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proveu apelação cível relacionada à compra e venda de imóvel, alegando vício de consentimento e onerosidade excessiva, com o embargante requerendo a revisão contratual e a análise de provas documentais e testemunhais que, segundo ele, não foram devidamente consideradas na decisão anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que desproveu o recurso do embargante, em relação à análise da prova documental, valores e cálculos demonstrativos da onerosidade excessiva, fundamentos que determinaram a majoração de honorários de sucumbência e se deve haver pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a prova documental e não encontrou elementos que comprovassem vício de consentimento ou onerosidade excessiva.5. A alegação de onerosidade excessiva foi considerada improcedente, pois as partes assumiram o risco das variações de preço da soja ao celebrarem o contrato.6. A majoração dos honorários de sucumbência foi justificada pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, respeitando os limites legais.7. O pedido de prequestionamento foi acolhido, mas a aplicação da multa por litigância de má-fé foi afastada, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a simples interposição do recurso é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos sejam não acolhidos, afastando a aplicação de multa por caráter protelatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 171; CDC, arts. 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.12.2016; TJPR, EDcl no AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.04.2018; Súmula 189/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, com fundamento na existência de omissão, visando à integração do julgado, sem pretensão de rediscussão do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, à luz de sua finalidade integrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade existentes no julgado, não se prestando à revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A leitura atenta dos autos evidencia a existência de omissão no acórdão embargado, o que impõe sua integração. 5. O saneamento da omissão exige o provimento dos aclaratórios, com a substituição do acórdão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no acórdão, não se prestando à rediscussão do mérito por mero inconformismo da parte. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos, determinando a restituição de 50% dos valores pagos até a rescisão, com correção monetária e juros moratórios, em razão do descumprimento contratual pelo comprador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, sob o regime de patrimônio de afetação.III. Razões de decidir3. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas, pois se tratava de mera reiteração de pedido já deferido, bem como pela inadequação da forma do pedido de tutela recursal.4. A retenção de 50% dos valores pagos é válida e está em conformidade com a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, alterada pela Lei 13.786/2018.5. A pretensão de devolução de 90% dos valores pagos não é legítima, pois a cláusula penal foi estabelecida dentro dos limites legais.6. A jurisprudência do STJ - reconhece a validade da cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de incorporação imobiliária submetidos ao regime de patrimônio de afetação.7. Não houve demonstração de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que a cláusula de retenção foi considerada válida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte, e na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação, desde que expressamente pactuada entre as partes e em conformidade com a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, alterada pela Lei 13.786/2018.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do CP, art. 180, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação, bem como se o réu deve ser absolvido por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e depoimentos de testemunhas. 4. A autoria do crime de receptação foi confirmada pela admissão do apelante sobre a posse das caixas de som furtadas e pelos relatos das corrés. 5. Os depoimentos dos policiais foram considerados credíveis e corroboraram a narrativa da vítima e das testemunhas. 6. O apelante não demonstrou desconhecimento da origem ilícita dos bens, evidenciando dolo eventual. 7. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor da defensora dativa, conforme previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A receptação de bens provenientes de crime é caracterizada pela posse e tentativa de comercialização de objetos cuja origem ilícita é conhecida ou deveria ser conhecida pelo agente, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria do delito por meio de depoimentos coerentes e convergentes, além de indícios que evidenciem o dolo do réu.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.08.2023; Súmula 83/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve contratação válida das linhas telefônicas questionadas; (ii) se a ré comprovou a origem e a exigibilidade dos débitos cobrados; (iii) se os valores pagos pela autora devem ser restituídos em dobro; (iv) se a inscrição do CNPJ da autora em cadastro restritivo foi indevida; e (v) se restou configurado dano moral indenizável à pessoa jurídica, bem como se o valor arbitrado comporta redução.III. Razões de decidir 3. Impugnada a contratação pela autora e demonstrada a existência de divergência entre os dados constantes do contrato digital e os documentos reais do representante legal, competia à ré comprovar a regularidade da contratação e a origem dos débitos, ônus do qual não se desincumbiu.4. A simples apresentação de contrato digital com dados documentais inconsistentes não comprova manifestação válida de vontade da pessoa jurídica consumidora, tampouco autoriza a cobrança de valores relativos a linhas telefônicas não solicitadas.5. