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Doc. ADM Direito 765.7934.6160.3804

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETADA A REVELIA DOS RECORRENTES. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA SEGUNDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 10 DO FONAJE. PEÇA DE DEFESA QUE PODE SER APRESENTADA ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DAS PROVAS APRESENTADAS PELOS RECORRENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.1839.4129.9571

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHAS TELEFÔNICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. Apel

ação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento de linhas telefônicas e condenando as partes ao pagamento de custas processuais, mas negando o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de prejuízos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suspensão indevida das linhas telefônicas da apelante e se deve ser reconhecido o não cumprimento da tutela de urgência, com a consequente aplicação de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou os abalos sofridos que justificariam a indenização por dano moral, não apresentando elementos que demonstrassem o uso das linhas telefônicas na atividade comercial ou prejuízos aos negócios com seus clientes.4. A apelada demonstrou que as linhas telefônicas foram restabelecidas dentro do prazo estipulado, exceto uma linha que foi ativada após o término do prazo, o que justifica a aplicação da multa apenas para esse caso.5. A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e manteve a decisão sobre a multa foi corretamente fundamentada e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida em primeiro grau, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais, desde que comprove efetivo abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem no mercado, sendo insuficiente a mera alegação de falha na prestação de serviços sem a demonstração de prejuízos concretos.... ()

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Doc. ADM Direito 378.7532.9192.4354

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a repetição simples do indébito. 1.2. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de prescrição da pretensão revisional e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação e, no mérito, de inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso do réu comporta integral conhecimento; (ii) a pretensão revisional está prescrita; (iii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial e oral; (iv) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; e (vi) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios, não deduzido em primeira instância, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual. 3.2. A revisão de cláusulas contratuais, por ser fundada em direito pessoal, está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do Código Civil e entendimento pacífico do STJ - . O termo inicial para o cômputo desse prazo é a data de assinatura dos contratos. Prescrição não verificada na espécie. 3.3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial, tampouco oral. 3.4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o magistrado enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. 3.5. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela instituição financeira, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são de duas até doze vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 3.6. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmados os instrumentos, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas. 3.7. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 141; 464, §1º, I; 489, §1º, IV e VI; 1026, § 2º; 85, §11; 1051, II; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 935.1118.2921.4068

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE IMPÔS DIFICULDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 625.5059.1724.0069

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento, condenando as rés à restituição dos valores pagos pela autora, em razão de vício oculto no automóvel adquirido, que apresentou defeito grave logo após a compra, não sendo sanado no prazo legal de 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento é devida em razão de vícios apresentados no produto, e se a restituição dos valores pagos deve ser integral, além da possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora teve problemas com o veículo logo após a compra, necessitando de reparos que ultrapassaram o prazo legal de 30 dias para solução, configurando vício do produto. 4. A restituição do valor pago deve ser integral, conforme entendimento do STJ sobre vícios não sanados no prazo legal, apresentados por veículos novos. 5. A responsabilidade é solidária entre o fabricante e a concessionária, que deve arcar com os danos morais pela frustração da expectativa do consumidor. 6. O contrato de financiamento de instituição da própria montadora é rescindido junto com o contrato de compra e venda, pois a resolução da compra torna insubsistente o mútuo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: Nos casos de aquisição de veículos novos com vícios ocultos que não são sanados no prazo de 30 dias, o consumidor tem o direito à rescisão do contrato de compra e venda e à restituição integral dos valores pagos, independentemente da existência de contrato de financiamento vinculado à compra, quando a instituição financeira pertence ao mesmo grupo econômico da montadora. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, § 1º; CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.12.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; Súmula 43/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora, que comprou um carro novo e teve problemas com ele logo após a compra, tem direito a cancelar tanto a compra do carro quanto o financiamento. O carro apresentou um defeito grave, que não foi consertado dentro do prazo de 30 dias, o que dá à consumidora o direito de receber de volta todo o dinheiro que pagou, incluindo a entrada e as parcelas do financiamento. As empresas que venderam o carro e financiaram a compra devem devolver esses valores juntas. Além disso, o tribunal aumentou os honorários dos advogados da parte que ganhou a causa. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 882.4059.4377.7890

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO E DROGA FRACIONADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.PENAS REDIMENSIONADAS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, em razão da apreensão de aproximadamente 840 gramas de maconha, fracionada em 34 invólucros, além de duas balanças de precisão e aparelhos celulares. A defesa suscitou preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio e, no mérito, postulou a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento da atipicidade material da posse para consumo pessoal, a incidência do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no domicílio do apelante ocorreu em violação ao CF/88, art. 5º, XI; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se a condição de usuário e as alegações defensivas afastam a caracterização do tráfico de drogas; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso domiciliar mostrou-se legítimo diante da existência de fundadas razões previamente verificadas pelos agentes públicos, consistentes na apreensão de drogas em poder de adolescente que indicou o local de origem do entorpecente, somadas à fuga de indivíduo ao perceber a aproximação policial e ao forte odor de maconha proveniente da residência. 4. O crime de tráfico de drogas, nas modalidades «guardar» e «ter em depósito», possui natureza permanente, circunstância que autoriza o ingresso policial sem mandado judicial em situação de flagrante delito. 5. Os depoimentos prestados pelos agentes públicos em juízo revelam-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios constantes dos autos, possuindo especial relevância probatória quando submetidos ao contraditório. 6. A apreensão de aproximadamente 840g de maconha, acondicionada em diversos invólucros, aliada à localização de duas balanças de precisão, evidencia a destinação mercantil da substância entorpecente. 7. A versão defensiva de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio revelou-se isolada e desacompanhada de elementos concretos de comprovação, inexistindo documentos médicos ou outras provas aptas a corroborar a alegada necessidade terapêutica do consumo em grande quantidade. 8. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a configuração do delito de tráfico, sendo possível a coexistência entre o consumo pessoal e a prática da narcotraficância. 9. A configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 prescinde da comprovação de efetivo ato de venda, bastando a demonstração de que o agente guardava ou mantinha em depósito substância entorpecente destinada à difusão ilícita. 10. A apreensão de balanças de precisão e a forma de acondicionamento da droga constituem circunstâncias concretas indicativas da prática de tráfico de entorpecentes. 11. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser reconhecida quando inexistem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. 12. A quantidade de droga apreendida e a presença de objetos relacionados à traficância, isoladamente consideradas, não são suficientes para afastar a incidência do tráfico privilegiado, conforme orientação consolidada do STJ - . 13. Penas redimensionadas: 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.14. Regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando precedido de fundadas razões concretas indicativas de flagrante delito relacionado ao tráfico de drogas. 2. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, associada à existência de balanças de precisão e droga fracionada, afasta a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. 3. A condição de usuário não exclui, por si só, a configuração do crime de tráfico de drogas. 4. A incidência da minorante do tráfico privilegiado exige elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, não sendo suficiente a mera quantidade de droga apreendida ou a apreensão de instrumentos relacionados à traficância. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §1º, e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput, e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000466-78.2023.8.16.0159, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003607-96.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, figurando como réu/apelante FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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