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Doc. ADM Direito 240.4271.2810.9698

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Correção monetária. Termo inicial. Efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso concreto, cabe a aplicação da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo» (Súmula 43/STJ).

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Doc. ADM Direito 226.3308.4977.5122

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Atenuante de confissão espontânea. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante como incurso nas sanções do art. 180, §6º, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 22 dias-multa.... ()

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