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ação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento de linhas telefônicas e condenando as partes ao pagamento de custas processuais, mas negando o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de prejuízos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suspensão indevida das linhas telefônicas da apelante e se deve ser reconhecido o não cumprimento da tutela de urgência, com a consequente aplicação de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou os abalos sofridos que justificariam a indenização por dano moral, não apresentando elementos que demonstrassem o uso das linhas telefônicas na atividade comercial ou prejuízos aos negócios com seus clientes.4. A apelada demonstrou que as linhas telefônicas foram restabelecidas dentro do prazo estipulado, exceto uma linha que foi ativada após o término do prazo, o que justifica a aplicação da multa apenas para esse caso.5. A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e manteve a decisão sobre a multa foi corretamente fundamentada e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida em primeiro grau, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais, desde que comprove efetivo abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem no mercado, sendo insuficiente a mera alegação de falha na prestação de serviços sem a demonstração de prejuízos concretos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a repetição simples do indébito. 1.2. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de prescrição da pretensão revisional e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação e, no mérito, de inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso do réu comporta integral conhecimento; (ii) a pretensão revisional está prescrita; (iii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial e oral; (iv) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; e (vi) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios, não deduzido em primeira instância, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual. 3.2. A revisão de cláusulas contratuais, por ser fundada em direito pessoal, está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do Código Civil e entendimento pacífico do STJ - . O termo inicial para o cômputo desse prazo é a data de assinatura dos contratos. Prescrição não verificada na espécie. 3.3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial, tampouco oral. 3.4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o magistrado enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. 3.5. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela instituição financeira, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são de duas até doze vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 3.6. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmados os instrumentos, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas. 3.7. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 141; 464, §1º, I; 489, §1º, IV e VI; 1026, § 2º; 85, §11; 1051, II; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento, condenando as rés à restituição dos valores pagos pela autora, em razão de vício oculto no automóvel adquirido, que apresentou defeito grave logo após a compra, não sendo sanado no prazo legal de 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento é devida em razão de vícios apresentados no produto, e se a restituição dos valores pagos deve ser integral, além da possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora teve problemas com o veículo logo após a compra, necessitando de reparos que ultrapassaram o prazo legal de 30 dias para solução, configurando vício do produto. 4. A restituição do valor pago deve ser integral, conforme entendimento do STJ sobre vícios não sanados no prazo legal, apresentados por veículos novos. 5. A responsabilidade é solidária entre o fabricante e a concessionária, que deve arcar com os danos morais pela frustração da expectativa do consumidor. 6. O contrato de financiamento de instituição da própria montadora é rescindido junto com o contrato de compra e venda, pois a resolução da compra torna insubsistente o mútuo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: Nos casos de aquisição de veículos novos com vícios ocultos que não são sanados no prazo de 30 dias, o consumidor tem o direito à rescisão do contrato de compra e venda e à restituição integral dos valores pagos, independentemente da existência de contrato de financiamento vinculado à compra, quando a instituição financeira pertence ao mesmo grupo econômico da montadora. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, § 1º; CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.12.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; Súmula 43/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora, que comprou um carro novo e teve problemas com ele logo após a compra, tem direito a cancelar tanto a compra do carro quanto o financiamento. O carro apresentou um defeito grave, que não foi consertado dentro do prazo de 30 dias, o que dá à consumidora o direito de receber de volta todo o dinheiro que pagou, incluindo a entrada e as parcelas do financiamento. As empresas que venderam o carro e financiaram a compra devem devolver esses valores juntas. Além disso, o tribunal aumentou os honorários dos advogados da parte que ganhou a causa. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, em razão da apreensão de aproximadamente 840 gramas de maconha, fracionada em 34 invólucros, além de duas balanças de precisão e aparelhos celulares. A defesa suscitou preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio e, no mérito, postulou a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento da atipicidade material da posse para consumo pessoal, a incidência do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no domicílio do apelante ocorreu em violação ao CF/88, art. 5º, XI; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se a condição de usuário e as alegações defensivas afastam a caracterização do tráfico de drogas; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso domiciliar mostrou-se legítimo diante da existência de fundadas razões previamente verificadas pelos agentes públicos, consistentes na apreensão de drogas em poder de adolescente que indicou o local de origem do entorpecente, somadas à fuga de indivíduo ao perceber a aproximação policial e ao forte odor de maconha proveniente da residência. 4. O crime de tráfico de drogas, nas modalidades «guardar» e «ter em depósito», possui natureza permanente, circunstância que autoriza o ingresso policial sem mandado judicial em situação de flagrante delito. 5. Os depoimentos prestados pelos agentes públicos em juízo revelam-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios constantes dos autos, possuindo especial relevância probatória quando submetidos ao contraditório. 6. A apreensão de aproximadamente 840g de maconha, acondicionada em diversos invólucros, aliada à localização de duas balanças de precisão, evidencia a destinação mercantil da substância entorpecente. 7. A versão defensiva de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio revelou-se isolada e desacompanhada de elementos concretos de comprovação, inexistindo documentos médicos ou outras provas aptas a corroborar a alegada necessidade terapêutica do consumo em grande quantidade. 8. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a configuração do delito de tráfico, sendo possível a coexistência entre o consumo pessoal e a prática da narcotraficância. 9. A configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 prescinde da comprovação de efetivo ato de venda, bastando a demonstração de que o agente guardava ou mantinha em depósito substância entorpecente destinada à difusão ilícita. 10. A apreensão de balanças de precisão e a forma de acondicionamento da droga constituem circunstâncias concretas indicativas da prática de tráfico de entorpecentes. 11. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser reconhecida quando inexistem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. 12. A quantidade de droga apreendida e a presença de objetos relacionados à traficância, isoladamente consideradas, não são suficientes para afastar a incidência do tráfico privilegiado, conforme orientação consolidada do STJ - . 13. Penas redimensionadas: 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.14. Regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando precedido de fundadas razões concretas indicativas de flagrante delito relacionado ao tráfico de drogas. 2. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, associada à existência de balanças de precisão e droga fracionada, afasta a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. 3. A condição de usuário não exclui, por si só, a configuração do crime de tráfico de drogas. 4. A incidência da minorante do tráfico privilegiado exige elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, não sendo suficiente a mera quantidade de droga apreendida ou a apreensão de instrumentos relacionados à traficância. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §1º, e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput, e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000466-78.2023.8.16.0159, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003607-96.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, figurando como réu/apelante FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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