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Doc. ADM Direito 698.2448.2919.5043

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Revisão do. Descabimento no caso. Quantum súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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