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Doc. ADM Direito 705.2414.8934.4004

1 - TJPR Recurso de agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Direito processual civil. Decisão que rejeitou a impugnação ao auto de avaliação de imóvel penhorado. Insurgência recursal. Pretensão de nova avaliação. Auto de avaliação que atendeu os

requisitos do cpc, art. 872. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao auto de avaliação de imóvel penhorado, sob a alegação de erro na avaliação e preço vil, requerendo a realização de nova avaliação por perito judicial e a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento final do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao auto de avaliação do imóvel penhorado deve ser reformada para determinar nova avaliação, considerando as alegações de preço vil e ausência de critérios técnicos adequados na avaliação realizada.III. Razões de decidir3. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao auto de avaliação, pois não se configuraram as hipóteses legais para nova avaliação do bem, conforme o CPC, art. 873.4. O laudo de avaliação foi elaborado por Avaliadora Judicial, com descrição precisa do imóvel e realizado de forma presencial, afastando alegações de nulidade.5. As alegações da parte Agravante não apresentaram elementos concretos que desmerecessem o trabalho da Oficiala Avaliadora.6. Não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a avaliação do imóvel atendeu aos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A rejeição da impugnação ao auto de avaliação de imóvel penhorado é cabível quando não se configuram as hipóteses legais para nova avaliação, conforme o CPC, art. 873, sendo suficiente a descrição precisa do bem e a realização da avaliação de forma presencial, devendo, ainda, ser mantida a decisão quando não há apresentação de elementos concretos que desmereçam o trabalho elaborado por Avaliador Judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873, I, II e III, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0127954-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª C.Cível, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 493.8750.2432.5908

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE PRÊMIOS DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O PAGAMENTO DE PARCELAS E MANTEVE A EXECUÇÃO QUANTO AOS PRÊMIOS REMANESCENTES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POR INEXISTÊNCIA DE APÓLICE FORMALMENTE ASSINADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTIVIDADE LEGAL DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. arts. 783 E 784, XII, DO CPC. TÍTULO COMPLEXO FORMADO PELA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO, CONDIÇÕES GERAIS, RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, REGISTROS DE UTILIZAÇÃO, FATURAS, BOLETOS E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023 EM RAZÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO ANTERIOR DO PLANO. CONTROVÉRSIA SOBRE DATA, CAUSA E EFEITOS DA EXTINÇÃO CONTRATUAL, NEGATIVA DE ATENDIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO DA COBERTURA E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA EXCEPCIONAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto de decisão que, em execução de prêmios de seguro saúde coletivo empresarial, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para excluir parcelas comprovadamente pagas e manteve a cobrança dos prêmios com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões consistem em definir: (i) se o conjunto documental apresentado pela seguradora constitui título executivo extrajudicial, apesar da alegada ausência de apólice autônoma formalmente assinada; e (ii) se a inexigibilidade das parcelas remanescentes, fundada em suposto cancelamento anterior do plano, pode ser reconhecida de plano na exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança executiva dos prêmios de seguro encontra fundamento no CPC, art. 784, XII e no Decreto-lei 73/1966, art. 27, aplicável à demanda ajuizada antes da vigência da Lei 15.040/2024.A executividade deve ser aferida a partir do conjunto documental. A proposta de contratação, as condições gerais, a relação de beneficiários, os registros de utilização, os boletos e a memória discriminada permitem identificar os sujeitos, a origem da obrigação, as competências e o valor exigido.A contratação, a vigência histórica e o pagamento de mensalidades anteriores não são negados pela executada, que inclusive comprovou pagamentos específicos e depositou integralmente o valor discutido.A exceção de pré-executividade somente admite matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis por prova pré-constituída. A definição da data e dos efeitos do cancelamento, diante de documentos e narrativas divergentes sobre inadimplemento, negativa de atendimento e utilização do plano, exige cognição incompatível com o incidente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido.Tese de julgamento: 1. A cobrança executiva de prêmio de seguro pode ser aparelhada por título documental complexo, desde que o conjunto permita aferir a contratação, a origem, a liquidez e a exigibilidade da obrigação. 2. A ausência de apólice autônoma não invalida a execução quando a adesão e a execução do contrato estão demonstradas por proposta assinada e documentos convergentes. 3. A alegação de cancelamento anterior do seguro não pode ser acolhida em exceção de pré-executividade quando a solução depender do exame aprofundado de fatos e provas.... ()

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