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Doc. ADM Direito 542.5595.1629.8028

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de uma fratura no joelho direito, sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que se insurge o autor por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.2. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como frentista, já que todas as funções do membro afetado foram recuperadas, e, agora, apresenta força, mobilidade e amplitude normais. 3.3. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.4. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus à concessão do auxílio-acidente, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 771.0548.2420.6165

2 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso Arguida em Sede de Contrarrazões. Afastamento. Mérito. Decisão Judicial. Atos de Constrição. Valor Executado Acrescido do Valor da Astreintes. Suspensão que se Impõe no Caso Legal (Concreto). Dúvida em Relação ao Cumprimento ou não da Obrigação de Fazer a Ensejar a Integração do Valor da Multa no Cálculo Perseguido. Decisão Judicial Alterada. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do §11 do CPC, art. 85.

1. Dos autos, a despeito da ausência de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o pedido de inclusão de astreintes no valor exequendo pelos agravados, somente ocorreu a mov. 522.1, tendo os agravantes impugnado o pleito na primeira oportunidade que tiveram para se manifestar nos Autos.2. Assim, há «aparente inadequação na decisão ao autorizar a penhora de valores sem análise da questão relativa ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer e a possibilidade de aplicação das astreintes na hipótese».3. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no §11 do CPC, art. 85, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.... ()

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