1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de
mérito, sob fundamento de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de o valor da causa ter ultrapassado, no curso do processo, o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a superação do limite de 60 salários mínimos após a distribuição da ação afeta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do juízo deve ser aferida com base no valor da causa no momento da propositura da demanda, conforme determina o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC, art. 43.4. Modificações posteriores no valor da causa, como acréscimos decorrentes de correção monetária, juros, honorários ou parcelas vencidas ao longo do processo, não alteram a competência previamente fixada.5. A jurisprudência pacífica, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, reconhece que o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser considerado exclusivamente no momento da propositura da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada com base no valor da causa no momento da distribuição da ação.2. A superação posterior do limite de 60 salários mínimos, por acréscimos legais ou parcelas vencidas no curso do processo, não afeta a competência já estabelecida.Dispositivos relevantes: Lei 12.153/2009, art. 2º; CPC/2015, art. 43; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, MS 0000533-64.2024.8.16.9000, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.02.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. BAILARINA PROFISSIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO CONTRÁRIA AO LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS. PROVA
TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONCLUDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL CORRETO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária para concessão de auxílio-acidente, proposta por segurada que exerce a profissão de bailarina profissional e alega ter sofrido acidente de trabalho, com redução permanente da capacidade laborativa. A sentença reconheceu o direito ao benefício, fixando o termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas com aplicação da taxa SELIC e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se a ausência de comprovação de substrato anatômico pela perícia judicial afasta o direito ao benefício; (ii) se a redução funcional alegada pela autora possui repercussão suficiente para ensejar o auxílio-acidente; (iii) se o juiz pode afastar as conclusões do laudo pericial judicial com base em outros elementos probatórios; (iv) se é devida a intimação da parte para apresentação de autodeclaração prevista na Portaria INSS 450/2020; (v) se há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; e (vi) se há interesse recursal nos demais pedidos acessórios formulados pela autarquia.III. Razões de decidir3. . Não se conhece do recurso quanto aos pedidos relativos à prescrição quinquenal, à aplicação da Súmula 111/STJ e à inacumulabilidade de benefícios, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais pontos foram expressamente acolhidos pela sentença.3.1. A prova oral e documental produzida em juízo demonstrou a limitação funcional da segurada, bailarina profissional, com necessidade de adaptação de coreografias, exclusão de apresentações e prejuízos na empregabilidade, configurando redução da capacidade laborativa específica.3.2. A valoração conjunta da prova permite o afastamento das conclusões do laudo pericial, fundamentada e em consonância com o restante do conjunto probatório.3.3. Correta a fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e o Tema 862 do STJ.3.4. Consectários legais modificados em sede de Reexame Necessário, em acordo com a Emenda Constitucional 136/2025. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, com majoração de 1% nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso.4. Dispositivo e tese - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença parcialmente modificada em remessa necessária.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AJUIZAMENTO DIRETAMENTE EM FACE DO
ESPÓLIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À INVENTARIANTE. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM O EXAME DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco CNH Industrial Capital S/A. contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, uma vez que o falecimento do devedor ocorreu antes do inadimplemento e da constituição em mora. O banco requer a reforma da decisão para considerar válidos os atos processuais e determinar o prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao espólio do devedor falecido é válida para caracterizar a mora e permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. O falecimento do devedor ocorreu antes do inadimplemento e da constituição em mora, mas a notificação extrajudicial ao espólio é válida para caracterizar a mora.4. A notificação foi dirigida ao espólio, representado pela inventariante, garantindo a ciência da dívida e a possibilidade de purgação da mora.5. A jurisprudência reconhece que a notificação extrajudicial ao espólio é suficiente para a configuração da mora, mesmo após o falecimento do devedor.6. A extinção do processo sem resolução de mérito foi indevida, pois houve regular constituição em mora por meio do espólio.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reconhecer a validade da notificação extrajudicial, afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEDE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida nos termos da sentença, considerados os pedidos de: (i) declaração de nulidade das provas obtidas a partir do ingresso na residência e consequente absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal; (iii) redução da pena base para o mínimo legal; (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea; (v) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (vi) modificação do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos Policiais Militares na residência do réu não é procedente, pois a abordagem não configurou violação de domicílio, uma vez que havia justa causa para a medida e o ingresso ocorreu em estado de flagrância. 4. A pretensão de desclassificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput para a descrita no art. 28, caput, da mesma lei não é procedente, pois existem provas suficientes a atestar a prática do tráfico de drogas. 