I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que a interrupção do fornecimento de água e esgoto em sua residência, por cerca de nove dias, em decorrência de obra realizada pela empresa ré, configurou dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa ré pode ser responsabilizada civilmente pelo rompimento da adutora que ocasionou o desabastecimento de água; e (ii) estabelecer se a privação do fornecimento de água por nove dias, em razão de conduta negligente da ré, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil, não se aplicando o CDC, pois a empresa ré não é fornecedora do serviço público de abastecimento de água e esgoto, devendo incidir as normas do Código Civil.4. O laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas (processo 0005634-70.2020.8.16.0190) conclui, de forma inequívoca, que o rompimento da adutora da SANEPAR decorreu de obras executadas pela ré sem observância das normas técnicas de construção civil, evidenciando a sua negligência e caracterizando ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.5. O entendimento do STJ reconhece que o acesso à água potável é direito humano fundamental e sua ausência afeta diretamente a dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por dano moral (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/10/2017, DJe 19/12/2018).6. A privação de água por nove dias, ocasionada pela desídia da empresa ré, configura grave violação à dignidade humana, dispensando prova específica de prejuízos individuais, sendo suficiente a demonstração da privação de um bem essencial à vida cotidiana.7. Não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo TJ/PR no IRDR 1.676.846-4, pois a hipótese discutida não versa sobre falha na prestação do serviço público de abastecimento, mas sobre ato ilícito praticado por particular em obra privada, situação fática distinta e autônoma.8. Considerando a gravidade da conduta, o bem jurídico atingido e a extensão do dano, a indenização moral é fixada em R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A execução de obras particulares sem observância das normas técnicas de segurança, que cause rompimento de adutora e interrupção do fornecimento de água, configura ato ilícito e gera responsabilidade civil.2. A privação do acesso à água potável, bem essencial e direito humano fundamental, por período prolongado, caracteriza dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo individual concreto.3. Inaplicável o IRDR 1.676.846-4 do TJ/PR a hipóteses em que a interrupção do abastecimento decorre de ato ilícito praticado por particular e não de falha na prestação do serviço público.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/10/2017, DJe 19/12/2018; TJ/PR, IRDR 1.676.846-4.... ()
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