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Doc. ADM Direito 909.2415.6477.4550

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (DEVOLUÇÃO DO PREÇO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS». LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CAUSAL ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANC

IAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMA NÃO SANADO NO LAPSO DE 30 DIAS. DIREITO À RESCISÃO C.C. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame: 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios apresentados em veículo novo.II. Questões em discussão:2. (i) Se é devida a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento em razão de vícios apresentados no produto, (ii) qual o valor a ser restituído ao consumidor e (iii) se é cabível a indenização por danos morais.III. Razões de decidir:3. A autora teve problemas com o veículo logo após a compra, necessitando de reparos em diversas ocasiões (10 vezes em 9 meses) e ultrapassando o prazo de 30 dias para a resolução dos problemas, previsto no CDC, art. 18.4. A restituição do valor pago deve ser integral, conforme entendimento do STJ sobre vícios não sanados no prazo legal, apresentados por veículos novos.5. A condenação por danos morais é cabível, pois a autora enfrentou transtornos significativos devido à necessidade de múltiplos reparos no veículo. Precedentes.IV. Dispositivo e tese:6. Sentença confirmada. Recursos não providos.8. Tese de julgamento: «1. Nos casos de rescisão contratual de compra e venda de veículo novo, devido a vícios não sanados no prazo de 30 dias, o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, além da possibilidade de indenização por danos morais conforme análise do caso concreto».... ()

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Doc. ADM Direito 788.1499.5824.5096

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. ACOLHIMENTO. PESSOA NATURAL QUE COMPROVOU NÃO AUFERIR RENDA FIXA, SENDO QUE A RENDA

MÉDIA ATUAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS CONFORME PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ILIDIDA POR QUAISQUER PROVAS EM CONTRÁRIO. arts. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 500.6511.9926.5091

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A, contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença nos autos 0002324-36.2020.8.16.0132. Decisões interlocutórias determinaram a produção de prova pericial e atribuíram ao executado o custeio integral dos honorários periciais, bem como rejeitaram embargos de declaração. O título judicial formado na fase de conhecimento fixou sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, na fase de cumprimento de sentença, o custeio dos honorários periciais deve ser suportado integralmente pelo executado ou rateado entre as partes conforme a sucumbência fixada no título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários periciais integram as despesas processuais, nos termos do cpc, art. 84. A distribuição definitiva das despesas processuais deve observar o princípio da sucumbência, conforme fixado na fase de conhecimento. O cpc, art. 95 regula a antecipação dos honorários periciais, sem afastar a necessidade de observância da sucumbência para a imputação final do encargo. A imposição do custeio integral ao executado, em hipótese de sucumbência recíproca, configura afronta à coisa julgada. O entendimento consolidado do STJ, no resp Acórdão/STJ, e a jurisprudência do TJPR admitem o rateio dos honorários periciais quando há sucumbência recíproca. Deve ser observada, na fase de cumprimento de sentença, a mesma proporção de sucumbência fixada no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: nos casos de sucumbência recíproca, o custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença deve observar a proporção fixada na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 82, §§ 1º E 2º, 84, 95, 502, 505, 507 E 509, §4º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, resp Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, j. 14.05.2014; TJPR, 16ª câmara cível, ai Acórdão/TJPR, rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 02.03.2026; TJPR, 16ª câmara cível, ai 0079796-48.2025.8.16.0000, rel. Des. José Laurindo de souza Netto, j. 06.10.2025; TJPR, 16ª câmara cível, ai Acórdão/TJPR, rel. Rodrigo Fernandes lima Dalledone, j. 30.10.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O banco recorreu contra decisão que obrigava ao pagamento integral da perícia na fase de cumprimento de sentença. Como a sentença original definiu que cada parte deveria arcar com metade das despesas, o tribunal entendeu que a perícia também deve ser dividida entre autor e réu na mesma proporção. O recurso foi aceito e a decisão foi modificada... ()

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Doc. ADM Direito 652.6231.3390.0138

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA. PENA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou as rés pelo crime de estelionato (CP, art. 171).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A apelante 1 requer: (I) a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação; (II) a absolvição, por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo; (III) a redução da pena base ao mínimo legal; (IV) o prequestionamento da matéria.3. A apelante 2 pretende a redução da pena base, afastado o vetor negativo das consequências do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Houve representação por parte do ofendido, dentro do prazo legal, de modo que restou preenchida a condição de procedibilidade.5. A materialidade do delito de estelionato e a autoria dos fatos pelas ora apelantes foram comprovadas por documentos e depoimentos.6. A apelante 1 participou da divisão de tarefas e foi imprescindível para a consumação do crime de estelionato. Coautoria está caracterizada. Aplicação da teoria do domínio do fato.7. A pena base foi adequadamente fixada, eis que a avaliação negativa dos antecedentes das acusadas e das consequências do crime foram validamente fundamentadas.8. A avaliação negativa dos antecedentes das acusadas foi validamente motivada na existência de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em exame.9. A avaliação negativa das consequências do delito foi devidamente justificada, pois a perda patrimonial, no caso, ultrapassa o prejuízo inerente à natureza do delito.10. O prequestionamento é dispensável, pois a sua falta não é motivo a impedir a interposição de recursos às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO 11. Apelações desprovidas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, § 5º; CP, art. 103 e CP, art. 107, IV; CPP, arts. 5º, II, e 39; CF/88, art. 5º, XL.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 262165 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 22.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0012113-30.2018.8.16.0035, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª CCr, j. 09.03.2024; STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 23.08.2018; TJPR, 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 11.07.2019; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 10.11.2025; TJPR, ApCr 0002355-08.2019.8.16.0030, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 29.10.2019; Súmula 582/STJ e Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 272.2252.4638.4042

5 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO EM QUE SITUADA SUA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME JÁ CONSIGNADO EM CASO PRETÉRITO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. EXCEPCIONAL REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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