IAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMA NÃO SANADO NO LAPSO DE 30 DIAS. DIREITO À RESCISÃO C.C. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame: 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios apresentados em veículo novo.II. Questões em discussão:2. (i) Se é devida a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento em razão de vícios apresentados no produto, (ii) qual o valor a ser restituído ao consumidor e (iii) se é cabível a indenização por danos morais.III. Razões de decidir:3. A autora teve problemas com o veículo logo após a compra, necessitando de reparos em diversas ocasiões (10 vezes em 9 meses) e ultrapassando o prazo de 30 dias para a resolução dos problemas, previsto no CDC, art. 18.4. A restituição do valor pago deve ser integral, conforme entendimento do STJ sobre vícios não sanados no prazo legal, apresentados por veículos novos.5. A condenação por danos morais é cabível, pois a autora enfrentou transtornos significativos devido à necessidade de múltiplos reparos no veículo. Precedentes.IV. Dispositivo e tese:6. Sentença confirmada. Recursos não providos.8. Tese de julgamento: «1. Nos casos de rescisão contratual de compra e venda de veículo novo, devido a vícios não sanados no prazo de 30 dias, o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, além da possibilidade de indenização por danos morais conforme análise do caso concreto».... ()
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