2.200-2/2001. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão, fundamentando-se na suposta invalidade da assinatura digital do contrato, alegando que não estava em conformidade com o Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A autora/Apelante sustenta a validade da assinatura digital e requer a reforma da decisão para que o processo avance.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se foi adequado o indeferimento da petição inicial apenas porque a assinatura digital do contrato de financiamento aconteceu fora do sistema ICP-Brasil, isto é, por outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 107 do Código Civil e a Medida Provisória 2.200-2/2001 permitem a utilização de outros meios para comprovação da autenticidade de documentos eletrônicos, mesmo fora do sistema ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes envolvidas no negócio assim instrumentalizado.4. A sentença recorrida é prematura, pois o juiz não deveria ter declarado de ofício a invalidade da assinatura digital, já que é matéria que depende de provocação da parte ré, a quem o documento é oposto na ação. 5. A jurisprudência do STJ reforça a viabilidade de se admitir como meio probatório idôneo os documentos assinados eletronicamente, ainda que não por ICP-Brasil, quando forem aceitos pelas partes interessadas ou quando confirmados em sua autenticidade. 6. O contrato apresentado é suficiente para permitir o prosseguimento do processo, não se justificando a extinção por motivos que caberiam apenas à parte ré arguir.7. Não é possível desde logo o tribunal analisar a concessão da medida liminar requerida, sob pena de supressão de instância, ainda que próximos os juízos de admissibilidade da petição inicial e de concessão da tutela provisória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida e receber a petição inicial da ação, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de tutela provisória e prosseguimento.9. Tese de julgamento: «A questão da validade da assinatura digital em contrato que instrui a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, é matéria que depende de provocação da parte, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz uma possível invalidade, para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e do art. 141 do CPC». _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 320, 429, II, 436, I a IV, e 485, I; CC, arts. 107, 166, IV e V, 168, Par. único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.620/2023, art. 784, § 4º; Lei 11.419/2006, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 24.9.2024; TJPR, 4ª CC, AC 0004520-82.2023.8.16.0193, Rel. Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, j. 2.6.2025; TJPR, 6ª CC, AC 0003914-20.2024.8.16.0193, Rel. Des. Substituto HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, j. 3.2.2025.... ()
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