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos vinculados ao contrato impugnado e o cancelamento das linhas telefônicas não reconhecidas.6. A cobrança indevida se amolda ao conceito do art. 42, CDC, de modo que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada.7. A parte autora teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito.8. Em razão das cobranças indevidas e da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, restou caracterizado o dever de indenizar.9. O quantum indenizatório comporta redução.IV. Dispositivo 10. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6, VIII, 42, p.ú.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1.1. Ação de Inventário. 1.2. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que nomeou inventariante e determinou o processamento do inventário pelo rito do arrolamento.II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. A controvérsia está calcada na alegação da Herdeira de impossibilidade de ser nomeado seu irmão como inventariante, devido a controvérsia entre ambos a respeito de uso do bem partilhável. III. Razões de decidir3. Reconhece-se possível a nomeação do inventariante, tendo em vista que o mesmo está na posse dos bens e iniciou o inventário, conforme ordem legal prevista no CPC, art. 617. 4. Não há demonstração de que o inventariante não praticou os atos necessários a inventariança ou que praticou atos incompatíveis com a função, nos termos do art. 618 e 622 do CPC. 5. A existência de ação de reintegração de posse envolvendo as partes não é suficiente para afastar a nomeação do inventariante. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 617, CPC, art. 618 e CPC, art. 622.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, fixando pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, e absolveu os demais acusados por insuficiência de provas quanto à associação para o tráfico. A denúncia atribuiu aos réus a posse e comercialização de maconha, cocaína e crack em residência localizada na comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. A defesa requereu, entre outros pontos, a redução da pena, aplicação do tráfico privilegiado, regime inicial mais brando e reconhecimento da detração penal, além da concessão da justiça gratuita, que foi indeferida na instância originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, deve ser revista, incluindo a redução da pena-base, a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência, a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da mesma lei, a fixação de regime inicial mais brando e o reconhecimento do direito à detração penal.III. Razões de decidir3. A dosimetria da pena foi mantida devido à elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que justifica a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes.4. A atenuante da confissão espontânea foi compensada integralmente com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, não havendo preponderância da atenuante.5. A causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada em razão da reincidência do acusado, que não preenche os requisitos cumulativos para sua aplicação.6. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que o quantum da pena permitisse regime mais brando.7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise da condição financeira do réu compete exclusivamente ao Juízo da Execução.8. O direito à detração penal foi rejeitado, pois a detração não altera o regime inicial de cumprimento da pena quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, é necessário que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo vedada a concessão do benefício em caso de reincidência._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 35; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º e 3º, e CP, art. 61, I; Resolução 251/2020-OE, art. 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001257-74.2022.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.11.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.12.2024; Súmula 7/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança securitária proposta em face de seguradora, sob o fundamento da ausência de vistoria prévia do bem e da falta de comprovação do pagamento do prêmio antes da ocorrência do sinistro. A autora sustenta que o trator furtado encontrava-se amparado por cobertura provisória expressamente prevista em proposta de endosso vigente à época dos fatos, requerendo o reconhecimento do dever de indenizar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora responde pelo pagamento de indenização securitária decorrente de furto de equipamento agrícola ocorrido durante o período de cobertura provisória previsto em proposta de endosso ainda não formalmente aceita ou recusada. III. Razões de decidir3. O trator objeto da controvérsia constava expressamente da proposta de endosso apresentada à seguradora, a qual previa cobertura provisória desde a transmissão da proposta até a aceitação formal ou recusa do risco. 4. A proposta de endosso estabeleceu prazo de vigência próprio e não condicionou a eficácia da cobertura provisória à realização de vistoria prévia do bem segurado. 5. A Circular SUSEP 642/2021 disciplina a cobertura provisória durante o período de análise da proposta, tendo revogado a regulamentação anteriormente utilizada como fundamento da sentença. 6. Ainda que ausente comprovação do pagamento do prêmio até a data do sinistro, não houve demonstração de prévia comunicação da seguradora acerca da impontualidade, circunstância que impede a recusa da cobertura securitária. 7. Aplica-se ao caso a Súmula 616/STJ, segundo a qual a indenização securitária é devida quando inexistente comunicação prévia ao segurado sobre o atraso no pagamento do prêmio. 8. A ocorrência do furto durante a vigência da cobertura provisória prevista na proposta de endosso impõe o reconhecimento do dever de cobertura e a procedência do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial e condenar a seguradora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 111, 122, 432 e 758; Circular SUSEP 642/2021, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 616/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe de 05/05/2014... ()
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