Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente
Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida.
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Progressão ao regime semiaberto ou Livramento Condicional - Pedidos indeferidos - Preliminar de nulidade - Afastamento - Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar afastada - Presentes os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão de progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico com parecer favorável à progressão - Gravidade em abstrato do crime cometido e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime ou para a realização de perícia psiquiátrica - Decisão reformada - Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais, para o regime intermediário para a contagem de prazo para a próxima progressão - Livramento condicional indeferido - Existência de faltas disciplinares - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
5 - TJSPAgravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Determinada a realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva - Recurso defensivo - Reeducando que cumpre pena pela prática de delitos graves e ostenta anotação recente de falta grave, consistente na prática de novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto - Necessária a perícia multidisciplinar para melhor avaliar o mérito do sentenciado, nos termos da inovação legislativa trazida pela Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, vigente na data da sua publicação - Decisão mantida - Recurso desprovido
1. Execução fiscal (ISS e Taxas) ajuizada em 14/10/2014 para cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 2009 a 2013. A empresa executada foi citada em 12/08/2019, na pessoa do sócio, que informou encerramento das atividades, embora a baixa fosse registrada em 19/11/2019. A Fazenda requereu a inclusão do sócio no polo passivo em agosto de 2025, após o prazo de cinco anos, resultando na prescrição. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios foi realizado dentro do prazo prescricional de cinco anos após a dissolução da empresa. 3. A prescrição para o redirecionamento impõe a demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu à dissolução da empresa originalmente devedora. Interpretação do Tema 444 do STJ 4. Recurso desprovido.... ()
Indeferimento de pedido de progressão ao regime semiaberto. Insurgência defensiva. Inadmissibilidade. Requisito subjetivo não demonstrado. Relatórios técnicos divergentes. Avaliação social indica necessidade de maior absorção da terapêutica penal e crítica insuficiente acerca do infortúnio causado à vítima. Crime hediondo. Estupro de vulnerável. Decisão mantida. Recurso desprovido.