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Doc. ADM Direito 230.6230.8660.9382

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1978.3923

2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Discussão sobre existência, validade e eficácia de cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Regra geral. Exceção. Contratos de adesão. Alegação de descumprimento do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Possibilidade de apreciação pelo judiciário. Associação civil. Inclusão de cláusula compromissória pela assembleia geral. Caráter deliberativo. Não configuração de contrato de adesão. Não incidência do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Competência do juízo arbitral.

I - HIPÓTESE EM EXAME... ()

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