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Doc. ADM Direito 035.0848.9037.1229

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato. Exigência de comprovação de filiação. Limites subjetivos expressos no título judicial. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional afastada (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não violados). Reexame do título executivo. Óbice da Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/stj. Agravo interno não provido.

1. Na origem, exigiu-se a comprovação de filiação sindical para o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva. O tribunal de origem manteve a restrição, por força dos limites subjetivos fixados no título judicial, e reconheceu a inaplicabilidade dos temas 948 do stj, 499 e 1119 do STF ao caso concreto.... ()

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