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Doc. ADM Direito 143.1664.6000.3400

1 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Tributo declarado inconstitucional. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade.

«No julgamento do Recurso Especial 796.064, RJ, relator o Ministro Luiz Fux, revendo orientação anterior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, «enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária» (DJe de 10/11/2008). Embargos de divergência providos.»... ()

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Doc. ADM Direito 146.2552.3000.3500

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 166.4963.5004.9200

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Não incidência do CDC. Precedentes. Deficiência na prestação de serviços. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários. Redução. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do 1STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei 8.906/94. Precedentes. ... ()

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