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Doc. ADM Direito 497.9817.4690.3195

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Incitação e participação de movimento de subversão à ordem e disciplina. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Comprovação dos fatos através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave bem configurada. Bem fundamentada a fração de perda do tempo remido e que não comporta redução. Recurso não acolhido

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Doc. ADM Direito 822.2008.0780.0529

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... ()

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Doc. ADM Direito 587.6154.6219.5383

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, por ausência de requisito subjetivo, diante do registro de faltas disciplinares de natureza grave e média em reduzido período. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. III. Razões de decidir 3. O histórico prisional do agravante registra a prática de 4 (quatro) faltas disciplinares ao longo do cumprimento da pena, 2 (duas) delas de natureza grave, consistentes em evasões, uma delas no gozo de saída temporária quando já se encontrava no regime semiaberto, as quais, conquanto reabilitadas, devem ser consideradas na aferição do requisito subjetivo. 4. A valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, e não apenas os 12 (doze) meses anteriores, de modo que as faltas graves já registradas, ainda que reabilitadas, permanecem aptas a infirmar o mérito exigido para o benefício (Tema Repetitivo 1.161 do STJ). 5. Ademais, a concessão do livramento condicional a sentenciado que cumpre pena em regime fechado, sem vivência efetiva no regime intermediário, configura progressão por salto, vedada no sistema progressivo de cumprimento de pena. 6. Em matéria de execução penal, vige a necessidade da garantia social, de modo que só deve ser promovido à modalidade mais branda quem, inequivocamente, demonstre estar capacitado a se reintegrar à sociedade. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.3924.2435.5448

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) - Recursos de apelação interpostos pelo Município de Mogi das Cruzes e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de determinar aos entes públicos o fornecimento do medicamento Thioctacid (ácido tióctico) 600mg, para o tratamento de neuropatia diabética periférica da qual diagnosticada a autora - Acórdão que manteve a sentença de procedência - Superveniência dos Temas 6 e 1.234/1STF - Medicamento não incorporado pelo SUS - Ausência de demonstração da imprescindibilidade do fármaco, pela impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista de dispensação do SUS - Recursos providos - Acórdão modificado.... ()

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