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Doc. ADM Direito 691.2137.1152.8033

1 - TJPR Direito do Consumidor. Matéria residual. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço - fornecimento de gás. Ausência de pagamento da fatura com vencimento em setembro de 2024. Comunicação sobre a ausência de pagamento e boleto em

aberto na fatura subsequente. Informação realizada à consumidora. Dever de informação realizado. Reestabelecimento dos serviços posteriormente ao pagamento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.1.2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. 1.3. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em razão da alegada ausência do dever de informação à consumidora.III. Razões de decidir3.1. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade.3.2. No presente caso, a empresa ré demonstrou durante a instrução probatória que comunicou a consumidora acerca do corte em decorrência da ausência de pagamento da fatura mensal com vencimento em setembro de 2024.3.3. Assim, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.5439.8751.4023

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Telecomunicações. Contrato de permanência. Rescisão antecipada. Interrupção no fornecimento do serviço de internet. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade da mult

a. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é exigível a multa por rescisão antecipada do contrato de permanência; e (ii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. Diante da falha no fornecimento do serviço de internet, bem como do fato de que a reclamada não demonstrou a regularidade da prestação do serviço, a multa por rescisão antecipada de contrato de permanência é inexigível.4. Sendo a multa inexigível, a negativação do nome da parte autora foi indevida, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, presume-se a ocorrência de danos morais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Anatel 632/2014, arts. 56 a 59; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761 SP, Quarta Turma, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 26/04/2011; TJPR, Enunciado 11 da 1ª Turma Recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 787.3767.2463.9392

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - RECURSO QUE VISA À REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 496.0223.3446.6429

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. REJEIÇÃO. FEITO QUE TEVE INÍCIO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E SE PROTRAIU AO CPC/2015. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS OU DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO PRAZO DE DIREITO MATERIAL, QUE, AO CASO É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, VI, DO CÓDIGO CIVIL, DANDO AZO A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Recorrente que aduz inaplicabilidade da atual redação do CPC para o caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, bem como quais são as normas processuais aplicáveis aos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida nos termos da redação original do art. 921 CPC/2015, vigente ao momento dos fatos, ou seja, sem a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021.4. A contagem do prazo prescricional se iniciou após o término do prazo de suspensão judicial, não havendo, após, qualquer marco interruptivo ou a satisfação da dívida.5. Ademais, o entendimento jurisprudencial para as normas aplicáveis era de que diligências infrutíferas não tinham o condão de obstar a caracterização da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A redação original do CPC/2015, art. 921 determina o início do prazo prescricional após a suspensão do processo. Inexistindo qualquer marco interruptivo posterior ou a satisfação da dívida, caracterizada a prescrição intercorrente. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 924, V; CPC/2015, art. 921, §4º, e CPC/2015, art. 206, §3º, VIII; CC/2002, art. 206, §3º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000809-28.2011.8.16.0084, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011241-91.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001686-48.1996.8.16.0001, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0018466-17.2007.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000056-53.2010.8.16.0166, Rel. Substituto Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000541-25.1994.8.16.0001, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000700-61.2009.8.16.0091, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do credor para continuar a cobrança de uma dívida não foi aceito porque foi reconhecida a causa de extinção de dívida chamada prescrição intercorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 737.0448.7334.7708

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios construtivos. Acórdão que deu provimento ao apelo para determinar o reparo dos danos materiais. Alegação de contradição. Inocorrência. Pretensão de condenação em danos morais. Ausência de pedido expresso nas razões de apelação. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Tentativa de rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelos autores em face de acórdão que, reformando parcialmente a sentença, condenou a construtora ré à obrigação de fazer consistente no reparo das patologias (vazamento), mantendo, contudo, a improcedência quanto aos danos morais sob o fundamento de que tal pleito não foi objeto do recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao não condenar a embargada ao pagamento de danos morais, sob a alegação dos embargantes de que o recurso de apelação buscava a reforma completa da sentença e que a responsabilidade objetiva do CDC ensejaria a reparação integral.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o pedido de indenização por danos morais não foi objeto de insurgência específica nas razões recursais, operando-se a preclusão quanto a este ponto.4. A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre os fundamentos e o dispositivo da própria decisão, e não entre a decisão e a tese defendida pela parte ou a prova dos autos.5. Não se verifica qualquer vício no julgado, restando evidente a pretensão de rediscussão do mérito e a alteração do julgado por via inadequada.6. Faz-se advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível sua oposição para sanar suposta contradição quando o acórdão decide em conformidade com os limites da devolução recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 01.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0121035-32.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 11.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 29.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 448.6915.2944.0068

