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Doc. ADM Direito 915.5533.5393.9334

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. APÓLICE PRIVADA (RAMO 98). AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE «POOL» DE SEGURADORAS. INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE OS CONTRATOS ESTÃO VINCULADOS A SEGURADORAS DISTINTAS DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 573.6766.7246.4483

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade das contratações impugnadas; (iii) determinar o cabimento e a forma da restituição dos valores indevidamente descontados; (iv) verificar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, julga antecipadamente a lide diante da suficiência do conjunto probatório e da inutilidade das diligências requeridas, especialmente quando voltadas à comprovação de fatos incontroversos.3.1. Compete à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade da contratação quando o consumidor impugna especificamente a autenticidade da assinatura, inclusive eletrônica, nos termos do CPC, art. 373, II e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061.3.2. Declarada a nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados indevidamente constitui consequência lógica para evitar enriquecimento sem causa, devendo ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme a modulação definida pelo STJ.3.3. A indenização por danos morais é devida pelo Banco requerido, pois neste caso os descontos indevidos representaram prejuízo significativo à subsistência da parte autora, comprometendo parte razoável de seu benefício previdenciário, o que caracteriza situação excepcional apta a ensejar reparação.3.4. O valor arbitrado não comporta minoração, estando proporcional ao dano configurado e aquém do valor comumente fixado por esta Câmara em casos similares.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373, II; CC, arts. 186, 187, 884 e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020 TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 196.3200.0338.8176

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. ALIMENTADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES NO BRAÇO ESQUERDO E TORNOZELO ESQUERDO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em razão de acidente de trajeto sofrido durante vínculo empregatício, com alegação de sequelas permanentes e redução da capacidade laboral.1.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, dispensando a parte autora do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, e condenando o Estado ao pagamento dos honorários periciais.1.3. Recurso de apelação cível interposto pela parte autora, sustentando a existência de sequelas mínimas aptas a ensejar a concessão do auxílio-acidente, com fundamento no Tema 416 do STJ, bem como a alegação de que o julgador não estaria adstrito às conclusões do laudo pericial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se as sequelas decorrentes de acidente de trajeto implicaram redução permanente da capacidade laborativa da parte autora para o exercício da atividade habitualmente exercida, a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a comprovação de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a mera existência de lesão ou limitação funcional sem repercussão laborativa.3.2. O Decreto 3.048/1999, em especial o art. 104, § 4º, I, afasta a concessão do benefício quando constatados apenas danos funcionais sem reflexos na capacidade de trabalho.3.3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da parte autora, tanto para a atividade exercida à época do acidente quanto para a função atualmente desempenhada, consignando preservação da força, mobilidade, estabilidade e amplitude de movimentos.3.4. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a prova técnica produzida mostrou-se hígida, coerente e suficiente, inexistindo elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.3.5. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ, segundo o qual a lesão mínima autoriza a concessão do auxílio-acidente, pressupõe a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, circunstância não demonstrada no caso concreto.3.6. A doutrina especializada esclarece que não ensejam o benefício as situações em que há sequelas sem repercussão na capacidade laborativa específica, reforçando a necessidade de demonstração objetiva do prejuízo funcional para o labor.3.7. Inexistente prova contemporânea apta a demonstrar limitação funcional permanente ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais, mantém-se a improcedência do pedido inicial.3.8. O princípio do in dubio pro misero, ademais, não se aplica ao caso concreto, pois não há dúvida relevante ou insuficiência probatória quanto à inexistência de redução da capacidade laboral; ao contrário, o conjunto probatório é claro e robusto no sentido da plena aptidão funcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86 e 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I. CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 15.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 534.6002.7579.3761

4 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Recurso interposto pelo réu conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, tendo o juízo de primeiro grau negado a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do mesmo artigo, sob a alegação de que o réu se dedicava a atividades criminosas, em razão de outra ação penal em curso. O réu requer a aplicação da minorante, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a existência de outra ação penal em curso que indicaria dedicação a atividades criminosas. III. Razões de decidir 3. O réu responde a outra ação penal pelo tráfico de drogas, o que demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena. 4. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, se soma a um contexto mais amplo que indica envolvimento contínuo no tráfico, com evidências de estrutura organizada para a atividade criminosa. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a dedicação a atividades criminosas pode ser comprovada por elementos concretos, não sendo necessária condenação transitada em julgado para afastar o tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inviável quando há evidências concretas de dedicação a atividades criminosas, mesmo que o réu seja primário e possua bons antecedentes.»... ()

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Doc. ADM Direito 791.0786.2054.7710

5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de superendividamento e repactuação de dívidas com base no mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de repactuação de dívidas, por entender que não ficou demonstrado o comprometimento do mínimo existencial da consumidora, requisito previsto na Lei 14.181/2021 e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, que fixou o valor de R$ 600,00 para tal parâmetro. A apelante sustenta a necessidade de produção de prova pericial, a inaplicabilidade dos decretos por suposta inconstitucionalidade e a configuração do superendividamento, requerendo o prosseguimento do feito com nomeação de administrador judicial e repactuação das dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos legais para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente quanto à demonstração do comprometimento do mínimo existencial previsto na legislação vigente. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovado o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, requisito essencial para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei 14.181/2021 e no Decreto 11.150/2022. 4. O valor remanescente da renda da apelante, após o desconto das parcelas dos empréstimos, é superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00, o que afasta a configuração do superendividamento. 5. Empréstimos consignados não são considerados para fins de comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto 11.150/2022. 6. O juízo de origem agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir a produção de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa. 7. O Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento e fixa o parâmetro do mínimo existencial, possui presunção de constitucionalidade, não havendo decisão judicial que a tenha declarado inconstitucional. 8. A extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, pois não foram preenchidos os requisitos legais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, é imprescindível a demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor, fixado em R$ 600,00 mensais pelo Decreto 11.150/2022, sendo excluídos para essa aferição os descontos relativos a empréstimos consignados, e na ausência dessa comprovação o pedido deve ser indeferido com extinção do processo sem resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 335, I, 355, I, 370, 371, 485, VI, 85, § 2º e § 11º; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, 54-A, § 1º, 104-A; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, art. 3º e art. 4º, p.u. I, «h». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011807-76.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004684-76.2022.8.16.0130, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0027088-72.2022.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0021679-39.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000431-73.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000813-54.2024.8.16.0102, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 16.05.2025.... ()

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