1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS (RCC). CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO E NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
3 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora questiona a cobrança de tarifas referentes ao registro de contrato, avaliação do bem e seguro obrigatório, alegando ausência de comprovação da prestação dos serviços e venda casada na contratação do seguro, requerendo a declaração de abusividade e a repetição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato bancário, com pedido de repetição do indébito, bem como a validade da tarifa de registro de contrato e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de registro de contrato no valor de R$ 350,00 não é abusiva, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço de registro no órgão de trânsito, conforme previsto em lei e entendimento do STJ - . 4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois o documento apresentado não comprova a efetiva prestação do serviço, por não conter condições do veículo nem assinatura do avaliador, ensejando restituição em dobro. 5. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, já que o consumidor foi compelido a contratar seguro com seguradora indicada pelo banco, que pertence ao mesmo grupo econômico e remunera a instituição financeira, devendo ser restituído em dobro o valor das parcelas pagas após o ajuizamento da ação. 6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da má-fé, aplicando-se a taxa Selic para atualização a partir da citação. 7. Deve ser redistribuída a sucumbência de forma proporcional, com 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, e fixados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, respeitando a gratuidade concedida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, determinando sua restituição em dobro, e reconhecer a venda casada do seguro, com restituição em dobro das parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento da demanda, ressalvada a gratuidade deferida ao apelante. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço e configura venda casada a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, cabendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente referentes a tais cobranças. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I; CC/2002, arts. 1.361, § 1º, 406, §§ 1º, 2º e 3º; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000126- 37.2023.8.16.0159, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0007284-97.2023.8.16.0045, Rel. Substª Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0003500-38.2024.8.16.0026, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0008095-32.2023.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; Súmula 44/TJPR; Súmula 566/STJ; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da parte autora para revisar cobranças feitas pelo banco no contrato de financiamento de veículo. Foi decidido que a cobrança da tarifa para registrar o contrato no órgão de trânsito está correta, pois o banco comprovou que o serviço foi prestado. Porém, a cobrança da tarifa de avaliação do veículo foi considerada abusiva, porque o documento apresentado não mostrou que o serviço foi realmente feito, e por isso o valor deve ser devolvido em dobro. Também foi reconhecida a venda casada do seguro, pois o banco obrigou a contratar o seguro com uma empresa do mesmo grupo, o que não é permitido, e o valor pago pelas parcelas do seguro após o início do processo deve ser devolvido em dobro. Por fim, as despesas do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes, considerando a decisão parcial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()