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Doc. ADM Direito 403.7043.5894.6752

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe vício de omissão no acórdão. III. Razões de decidir3. Não se vislumbra omissão sobre a abusividade das taxas de juros remuneratórios reconhecida no acórdão com lastro na taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de que cuida o CPC, art. 1.022, mantém-se o acórdão como proferido _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.9.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 477.6853.1826.2692

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Penhora proporcional sobre salário líquido. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela parte credora, no qual foi fixada penhora de 10% sobre salário líquido do devedor, diante da ausência de comprovação de comprometimento da subsistência. O embargante questiona a atribuição do ônus da prova sem prévia oportunidade para produção de provas e a suposta violação ao contraditório e ao devido processo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que fixou a penhora de 10% sobre o salário líquido do devedor, especialmente quanto à alegação de atribuição indevida do ônus da prova e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos legais para seu acolhimento conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou e fundamentou adequadamente a questão da impenhorabilidade salarial, fixando penhora proporcional de 10% sobre o salário líquido, em conformidade com princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana.5. Cabe ao devedor comprovar que a penhora compromete sua subsistência, ônus que decorre de previsão legal e jurisprudencial, o qual não fora cumprido pelo embargante.6. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração é inadequada, pois tal recurso destina-se apenas a sanar vícios formais na decisão.7. O pleito de prequestionamento é desnecessário, pois a matéria foi apreciada e as razões do julgamento foram expostas, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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