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Doc. ADM Direito 874.2501.7964.1111

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL) DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. CRIMES CONTRA A HONRA QUE POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO PRIVADA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 951.7262.2380.7410

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência e em local próximo, além de sua suposta participação no aliciamento de menores para a venda de drogas. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas, alegou insuficiência de provas para a condenação e pleiteou a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas por meio de ingresso policial em domicílio deve ser reconhecida, bem como se há elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ou se a conduta deve ser desclassificada para uso próprio. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi precedida de vigilância que constatou movimentação típica de tráfico de drogas, com indivíduos se aproximando da residência e manipulando substâncias. 4. O réu foi flagrado arremessando um invólucro contendo pedras de «crack» durante a abordagem, caracterizando situação de flagrante delito. 5. Foram encontradas diversas substâncias entorpecentes na residência do réu, incluindo cocaína, crack e maconha, evidenciando a prática de tráfico de drogas. 6. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de que as drogas pertenciam exclusivamente ao adolescente, e a condição de usuário do réu não exclui a responsabilidade pelo tráfico. 7. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, além do modo de acondicionamento, indicam a destinação mercantil das substâncias, justificando a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 8. A prática de tráfico de drogas, conforme prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é configurada não apenas pela venda, mas também pela posse e depósito de substâncias entorpecentes, independentemente da destinação para consumo próprio, sendo suficiente a apreensão de drogas em quantidade e fracionamento típicos da atividade de tráfico para a condenação do agente. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 61, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CPP, art. 302 e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.10.2010; STF, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 09.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 447.1633.0958.4201

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXAS CONDOMINIAIS - FORMA DE RATEIO DA ÁGUA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO - (1) NULIDADE DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA - ADEQUADO EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES AFEITAS AO MÉRITO - (2) CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ O RATEIO DAS DESPESAS PROPORCIONAL À COTA PARTE DO SOLO IDEAL DE CADA UNIDADE - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO RATEIO DA ÁGUA, COM BASE NO CONSUMO DE GÁS - MODIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO APÓS REUNIÃO DO CONSELHO, QUE NÃO SE PRESTA PARA ALTERAR A CONVENÇÃO - AFRONTA AOS 1.350, 1.351 E 1.354 DO CÓDIGO CIVIL E À NORMATIVA DO CONDOMÍNIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DA DECISÃO SANEADORA - (3) IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - DECAIMENTO DOS AUTORES DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS SEUS PEDIDOS, RESTANDO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO.Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 707.1720.5073.0805

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC/2015, art. 1.025). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 406.2875.4145.4663

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA (CPC, art. 1022, II). ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DA QUESTÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DO CDC, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS QUE, NO MAIS, FORAM USADOS COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. RECURSO QUE NÃO SERVE A ESSE FIM. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu sob o argumento de que o acórdão proferido nos autos de 0000298-46.2025.8.16.0017 é omisso, na medida em que: a) «Se o entendimento deste colegiado é no sentido de que a demonstração das taxas mensal e anual é suficiente ao dever de informação, ainda que reconhecida em tese a irregularidade da cláusula de capitalização diária sem indicação da taxa diária, requer-se que esse fundamento seja explicitado no julgado. O que não encontra amparo nos autos é a afirmação, de natureza fática, de que a capitalização diária prevista no item M não foi utilizada na formação do valor das prestações»; b) «A parte embargante deduziu, em tópico autônomo da apelação (mov. 59.1, item IV), o pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, requerendo que a prova ficasse a cargo da instituição financeira», pedido que não fora analisado no acordão embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Ocorrência ou não de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão embargado, como observado pelo réu/apelante, ora embargante, omitiu-se sobre uma das questões apontadas por ele, qual seja, aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Aliás, tal pedido igualmente foi realizado em primeiro grau e, também, foi ignorado pelo juiz.3.2. Sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, com a edição da Súmula 297/STJ[1] essa questão resta superada, no sentido de que elas estão, sim, sujeitas à sua incidência.No entanto, a inversão do ônus da prova não se faz necessária, uma vez que as questões discutidas versam sobre matéria estritamente de direito, as quais podem ser perfeitamente examinadas com base nos documentos que já estão nos autos, em particular o contrato questionado. 3.3. Embargos que, no mais, foram usados com o manifesto propósito de modificar o acórdão, o que, como se sabe, não é possível. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000634-35.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.09.2025.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026.[1] «O CDC é aplicável às instituições financeiras.»... ()

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