instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, manteve a competência da Justiça Estadual, rejeitou a preliminar de prescrição e deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em ação que discute a responsabilidade da instituição financeira na gestão de conta vinculada ao PASEP e a correta aplicação de índices de correção monetária e juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, se a Justiça Federal possui competência absoluta para processar a demanda, se ocorreu a prescrição para o ajuizamento da ação, se é aplicável o CDC ao caso, se é possível a inversão do ônus da prova e se deve ser a demanda de origem suspensa em razão do Tema 1300 do STJ.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda que discute falhas na gestão do PASEP, conforme entendimento do STJ.4. A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, contada a partir da ciência dos desfalques, que ocorreu no saque integral em 03/06/2016.5. O CDC é aplicável ao caso, pois o Banco do Brasil presta serviços financeiros ao correntista, caracterizando a relação de consumo.6. A inversão do ônus da prova é cabível, considerando a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade do Banco em produzir provas sobre a regularidade dos lançamentos.7. A pretensão relativa à aplicação de expurgos inflacionários deve ser oposta à União, reconhecendo a ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por tal pedido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade do agravante quanto à aplicação dos índices dos expurgos inflacionários.Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP, mas é parte ilegítima em demandas que envolvem a aplicação de expurgos inflacionários, cuja responsabilidade é da União. 2. Nos termos do decidido no Tema Repetitivo 1.150 pelo STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. O Banco do Brasil S/A. ao prestar serviços de administração do fundo PASEP encontra-se contemplado pelo conceito apresentado no CDC, art. 3º. Portanto, aplica-se ao caso as normas consumeristas. 4. Aplicabilidade da teoria dinâmica do ônus probatório, considerando a evidente facilidade da instituição financeira - gestora PASEP - em obter os elementos necessários à prova. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373 e 927, III; Lei Complementar 26/1975; CF/88, art. 109, I; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 9.978/2019, arts. 12, I e II, Decreto 4.751/2003, CDC, art. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0050345-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 02.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0109213-80.2024.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025251-06.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 22.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0029426-07.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 19.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000100-68.2021.8.16.0075 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 28.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0069166-64.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, j. 11.11.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001812-85.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025 e Súmula 297/STJ.... ()
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