I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe vício de omissão no acórdão. III. Razões de decidir3. Não se vislumbra omissão sobre a abusividade das taxas de juros remuneratórios reconhecida no acórdão com lastro na taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de que cuida o CPC, art. 1.022, mantém-se o acórdão como proferido _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.9.2017.... ()
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