Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 745.3940.6712.8028

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM REVOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA FÍSICA DO CONTRATO POR MEIO DE CANETA ELETRÔNICA DE PRECISÃO STYLUS. VALIDADE CONSIDERADA AB INITIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº

2.200-2/2001. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão, fundamentando-se na suposta invalidade da assinatura digital do contrato, alegando que não estava em conformidade com o Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A autora/Apelante sustenta a validade da assinatura digital e requer a reforma da decisão para que o processo avance.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se foi adequado o indeferimento da petição inicial apenas porque a assinatura digital do contrato de financiamento aconteceu fora do sistema ICP-Brasil, isto é, por outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 107 do Código Civil e a Medida Provisória 2.200-2/2001 permitem a utilização de outros meios para comprovação da autenticidade de documentos eletrônicos, mesmo fora do sistema ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes envolvidas no negócio assim instrumentalizado.4. A sentença recorrida é prematura, pois o juiz não deveria ter declarado de ofício a invalidade da assinatura digital, já que é matéria que depende de provocação da parte ré, a quem o documento é oposto na ação. 5. A jurisprudência do STJ reforça a viabilidade de se admitir como meio probatório idôneo os documentos assinados eletronicamente, ainda que não por ICP-Brasil, quando forem aceitos pelas partes interessadas ou quando confirmados em sua autenticidade. 6. O contrato apresentado é suficiente para permitir o prosseguimento do processo, não se justificando a extinção por motivos que caberiam apenas à parte ré arguir.7. Não é possível desde logo o tribunal analisar a concessão da medida liminar requerida, sob pena de supressão de instância, ainda que próximos os juízos de admissibilidade da petição inicial e de concessão da tutela provisória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida e receber a petição inicial da ação, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de tutela provisória e prosseguimento.9. Tese de julgamento: «A questão da validade da assinatura digital em contrato que instrui a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, é matéria que depende de provocação da parte, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz uma possível invalidade, para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e do art. 141 do CPC». _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 320, 429, II, 436, I a IV, e 485, I; CC, arts. 107, 166, IV e V, 168, Par. único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.620/2023, art. 784, § 4º; Lei 11.419/2006, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 24.9.2024; TJPR, 4ª CC, AC 0004520-82.2023.8.16.0193, Rel. Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, j. 2.6.2025; TJPR, 6ª CC, AC 0003914-20.2024.8.16.0193, Rel. Des. Substituto HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, j. 3.2.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.0181.9639.7383

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Revogação da gratuidade da justiça concedida em seu favor. Cláusula compromissóri

a. Não caracterização de relação de consumo ou de contrato de adesão. Questão a ser dirimida no juízo arbitral. Sentença mantida e gratuidade da justiça revogada. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a existência de convenção de arbitragem e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de indenização por danos materiais e morais, além de condenar o autor/apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. O apelante pede a manutenção da gratuidade da justiça e sustenta a nulidade da cláusula compromissória aposta em contrato de prestação de serviços advocatícios, sob o argumento de que se trata de contrato de adesão. Por sua vez, os réus/apelados pediram a revogação da gratuidade concedida ao autor, em contrarrazões.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória inserida em contrato de prestação de serviços advocatícios justifica a extinção do processo sem resolução de mérito e se o apelante tem direito à manutenção da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir4. Embora intimado para tanto, o apelante não apresentou documentação que comprovasse sua hipossuficiência financeira, o que se soma à ostentação de padrão de vida incompatível com a miserabilidade jurídica e justifica a revogação da gratuidade da justiça concedida em seu favor.5. O contrato de prestação de serviços advocatícios instrumentaliza relação personalíssima que não se submete à legislação consumerista e tampouco configura contrato de adesão, motivos pelos quais não se identifica a abusividade da cláusula compromissória.6. O juízo arbitral é competente para decidir sobre a validade e eficácia da cláusula compromissória, conforme o princípio da competência-competência.IV. Dispositivo7. Recurso não provido. Gratuidade da justiça revogada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 485, VII; Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 05.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.7223.6985.7151

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão na análise da tese de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial e contradição em relação à avaliação da prova da materialidade delitiva. Matérias devidamente enfrentadas no voto condutor. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação, com alegações de omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa em audiência semipresencial e contradição na análise da prova da materialidade do crime, em razão da ausência de laudo pericial e da invalidade de documentos médicos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reconsideração dos pedidos relacionados à nulidade por cerceamento de defesa e à ausência de prova da materialidade do delito.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão ou contradição no acórdão, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito já analisado.4. A realização da audiência semipresencial foi considerada legítima, em respeito à integridade psicológica da vítima, conforme a Lei 11.340/2006.5. A ausência de laudo pericial não inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, que foi sustentada por outros meios de prova, como prontuário médico e tomografia.6. A versão da vítima foi considerada firme e coerente, enquanto a narrativa da defesa foi vista como contraditória e desprovida de elementos que infirmassem a acusação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A realização de audiência de instrução na modalidade semipresencial, solicitada pela vítima em casos de violência doméstica, é legítima e não configura cerceamento de defesa, desde que assegurada à defesa a possibilidade de acompanhar o ato e formular perguntas, preservando-se o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 563; Lei 11.340/2006, arts. 12, § 3º, e 217.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.04.2018; Súmula 607/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF