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Doc. ADM Direito 664.5012.8520.4520

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (R$ 4.606,46). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ANÁLISE DE FORMA CASUÍSTICA (STJ, ERESP Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PREVIDENCIÁRIA COM O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PELO PARTICIPANTE (Lei Complementar 109/2001, ART. 14, III). EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTRARAM A ESSENCIALIDADE DO SALDO À SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SEUS DEPENDENTES E DE SEU EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR A INVIABILIZAR A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, art. 833, IV). EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC/2015, art. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 758.7988.6571.2762

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS POR INCAPACIDADE E AUXÍLIO-ACIDENTE. EPICONDILITE LATERAL BILATERAL. OPERADOR DE MÁQUINA CNC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E A MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A PATOLOGIA POSSUI NATUREZA DEGENERATIVA/AUTOLIMITADA, SEM RELAÇÃO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DOCUMENTOS MÉDICOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I/88). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 401.4089.3747.8664

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A. NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. - ALTERAÇÃO POSTERIOR DA DENOMINAÇÃO SOCIAL PARA HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A. - MANUTENÇÃO DO MESMO CNPJ - IDENTIDADE JURÍDICA INALTERADA - PESSOA JURÍDICA QUE PARTICIPOU DO IDPJ E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TRATAR-SE A HRH FORTALEZA DA ATUAL DENOMINAÇÃO DA VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. - INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DE NOVA PARTE OU DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO - MERA ATUALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA JÁ ALCANÇADA PELA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE - DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de atualização da denominação social da empresa constante no polo passivo do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. seria pessoa jurídica distinta da anteriormente responsabilizada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de manter o mesmo CNPJ e identidade jurídica. Os Agravantes requerem a retificação cadastral para constar a atual denominação social da empresa já atingida pelo incidente, alegando que não há inclusão de nova parte, mas mera atualização formal.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a atualização da denominação social da empresa já atingida pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença, sem que isso configure inclusão de nova parte ou ampliação subjetiva da execução.III. Razões de decidir.3. A alteração da denominação social, sem mudança do CNPJ, não cria nova pessoa jurídica nem extingue obrigações anteriores, preservando a identidade jurídica da empresa.4. A HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. é a atual denominação da Venture Capital Participações e Investimentos S/A. pessoa jurídica já atingida pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).5. A atualização da denominação social no polo passivo não configura inclusão de nova parte nem ampliação subjetiva da execução, mas mera adequação cadastral.6. Decisão anterior que entendeu HRH Fortaleza como pessoa jurídica distinta contrariou provas e precedente desta Câmara, que reconheceu a responsabilidade da empresa sob sua atual denominação.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a atualização do polo passivo da execução, fazendo constar a atual denominação social HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. inscrita no CNPJ 24.241.659/0001-06, em substituição à antiga denominação Venture Capital Participações e Investimentos S/A.Tese de julgamento: A alteração da denominação social de pessoa jurídica, sem modificação do CNPJ, não implica criação de nova entidade nem afasta sua responsabilidade processual, sendo possível a atualização do polo passivo da execução para refletir a atual denominação social da empresa já atingida pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CC/2002, arts. 50 e 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0012026-38.2025.8.16.0000, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. não informado.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. deve continuar como parte do processo porque ela é a mesma empresa que antes se chamava Venture Capital Participações e Investimentos S/A. só mudou o nome, mas manteve o mesmo cadastro oficial. Por isso, não é uma empresa nova e não precisa ser incluída de novo no processo, apenas teve que atualizar o nome dela nos documentos. Assim, o pedido de mudar o nome da empresa no processo foi aceito, porque isso não muda quem é responsável nem prejudica ninguém.... ()

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