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Doc. ADM Direito 220.3071.1655.1910

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida prestação de fiança por espólio que não mais existia à época. Partilha consumada de bens entre as herdeiras. Herdeiras que respondem pelo débito até o limite dos bens que receberam. Devedor que não sabia da inexistência do espólio. Ausência de prova de que os fiadores ocultaram a informação. Responsabilidade pelo débito reconhecida. Limitação da responsabilidade ao quinhão recebido do espólio fiador. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão recursal revelou-se inviável porque seu mérito demandaria o revolvimento das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, encontrando obstáculo de admissibilidade no enunciado de Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.4191.2157.9123

2 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega. Cláusula arbitral. Afastamento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6021.2585.1879

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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