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAMEA autora alegou ter tido seu nome incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes por suposta dívida cuja origem afirmou desconhecer. Buscou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00.A ré interpôs apelação visando exclusivamente afastar ou minorar a indenização por danos morais. A autora apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em avaliar:(i) se a inscrição indevida configura dano moral presumido (in re ipsa); e(ii) se o valor fixado na instância de origem deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIRA inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, desacompanhada de prova da existência da dívida, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo concreto, conforme jurisprudência consolidada do STJ.A ré não comprovou a contratação subjacente nem a existência de relação jurídica válida, apesar do ônus probatório que lhe competia.O valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional, razoável e em consonância com precedentes do STJ para situações análogas, não havendo exorbitância ou irrisoriedade que justifique a majoração ou redução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.O valor da indenização por danos morais somente deve ser modificado quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre quando fixado em R$ 10.000,00 em casos de inscrição indevida sem comprovação da dívida.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 373, I e II; 487, I; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 842.4287.7643.5124

7 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda de busca e apreensão de bem móvel com garantia fiduciária e improcedente a demanda revisional, com a declaração de propriedade e posse plena do bem à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em relação à análise da abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos previstos no CPC, art. 1.022.4. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio.5. Os juros remuneratórios não ultrapassaram o critério utilizado pela Câmara Cível, que considera o dobro da taxa média de mercado e, em casos de veículos com mais de 10 (dez) anos, até o triplo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, sendo restritos à correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.061.530, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no REsp: 1432687 MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.08.2014.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito pela parte que não concordou com a decisão anterior, que manteve a sentença de busca e apreensão de um bem e negou o pedido de revisão de juros. A parte alegou que a decisão tinha omissões sobre a cobrança de juros altos, mas o tribunal entendeu que não havia falhas na decisão anterior. O relator explicou que os embargos de declaração não servem para mudar a decisão, mas apenas para esclarecer pontos. Assim, o tribunal decidiu rejeitar o pedido, mantendo a decisão anterior, pois os juros cobrados estavam dentro dos limites aceitos.... ()

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Doc. ADM Direito 602.8199.3466.0323

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. INSURGÊNCIA RÉ. INOCORRÊNCIA. CASO EM TELA QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. NÃO OBSERVADA ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo, declarando a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média de mercado, e determinando a repetição de indébito, além de reconhecer a descaracterização da mora em razão da cobrança de juros abusivos. O apelante alega carência da ação por quitação do contrato, litigância de má-fé, legalidade dos juros e inexistência de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de empréstimo pessoal com garantia é abusiva e se há direito à repetição de indébito em razão da cobrança de juros considerados indevidos. III. Razões de decidir 3. A quitação do contrato não afasta o direito do consumidor de buscar a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos indevidamente. 4. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois não há prova de conduta dolosa com intenção de causar prejuízo. 5. A taxa de juros remuneratórios fixada no contrato não excede a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, não configurando abusividade. 6. A ausência de abusividade nos juros impede a descaracterização da mora e a repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal com garantia não é considerada abusiva se estiver dentro dos limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, art. 51, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira, apelante, não cometeu abusividade nos juros cobrados em um contrato de empréstimo pessoal, pois a taxa de juros estava dentro da média do mercado. Assim, a sentença anterior, que havia determinado a devolução de valores pagos a mais e a descaracterização da mora, foi reformada. A parte autora, que havia pedido a revisão do contrato, agora deve arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO... ()

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