OVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos em conta bancária da executada, sob o fundamento de que os montantes, embora aplicados fora de caderneta de poupança, configuram reserva patrimonial destinada à proteção do mínimo existencial. O agravante sustenta que os valores se tratam de «sobras» de proventos mensais e não são necessários à subsistência, requerendo a manutenção da constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os valores constritos em conta bancária são impenhoráveis, considerando sua natureza e finalidade, para fins de proteção do mínimo existencial da executada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depende de comprovação de que constituem reserva financeira destinada à subsistência ou ao mínimo existencial.2. Os valores constritos são considerados sobras remanescentes e não possuem a proteção de impenhorabilidade.3. A parte executada não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência.4. A conta corrente da executada é utilizada para cobrir despesas cotidianas, evidenciando a utilização dos valores como disponibilidade financeira.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente ou outras aplicações, depende de comprovação de que constituem reserva financeira destinada à subsistência ou ao mínimo existencial, sendo ônus do devedor a demonstração de tal fato.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 833, X; CF/88, art. 37, XI e XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.08.2024; TJPR, AI 0035715-53.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador, j. 01.07.2025; TJPR, AI 0085439-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador, j. 01.07.2025; TJPR, AI 0057237-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador, j. 01.07.2025.... ()
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