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Doc. ADM Direito 251.0160.1544.7324

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Juízo arbitral. Primazia da competência para analisar cláusula arbitral. Possibilidade. Conexão contratual. Ausência de reconhecimento. Aplicação do princípio da relatividade. Contrato diverso e autônomo. Venire. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contra factum proprium decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior... ()

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