TÉRIOS PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL. 01.02) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA MODULAR OS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA, UMA VEZ QUE ESTA SÓ DEVERÁ INCIDIR SOBRE A COBRANÇA REALIZADA A MAIOR A PARTIR DA DATA 30/03/2021, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. 01.03) PLEITO PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 405. 01.04) PLEITO PELA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. 01.05) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REJEIÇÃO. INCONTROVERSA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NÃO PACTUADOS. MORA DESCARACTERIZADA. 01.06) PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 02) RECURSO DA PARTE AUTORA. 02.01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL CONFORME ESTABELECIDO NO PACTO ENTABULADO. ACOLHIMENTO. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE INCIDIR ASSIM COMO ESTABELECIDA NO CONTRATO REDIGIDO PELA PRÓPRIA RÉ. 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. 02.02) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR MÁXIMO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE PERMITAM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. 03) HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, determinando a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, a nulidade de cláusula de taxa de transferência e a aplicação de juros de mora, com a parte ré requerendo a modulação dos efeitos da restituição e a parte autora pleiteando a aplicação da multa contratual conforme estipulado no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, com a determinação de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, deve ser modificada para estabelecer critérios de apuração do saldo devedor, modular os efeitos da restituição e alterar o termo inicial dos juros de mora, além de estabelecer a base de incidência da multa contratual entabulada.III. Razões de decidir3. O recurso da parte ré foi parcialmente provido para estabelecer critérios para a liquidação de sentença e modular os efeitos da restituição em dobro, que deve incidir apenas sobre cobranças realizadas a partir de 30/03/2021.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o CCB, art. 405.5. Os consectários legais devem obedecer aos critérios estabelecidos no próprio instrumento contratual firmado entre as partes.6. Ante a cobrança de juros capitalizados não pactuados durante o período da normalidade contratual afasta-se a mora do consumidor.7. A multa contratual deve ser aplicada sobre o valor total do contrato, conforme estipulado no pacto firmado entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para estabelecer os critérios a serem observados em liquidação de sentença, modular os efeitos da restituição em dobro e determinar que a multa contratual incida sobre o valor total do contrato.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro apenas para cobranças realizadas após a data de 30/03/2021, enquanto os valores cobrados a maior antes dessa data devem ser restituídos de forma simples, em casos de ausência de má-fé do fornecedor na cobrança. Os consectários legais devem obedecer aos critérios estabelecidos no próprio instrumento contratual firmado entre as partes. A cobrança de juros capitalizados não pactuados durante o período da normalidade contratual afasta a mora do consumidor. A multa contratual deve ser aplicada sobre o valor total do contrato, conforme estipulado no pacto firmado entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 405; CC/2002, arts. 42, p.u. 28, § 1º; Lei 9.069/1995, art. 28; Lei da Usura ( Decreto 22.626/1933), arts. 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. 1.913.941, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026132-78.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026132-78.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000520-92.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.07.2024; STJ - AgInt no AREsp: 260183 MG 2012/0246316-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0024331-64.2020.8.16.0021, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 28/11/2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021643-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.04.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084393-31.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.08.2024; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0045723-94.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.12.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007826-44.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.07.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070039-52.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009294-02.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.06.2019; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019445- 22.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.08.2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006463- 39.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.12.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003827-37.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.04.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009082-21.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.06.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008326-85.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 09.06.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007476-68.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.06.2025; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso em que uma pessoa pediu a revisão de um contrato de compra de um lote e a devolução de valores pagos a mais. A decisão confirmou que a empresa que vendeu o lote deve devolver o dinheiro cobrado a mais, mas apenas a partir de 30 de março de 2021, e que os juros devem ser simples, ou seja, não podem ser cobrados de forma acumulada. Também foi decidido que a multa por descumprimento do contrato deve ser de 20% sobre o valor total do contrato, como estava previsto no acordo. Assim, a empresa terá que devolver o que foi cobrado a mais, mas de forma justa, respeitando as regras do contrato.... ()
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