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Doc. ADM Direito 376.2886.5322.3244

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RI1TJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.  .

I. CASO EM EXAME  1. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem alienado, com alegações de abusividade na cobrança de tarifas e encargos contratuais, incluindo a capitalização diária de juros.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na análise da capitalização diária de juros e se a ausência de pactuação expressa da taxa diária pode descaracterizar a mora, ensejando a improcedência da busca e apreensão.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.  4. A ausência de indicação da taxa de capitalização diária impossibilita a verificação de sua efetiva incidência e, consequentemente, a análise de eventual abusividade.  5. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos.  Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária em contrato de financiamento impossibilita a verificação de sua efetiva incidência e, consequentemente, a caracterização de eventual abusividade, não ensejando a descaracterização da mora.  _________  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; RITJPR, art. 111, I.  Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.  Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um pedido de embargos de declaração, que é quando uma parte pede para esclarecer ou corrigir algo em uma decisão anterior. O pedido foi feito porque a parte embargante achava que não foi analisada a questão da capitalização diária de juros, que poderia afetar a decisão sobre a busca e apreensão de um bem. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissões ou erros na decisão anterior, apenas um desacordo da parte embargante com o que foi decidido. Assim, o tribunal decidiu manter a decisão anterior, afirmando que a falta de informação sobre a taxa de capitalização diária não descaracteriza a mora, ou seja, a dívida não deixa de existir. Portanto, os embargos foram rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.7657.1098.4692

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE INTERNO REALIZADO. DISCRICIONARIEDADE DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por transportar e manter em depósito grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes em desacordo com a regulamentação legal. Requereu, em sede recursal, a) a correção do valor do dia-multa; b) o reconhecimento de nulidade da sentença por omissão na análise do pedido de acordo de não persecução penal (ANPP); c) a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para controle da recusa do ANPP; e d) a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença por omissão na análise do pedido de acordo de não persecução penal e ausência de remessa ao órgão superior do Ministério Público; e (ii) estabelecer se é possível o conhecimento das pretensões relativas à concessão de justiça gratuita e à fixação do valor do dia-multa no âmbito da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de concessão da justiça gratuita e a revisão do valor do dia-multa não comportam conhecimento, pois se tratam de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, conforme jurisprudência pacificada deste Tribunal. A negativa de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público foi devidamente fundamentada na denúncia, com na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como pela existência de elementos indicativos de habitualidade delitiva. A remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público foi efetivamente realizada, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, sendo mantida a recusa fundamentada de celebração do acordo pela instância revisora ministerial. A concessão do ANPP não constitui direito subjetivo do réu, tratando-se de prerrogativa discricionária do Ministério Público, condicionada à avaliação de adequação da medida para fins de prevenção e reprovação do delito, conforme previsto no CPP, art. 28-A A ausência de oferecimento do ANPP não configura nulidade quando a recusa é fundamentada e submetida ao controle interno do Parquet, não sendo cabível a imposição judicial de sua celebração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: A concessão do acordo de não persecução penal é prerrogativa do Ministério Público, que pode recusá-lo mediante fundamentação idônea quanto à insuficiência da medida para reprovação e prevenção do delito. Não há nulidade na recusa do ANPP quando os autos são remetidos ao órgão superior do Ministério Público e este mantém a negativa com base em juízo de conveniência e adequação. Questões relativas à justiça gratuita e à fixação do valor do dia-multa são matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, não comportando análise em sede de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §§ 2º e 14; CP, art. 60; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 15.06.2024; TJPR, ApCrim 0000077-27.2022.8.16.0160, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 30.01.2023; TJPR, ApCrim 0011175-93.2023.8.16.0056, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 04.10.2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.09.2025; TJPR, HC 0005795-92.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 921.9468.8948.2650

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA DO SALÁRIO. ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE PERMANECEU INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE DEMONSTRAR QUE TAL PERCENTUAL COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com pedido de majoração do percentual para 30%, sob o argumento de que a penhora não comprometeria a subsistência digna do devedor, diante de sua situação financeira. A decisão recorrida manteve a penhora em 10%, rejeitando o pedido de aumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração da penhora sobre os rendimentos líquidos do executado para 30%, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e as regras do CPC sobre impenhorabilidade salarial, diante da ausência de comprovação de comprometimento da subsistência digna do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a penhora de salários para dívidas não alimentares, desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.4. O executado não comprovou suas despesas nem demonstrou que a penhora comprometeria sua subsistência digna, ônus que lhe cabe.5. A relativização da impenhorabilidade salarial é excepcional e depende da avaliação concreta do impacto da penhora na subsistência digna do devedor.6. Por ausência de comprovação do comprometimento da subsistência, não há impedimento para majoração da penhora para 30% dos rendimentos líquidos do executado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e deferir a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado.Tese de julgamento: É permitida a penhora de percentual sobre salários para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo ao devedor comprovar o comprometimento do mínimo existencial para fins de majoração do percentual da penhora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV, § 2º, e CPC, art. 854, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05.06.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 20.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 955.6443.2618.5438

