I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de uma fratura no joelho direito, sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que se insurge o autor por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.2. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como frentista, já que todas as funções do membro afetado foram recuperadas, e, agora, apresenta força, mobilidade e amplitude normais. 3.3. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.4. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus à concessão do auxílio-acidente, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote