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Doc. ADM Direito 941.4427.1424.2745

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Restituição de valor pago por produto com vício.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de minas gerais que determinou a restituição do valor de mercado de veículo com vício de fabricação, nos moldes da tabela fipe, em vez da devolução integral do valor pago.... ()

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Doc. ADM Direito 271.6725.1973.2640

2 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Vício de produto. Restituição de valores. Retorno ao status quo ante. Devolução do bem. Omissão.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira turma que deu provimento ao recurso especial da consumidora para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, a qual condenou a fornecedora à restituição da quantia integral paga por veículo com vício de fabricação.... ()

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