4 - TJPR Direito Penal. Embargos de Declaração. Erro material na dosimetria da pena. Correção da pena imposta. Embargos acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão condenatório proferido por este órgão colegiado, sob a alegação de existência de erro material na dosimetria da pena. A parte embargante sustenta a necessidade de adequação do quantum sancionatório aos parâmetros legalmente previstos para a contravenção penal imputada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém erro material na fixação da pena e, em caso positivo, se é cabível a correção da dosimetria por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir3. Constatada a existência de erro material na dosimetria da pena, impõe-se sua correção, por se tratar de vício objetivamente verificável e passível de saneamento pela via dos embargos de declaração. 4. Refeita a dosimetria, a pena-base é fixada no mínimo legal cominado à contravenção, correspondente a 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, incide a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», em razão da prática da infração com violência contra a mulher, elevando-se a reprimenda para 17 (dezessete) dias de prisão simples. Ausentes causas modificadoras na terceira fase, a pena definitiva é fixada em 17 (dezessete) dias de prisão simples. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar erro material na dosimetria da pena, mantidos os demais termos do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, «f». Jurisprudência relevante citada: não há.... ()

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Doc. ADM Direito 559.3665.6579.9032

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. insurgência do Ministério Público. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEu A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU E A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, MAS DEIXou DE PROCEDER À DOSIMETRIA DA PENA, À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E À DEFINIÇÃO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS arts. 381, 387 E 564, III, ALÍNEA «M», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM. EXAME DO MÉRITO RECURSAL prejudicado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecendo sua responsabilidade penal, porém deixando de proceder à dosimetria da pena, à fixação do regime inicial de cumprimento e das demais consequências da condenação, determinando apenas a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelo Parquet, sobreveio a presente Apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º foi corretamente aplicada ao caso do Apelado e, subsidiariamente, se a Sentença condenatória é nula por deixar de realizar a dosimetria da pena e de fixar as demais consequências jurídicas da condenação, em afronta aos requisitos essenciais da sentença penal condenatória.III. Razões de decidir3. A Sentença condenatória deve observar integralmente os requisitos previstos nos CPP, art. 381 e CPP art. 387, competindo ao magistrado proceder, no próprio ato sentencial, à completa individualização da pena, mediante fixação da pena-base, análise das circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição, definição da pena definitiva, do regime inicial de cumprimento e das demais consequências legais da condenação.4. A ausência de dosimetria da pena não configura mera irregularidade formal, mas vício que compromete a própria existência jurídica da Sentença condenatória, por impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto aos critérios de individualização da reprimenda, inviabilizar o controle jurisdicional da decisão, dificultar a aferição da prescrição da pretensão punitiva e obstar o regular prosseguimento da persecução penal em sua fase executória.5. Não é juridicamente admissível postergar a individualização da pena em razão da eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal, pois a análise da viabilidade do instituto, de atribuição exclusiva do Ministério Público, não afasta o dever do magistrado de proferir Sentença condenatória completa, em estrita observância ao modelo legal previsto no CPP.6. A omissão quanto à dosimetria viola os arts. 381, 387 e 564, III, «m», do CPP, bem como os arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da CF/88, configurando nulidade absoluta insanável, cujo reconhecimento impõe a cassação da Sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova decisão, sendo inviável o suprimento do vício pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 7. Reconhecida a nulidade, resta prejudicado o exame da insurgência ministerial relativa ao afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, a fim de declarar a nulidade da Sentença condenatória, resultando prejudicado o mérito recursal. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; CPP, arts. 381, 387, 563, 564, III, «m», e 565; CP, art. 68; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.12.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 777.7221.5987.5156

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - (2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - (3) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPERA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO ANTERIOR FOR EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO REAL DEVEDOR QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 202, I DO CC - DÉBITOS COBRADOS QUE, NO ENTANTO, NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO - (4) INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE O VALOR DO FUNDO DE RESERVA - VERBA COBRADA EM CONJUNTO COM A TAXA CONDOMINIAL - EXEGESE DO ART. 1.336, I DO CC - (5) INCLUSÃO DAS PARCELAS COM VENCIMENTO NO CURSO DA DEMANDA - REGRA EXPRESSA DO CPC, art. 323 - JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ E DESTA CORTE - (6) NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RELACIONADA AOS CONSECTÁRIOS - AUSÊNCIA DO ALEGADO ERRO MATERIAL NA ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - (7) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida em parte e desprovida.

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