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Doc. ADM Direito 337.6567.2904.1079

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO, DE PLANO, DE PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ERROR IN PROCEDENDO. ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR O PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória proferida em Execução de título extrajudicial, que indeferiu, de plano, a penhora de 30% da aposentadoria de um dos executados.II. Questão em discussão2. Discute-se a admissibilidade da penhora de proventos de aposentadoria para pagamento do débito. III. Razões de decidir3. A regra de impenhorabilidade de salário e aposentadoria pode ser mitigada quando demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Teoria do Mínimo Existencial).4. No caso, a penhora foi indeferida de plano pelo juízo de primeiro grau, sem prévia intimação da parte executada para demonstrar, mediante prova documental, o impacto da penhora sobre sua subsistência, incorrendo em error in procedendo.5. É ônus do devedor comprovar o prejuízo à sua subsistência digna, não podendo o juízo a quo, com fundamento em critérios objetivos, indeferir de plano a penhora parcial sem analisar as particularidades do caso concreto.6. A decisão deve ser cassada, de ofício, com retorno dos autos à origem para intimação do executado para comprovar eventual comprometimento de sua subsistência em razão do pedido de penhora de percentual de sua aposentadoria.IV. Dispositivo 7. Recurso prejudicado. Decretação, de ofício, da nulidade da decisão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC, arts. 833, IV e §2º; 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/10/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0027786-95.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 28.07.2023.... ()

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