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Doc. ADM Direito 522.8517.4788.9252

1 - TJPR Direito Bancário. Agravo de instrumento em ação indenizatória por danos materiais. PASEP. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco réu. Extinção do processo sem resolução do mérito. recurso conhecido provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrument

o interposto pelo réu, em face da decisão de saneamento do processo, que indeferiu questão prejudicial de mérito, de prescrição, como também rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual arguidas pelo réu, como também inverteu o ônus da prova.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais em razão de desfalques na conta vinculada ao PASEP; (ii) se há ilegitimidade passiva do réu; (iii) se há incompetência da Justiça Estadual; (iv) se as disposições do CDC são aplicáveis ao Banco do Brasil na gestão do PASEP, como também se é cabível a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A pretensão autoral objetiva recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP com base em índices de correção monetária diversos dos oficialmente previstos, pretendendo a aplicação de expurgos inflacionários e à incidência da TJLP, o que ultrapassa a competência do Banco do Brasil, cuja atuação se limita à aplicação dos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do programa.4. A responsabilidade pela definição dos índices de correção monetária e juros remuneratórios das contas PASEP é da União, razão pela qual o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.5. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação do autor aos ônus de sucumbência.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 256.4834.9901.2793

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. TESE NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO, PREVISTOS NOS arts. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PREVENÇÃO EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito de roubo majorado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, especialmente os indícios suficientes de autoria, considerando a alegação de ter ficado comprovado, a partir da audiência de instrução, a inocência do paciente, bem como se há possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista que o acusado possui um filho de 4 anos de idade que depende de seus cuidados. III. Razões de decidir 3. O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi objeto de análise em primeira instância pela autoridade apontada como coatora, tornando inviável a deliberação, por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).5. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.6. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.7. A imprescindibilidade da medida excepcional está justificada na gravidade concreta do delito, extraída a partir do modus operandi perpetrado pelo paciente na empreitada, em tese, praticada, em concurso de agentes, com o emprego de arma de fogo e contra vítimas idosas, fundamento que se revela idôneo e apto a justificar a necessidade da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: «Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no CPP, art. 312, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada».______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031218-25.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 29.05.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0050331-96.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.09.2022.... ()

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