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Doc. ADM Direito 230.6190.5248.2464

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição do agravo interno ilegível. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte recorrente é responsável pela qualidade do material enviado a esta Corte, tornando inviável o conhecimento de recurso apresentado cuja peça estiver incompleta ou ilegível. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 230.8280.3631.4578

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo interno. Erro material configurado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Pacta sunt servanda. Agravo interno desprovido.

1 - Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. ... ()

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