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I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de atualização da denominação social da empresa constante no polo passivo do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. seria pessoa jurídica distinta da anteriormente responsabilizada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de manter o mesmo CNPJ e identidade jurídica. Os Agravantes requerem a retificação cadastral para constar a atual denominação social da empresa já atingida pelo incidente, alegando que não há inclusão de nova parte, mas mera atualização formal.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a atualização da denominação social da empresa já atingida pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença, sem que isso configure inclusão de nova parte ou ampliação subjetiva da execução.III. Razões de decidir.3. A alteração da denominação social, sem mudança do CNPJ, não cria nova pessoa jurídica nem extingue obrigações anteriores, preservando a identidade jurídica da empresa.4. A HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. é a atual denominação da Venture Capital Participações e Investimentos S/A. pessoa jurídica já atingida pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).5. A atualização da denominação social no polo passivo não configura inclusão de nova parte nem ampliação subjetiva da execução, mas mera adequação cadastral.6. Decisão anterior que entendeu HRH Fortaleza como pessoa jurídica distinta contrariou provas e precedente desta Câmara, que reconheceu a responsabilidade da empresa sob sua atual denominação.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a atualização do polo passivo da execução, fazendo constar a atual denominação social HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. inscrita no CNPJ 24.241.659/0001-06, em substituição à antiga denominação Venture Capital Participações e Investimentos S/A.Tese de julgamento: A alteração da denominação social de pessoa jurídica, sem modificação do CNPJ, não implica criação de nova entidade nem afasta sua responsabilidade processual, sendo possível a atualização do polo passivo da execução para refletir a atual denominação social da empresa já atingida pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CC/2002, arts. 50 e 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0012026-38.2025.8.16.0000, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. não informado.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. deve continuar como parte do processo porque ela é a mesma empresa que antes se chamava Venture Capital Participações e Investimentos S/A. só mudou o nome, mas manteve o mesmo cadastro oficial. Por isso, não é uma empresa nova e não precisa ser incluída de novo no processo, apenas teve que atualizar o nome dela nos documentos. Assim, o pedido de mudar o nome da empresa no processo foi aceito, porque isso não muda quem é responsável nem prejudica ninguém.... ()
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