1 - TJPRbancário. Apelação. Ação de cobrança. Capital de giro. Apresentação de extratos e demonstrativo do débito. Documentos suficientes para a propositura da ação. Valor da dívida. Alegações genéricas. Recurso não provido.
I. Caso em exame1.1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a pretensão apresentada pelo banco nesta ação de cobrança, condenando a parte requerida-apelante ao pagamento de saldo negativo remanescente decorrente de contrato de empréstimo na modalidade capital de giro.II. Questão em discussão2.1. A questão central é a existência da dívida e o valor do débito.III. Razões de decidir3.1. A liberação e utilização do débito evidenciada por meio de extratos bancários e do demonstrativo de evolução da dívida, ainda que não tenha sido apresentado contrato físico. Vasta documentação encartada nos autos, demonstrando a relação jurídica entre as partes.3.2. Discussão genérica acerca de eventuais equívocos no cálculo. Juros moratórios cobrados dentro do percentual legal permitido. Encargos moratórios, ademais, que incidem mesmo do vencimento do débito.3.3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do banco recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II.3.4. Ausência de motivos para a reforma da sentença, proferida de forma fundamentada, sendo desnecessária maior dilação probatória, considerando o acervo probatório dos autos e a controvérsia instaurada. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. PRIMEIRA AVALIAÇÃO DESCONSIDERADA, COM NOMEAÇÃO DE PERITO. NOVO LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO DEMON
STRAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 873. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE MANTEVE A FORMA DE CORREÇÃO E JUROS PREVISTA NA R. SENTENÇA, SANANDO APENAS ERRO MATERIAL COM OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, sob alegação de que o bem já havia sido alienado a terceiros anteriormente à constituição da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência visando suspender leilão extrajudicial, diante da alegação de invalidade da alienação fiduciária em razão de anterior escritura pública de compra e venda não registrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CCB, art. 1.245, a transferência da propriedade imóvel somente se opera mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo inoponível a terceiros de boa-fé a alienação não registrada.4. Permanecendo o imóvel formalmente registrado em nome dos agravantes à época da constituição da alienação fiduciária, mostra-se legítima a atuação da instituição financeira que se pautou na fé pública registral.5. A tradição não constitui modo de transferência da propriedade de bens imóveis, razão pela qual não prospera a alegação de mera irregularidade formal decorrente da ausência de registro da escritura pública.6. Inexistência, neste momento processual, de elementos indicativos de fraude, má-fé ou irregularidade na constituição da garantia fiduciária.7. Inaplicabilidade da Súmula 84/STJ, porquanto a controvérsia não versa sobre proteção possessória em embargos de terceiro, mas sobre eficácia da garantia fiduciária regularmente constituída perante credor amparado pela publicidade registral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A alienação de imóvel por escritura pública não registrada não impede a válida constituição de alienação fiduciária perante credor de boa-fé que se amparou na titularidade registral do bem, sendo insuficiente, em sede de tutela de urgência, a mera alegação de tradição ou posse exercida por terceiros para suspender o procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/97.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 20.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.03.2026.Resumo em linguagem acessível:Os agravantes pediram a suspensão da Leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, alegando que o bem já havia sido vendido a terceiros antes da contratação do financiamento. Contudo, a escritura pública de compra e venda não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Por isso, perante terceiros, inclusive a cooperativa credora, os agravantes continuavam sendo os proprietários formais do imóvel. O Tribunal entendeu que a instituição financeira agiu de boa-fé ao se basear nas informações constantes na matrícula imobiliária e que, neste momento processual, não há elementos suficientes para suspender a Leilão. Assim, foi mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.... ()