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Doc. ADM Direito 885.5761.2197.3369

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ERRO OU DÚVIDA EFETIVA QUANTO AO VALOR DE AVALIAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873. PRESUNÇÃO, AINDA QUE RELATIVA, DE VERACIDADE DO LAUDO REALIZADO PELO OFICIAL AVALIADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de bens imóveis em ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais, morais e perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. A decisão recorrida fundamentou-se na presunção de veracidade do laudo do oficial avaliador, considerando a ausência de elementos concretos que demonstrassem erro ou dúvida efetiva quanto ao valor atribuído.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados, diante da alegação de discrepância entre o valor atribuído no laudo judicial e o valor de mercado, considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem erro ou dúvida efetiva quanto ao valor de avaliação.III. Razões de decidir3. A avaliação realizada pelo oficial de justiça goza de presunção legal de veracidade, que não foi elidida pelos agravantes.4. Os agravantes não apresentaram elementos concretos que demonstrassem erro ou dúvida efetiva quanto ao valor da avaliação.5. A mera discordância em relação ao valor atribuído ao imóvel não é suficiente para justificar a realização de nova avaliação, conforme o CPC, art. 873.6. A decisão que rejeitou a impugnação à avaliação foi mantida, pois atendeu aos requisitos legais estabelecidos pelo CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera discordância em relação ao valor atribuído a um imóvel em laudo de avaliação não é suficiente para justificar a realização de nova avaliação, sendo necessária a demonstração de erro, dolo ou dúvida fundamentada sobre o valor atribuído pelo avaliador judicial, conforme disposto no CPC, art. 873._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 872 e 873; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 10.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 06.11.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 29.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 29.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não será feita uma nova avaliação dos imóveis porque a avaliação feita pelo oficial de justiça é válida e não apresenta erros. Os agravantes não apresentaram quaisquer provas concretas que mostrassem que o valor estava equivocado. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()

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