I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem alienado, com alegações de abusividade na cobrança de tarifas e encargos contratuais, incluindo a capitalização diária de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na análise da capitalização diária de juros e se a ausência de pactuação expressa da taxa diária pode descaracterizar a mora, ensejando a improcedência da busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4. A ausência de indicação da taxa de capitalização diária impossibilita a verificação de sua efetiva incidência e, consequentemente, a análise de eventual abusividade. 5. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária em contrato de financiamento impossibilita a verificação de sua efetiva incidência e, consequentemente, a caracterização de eventual abusividade, não ensejando a descaracterização da mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; RITJPR, art. 111, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023. Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um pedido de embargos de declaração, que é quando uma parte pede para esclarecer ou corrigir algo em uma decisão anterior. O pedido foi feito porque a parte embargante achava que não foi analisada a questão da capitalização diária de juros, que poderia afetar a decisão sobre a busca e apreensão de um bem. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissões ou erros na decisão anterior, apenas um desacordo da parte embargante com o que foi decidido. Assim, o tribunal decidiu manter a decisão anterior, afirmando que a falta de informação sobre a taxa de capitalização diária não descaracteriza a mora, ou seja, a dívida não deixa de existir. Portanto, os embargos foram rejeitados. ... ()
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