Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 699.0294.2419.5987

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR OBRA PARTICULAR REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO HUMANO À ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que a interrupção do fornecimento de água e esgoto em sua residência, por cerca de nove dias, em decorrência de obra realizada pela empresa ré, configurou dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa ré pode ser responsabilizada civilmente pelo rompimento da adutora que ocasionou o desabastecimento de água; e (ii) estabelecer se a privação do fornecimento de água por nove dias, em razão de conduta negligente da ré, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil, não se aplicando o CDC, pois a empresa ré não é fornecedora do serviço público de abastecimento de água e esgoto, devendo incidir as normas do Código Civil.4. O laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas (processo 0005634-70.2020.8.16.0190) conclui, de forma inequívoca, que o rompimento da adutora da SANEPAR decorreu de obras executadas pela ré sem observância das normas técnicas de construção civil, evidenciando a sua negligência e caracterizando ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.5. O entendimento do STJ reconhece que o acesso à água potável é direito humano fundamental e sua ausência afeta diretamente a dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por dano moral (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/10/2017, DJe 19/12/2018).6. A privação de água por nove dias, ocasionada pela desídia da empresa ré, configura grave violação à dignidade humana, dispensando prova específica de prejuízos individuais, sendo suficiente a demonstração da privação de um bem essencial à vida cotidiana.7. Não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo TJ/PR no IRDR 1.676.846-4, pois a hipótese discutida não versa sobre falha na prestação do serviço público de abastecimento, mas sobre ato ilícito praticado por particular em obra privada, situação fática distinta e autônoma.8. Considerando a gravidade da conduta, o bem jurídico atingido e a extensão do dano, a indenização moral é fixada em R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A execução de obras particulares sem observância das normas técnicas de segurança, que cause rompimento de adutora e interrupção do fornecimento de água, configura ato ilícito e gera responsabilidade civil.2. A privação do acesso à água potável, bem essencial e direito humano fundamental, por período prolongado, caracteriza dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo individual concreto.3. Inaplicável o IRDR 1.676.846-4 do TJ/PR a hipóteses em que a interrupção do abastecimento decorre de ato ilícito praticado por particular e não de falha na prestação do serviço público.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/10/2017, DJe 19/12/2018; TJ/PR, IRDR 1.676.846-4.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.0296.3208.5858

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE CAIXA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar nulo contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve regularidade e anuência válida do consumidor na contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de caixa; (ii) estabelecer a exigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário; (iii) determinar a incidência da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) verificar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira, em se tratando de relação de consumo, comprovar a regularidade da contratação e a anuência do consumidor, ônus do qual não se desincumbe ao deixar de apresentar prova do uso de senha, biometria ou aceite válido no terminal de caixa. 4. A ausência de comprovação da manifestação de vontade do beneficiário impõe o reconhecimento da nulidade do contrato e a cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário. 5. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço autoriza a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O valor disponibilizado ao consumidor em decorrência do contrato nulo deve ser restituído, admitida a compensação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido, por violarem a dignidade da pessoa humana e comprometerem a subsistência do beneficiário. 8. O montante fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado exige prova inequívoca da anuência do consumidor, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico. 2. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, sendo legítima a indenização fixada de forma proporcional e razoável.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.3413.4949.4823

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. TETO APENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. VALOR DA EXECUÇÃO QUE PODE ULTRAPASSAR O TETO LEGAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia consiste em analisar se há fundamento para afastar a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, diante da alegação de que a condenação deveria ser limitada ao teto de sessenta salários-mínimos previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública.2. Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, o limite de sessenta salários mínimos destina-se apenas à definição da competência no momento do ajuizamento da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43), não servindo para restringir o valor da condenação ou da execução. 3. Com efeito, o valor executado na fase de cumprimento de sentença pode superar o teto legal, uma vez que a execução abrange a totalidade do crédito reconhecido na sentença, incluindo as parcelas vencidas no curso do processo, bem como a incidência de juros, correção monetária, honorários advocatícios e demais encargos legais, sem que isso altere a competência previamente fixada. 4. Sobre o tema, esta 4ª Turma Recursal já firmou entendimento no sentido de distinguir o valor da causa do valor da condenação, afastando a limitação do teto legal na fase de cumprimento de sentença: Acórdão/TJPR, 0000495-16.2020.8.16.0004, 0002766-37.2024.8.16.0075, 0008834-66.2023.8.16.0130 e 0001195-67.2020.8.16.9000.  5. Nesse contexto, considerando que o valor da causa observou o limite legal no momento da propositura da ação e que não há erro objetivo nos cálculos apresentados pelo exequente, não há que se falar em incompetência deste Juizado, tampouco em limitação do valor da execução ou em excesso de execução.6. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.9632.9195.5669