5. A variedade das substâncias apreendidas justifica o aumento da pena base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.6. Houve confissão parcial, a ensejar a redução da pena intermediária em 1/8 (um oitavo), tendo em vista que o réu confirmou que guardava para terceira pessoa a mochila que continha as drogas. 7. O réu é reincidente, o que afasta a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.8. O regime inicial fechado foi validamente imposto para o cumprimento da pena, uma vez que o réu é reincidente e a quantidade aplicada é superior a quatro anos. IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d". Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.03.2021; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 1621817-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO DE VISTORIA CAUTELAR ASSINADO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSINADO QUE FAZ REFERÊNCIA O LAUDO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO SOBRE REPAROS HAVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade por vício do produto e do serviço cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a ré/Apelante ao pagamento de abatimento proporcional do preço do veículo comercializado, por desvalorização, e indenização por danos morais.2. O recurso da fornecedora sustenta que prestou informações adequadas acerca das condições do automóvel mediante exibição e entrega de laudo de vistoria cautelar assinado pelo consumidor, inexistindo vício oculto, bem como que não restaram comprovados os alegados danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a fornecedora cumpriu o dever de informação previsto no CDC ao comercializar veículo seminovo que possuía histórico de reparos e substituição de peças na parte traseira, bem como se são devidos o abatimento proporcional do preço e a indenização por danos morais reconhecidos na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo.5. O laudo de vistoria cautelar apontava expressamente a substituição e recuperação de componentes do veículo, tendo sido exibido ao consumidor durante a negociação, entregue por ocasião da aquisição e assinado por ele em todas as suas páginas. Além disso, o contrato de compra e venda continha declaração expressa de ciência e concordância do comprador quanto ao conteúdo do referido documento.6. A prova produzida nos autos revela que a fornecedora observou o dever de transparência e informação, não havendo demonstração de omissão relevante capaz de caracterizar vício oculto ou violação à boa-fé objetiva na contratação.7. A alegada desvalorização do veículo não foi comprovada por prova técnica apta a justificar o abatimento proporcional fixado na sentença. Do mesmo modo, afastada a falha informacional imputada à fornecedora, não subsiste fundamento algum para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor/Apelado. 9. Tese de julgamento: «1. Considera-se cumprido o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III quando a fornecedora apresenta ao adquirente laudo de vistoria cautelar contendo os reparos e substituições realizados no veículo, colhe sua assinatura no documento e faz constar, no contrato, declaração expressa de ciência acerca de seu conteúdo. 2. A inexistência de falha informacional da fornecedora afasta a caracterização de vício oculto para justificar indenização de danos materiais e morais.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, II; CPC, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC, art. 373, I; CC, arts. 104, 422; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, III, e 14, caput e § 3º, I e II; Lei 13.709/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0004425-83.2023.8.16.0021, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 11.08.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0007500-60.2022.8.16.0088, Rel. Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin, j. 18.03.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que a loja informou adequadamente ao comprador as condições do veículo vendido. O laudo de vistoria apontava os reparos já realizados no automóvel, foi apresentado ao consumidor e assinado por ele, junto com o contrato. Como não ficou comprovado que a empresa omitiu informações nem que houve desvalorização do veículo ou dano moral indenizável, a sentença foi reformada para julgar improcedentes todos os pedidos formulados pelo comprador.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS ANTERIORES COM EFEITOS INFRINGENTES PARA EXCLUIR PARTE DA CONDENAÇÃO, JULGANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Lei 9.099/1995, art. 55. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS APENAS QUANDO O RECORRENTE É INTEGRALMENTE VENCIDO. SUPERVENIÊNCIA DE ÊXITO RECURSAL PARCIAL. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REsp Acórdão/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte quanto à fundamentação adotada ou ao resultado do julgamento. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante. 3. Tendo o órgão julgador apreciado expressamente as alegações relativas à abusividade dos juros remuneratórios, à necessidade de análise individualizada das contratações, ao indeferimento da prova pericial e às peculiaridades do nicho de atuação da instituição financeira, inexiste vício integrativo a ser sanado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUES DE PASSAGEIRO, MENOR DE IDADE, EM DUAS OPORTUNIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.
1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUES PELA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO COAUTOR MENOR DE IDADE QUE, NA OCASIÃO, APENAS NÃO PODIA FICAR COM A PERNA FLEXIONADA, DEVIDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, COM PONTOS E GESSO, MAS NÃO APRESENTAVA RESTRIÇÃO PARA VIAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.2. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PACIENTE QUE, EM RAZÃO DO PRIMEIRO IMPEDIMENTO, PRECISOU RETORNAR À SUA CIDADE DE ÔNIBUS, EM VIAGEM LONGA E EXTENUANTE, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE HAVIA RECÉM-OPERADO A PERNA E, QUANDO DO SEGUNDO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, NÃO CONSEGUIU COMPARECER A CONSULTA PÓS-OPERATÓRIA PRÉ-AGENDADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO INVIÁVEL.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()