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRONTUÁRIO MÉDICO E RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PRESTADO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A OMISSÃO DO MÉDICO DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONIFGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Município de Foz do Iguaçu requerendo a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido de condenação em virtude da inexistência de culpa pelo ocorrido.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em dois pontos: (I) a inexistência de responsabilidade por parte do Município pelo ocorrido; (II) e no caso existência, se a responsabilidade é subsidiária e não solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo § 6º da CF/88, art. 37, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado pode ser objetiva, na modalidade do risco administrativo, onde para que haja o dever de indenizar, é fundamental que o dano causado guarde uma relação direta de causa e efeito com a situação de risco criada pela atividade estatal. Ainda é possível a responsabilidade subjetiva, representada pela teoria da culpa administrativa, decorrente das situações de omissão ou pela má-prestação do serviço público (faute du Service), como ocorre no presente caso. Restou evidente a omissão do médico do ente público, notadamente porque o autor-paciente se queixava de dor na região fraturada e apresentava histórico de trauma no braço atingido. Ou seja, ainda que não verificada a respectiva fratura através de raio-x, a reclamação de dor pelo paciente poderia e deveria ser motivo de análise por parte do médico que o atendeu, restando configurada a falha na prestação de serviço por omissão.  A negligência do profissional foi evidenciada pela falta de análise de forma adequada durante o atendimento e as circunstâncias apresentas pelo autor. A parte autora se desincumbiu de seu ônus de provar os danos morais causados pela conduta negligente do médico, a teor do CPC, art. 373, II. Assim, considerando que a indenização por danos morais deve atender à dupla função compensatória e pedagógica, evitando valores ínfimos ou desproporcionais, entendo que o montante fixado se mostra razoável as circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a gravidade da ofensa, o transtorno sofrido e a capacidade econômica da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade do erro, o sofrimento causado à vítima e a função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 99, §§ 2º e 7º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0002498-21.2017.8.16.0077, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 04.07.2022.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.3704.9385.8341

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e obrigação de anotação pela administradora. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que determinou a anotação da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada em favor da cessionária, bem como a abstenção de pagamento ao cedente, e condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante alegou ausência de interesse de agir, por ter realizado a anotação antes da citação, e contestou a obrigação legal de proceder à anotação, sustentando inexistência de recusa administrativa e requerendo a reforma da sentença. A decisão recorrida reconheceu a existência de resistência da administradora, que foi notificada extrajudicialmente e permaneceu inerte, justificando o ajuizamento da ação para garantir a anotação da cessão e evitar pagamento indevido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação da administradora de consórcio em anotar a cessão de crédito relativa a cota de consórcio cancelada, diante da notificação prévia e da inércia da administradora, bem como se a posterior anotação afasta o interesse de agir e a condenação em honorários advocatícios decorrentes da resistência à anotação.III. Razões de decidir3. A apelante foi notificada previamente da cessão de crédito e permaneceu inerte, caracterizando resistência e justificando o interesse de agir da apelada.4. A anotação da cessão de crédito em cota de consórcio cancelada é obrigatória, pois decorre da eficácia da cessão regularmente notificada, nos termos dos arts. 286 a 290 do Código Civil, não se aplicando a exigência de anuência prevista na Lei 11.795/2008, art. 13.5. A anotação somente ocorreu após intervenção judicial, demonstrando que a obrigação não foi cumprida espontaneamente pela apelante.6. A condenação em honorários advocatícios é correta, pois a apelante deu causa ao ajuizamento da demanda, aplicando-se o princípio da causalidade.7. Os precedentes do STJ invocados pela apelante não afastam a obrigação de anotação da cessão regularmente notificada diante da inércia da administradora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A anotação da cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada, regularmente formalizada e notificada à administradora, é obrigatória independentemente de anuência, cabendo à administradora observar a nova titularidade para evitar pagamento indevido ao cedente originário. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC, arts. 286 a 290; Lei 11.795/2008, art. 13; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 31.07.2025; Súmula 35/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.0480.6064.3702

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora ajuizou ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, relatando que, em 26/09/2024, adquiriu pela internet, no site da requerida Loja da Creatina Ltda. o produto «Creatina Monohidratada 1 KG», pelo valor de R$ 117,45, com promessa de entrega em até cinco dias. Narrou que, embora tenha recebido confirmação do pedido e suposto código de rastreamento, o produto não foi entregue, tampouco houve restituição do valor pago, apesar das tentativas de solução administrativa. Sustentou que a requerida Shopify Commerce Brasil Ltda. integra a cadeia de fornecimento, por ser a plataforma responsável pela hospedagem do site de comércio eletrônico, pleiteando a condenação solidária das requeridas à restituição do valor pago, inclusive em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as requeridas à restituição do valor pago pelo autor, no montante de R$ 117,45.1.3. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (mov. 45.1), buscando a reforma parcial da sentença apenas quanto ao indeferimento dos danos morais, sustentando que a não entrega do produto supera o inadimplemento contratual e requerendo a condenação das requeridas ao pagamento de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1.A inocorrência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora a ausência de entrega do produto adquirido gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos inerentes à falha na prestação de serviço, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018542-81.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 17.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001196-35.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 20.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF