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Doc. ADM Direito 734.5256.6106.9627

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. PARA-BRISAS E LATARIA DE CAMINHÃO ATINGIDOS POR EIXO DIANTEIRO SOLTO NA RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ADMINISTRADORA DA RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇ

ÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. OBJETO QUE ADENTROU O VEÍCULO. FERIMENTOS FÍSICOS. PERICULOSIDADE DA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. TERMOS INICIAIS CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.8930.3984.1058

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. DISPONIBILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CLARAS E ESPECÍFICAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 919.9644.3367.2477

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2.2) se a busca e apreensão em domicílio está fulminada por nulidade; 2.3) se é possível proceder à absolvição do acusado ou à desclassificação da conduta a ele imputada para posse de drogas para uso pessoal; 2.4) se o inculpado faz jus à causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e 2.5) se é cabível o abrandamento do regime prisional inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de concessão da gratuidade processual ao recorrente não comporta conhecimento, pois a competência recai sobre o juízo da execução.4. Inexiste ilegalidade a ser declarada no tocante à busca domiciliar, uma vez que a residência diligenciada, apesar de possuir número diverso daquele estampado no mandado de busca e apreensão, corresponde à descrição nominal constante da ordem judicial [‘Rua Portela esquina com a Rua Tibagi Lagoa da Pedra] e também à imagem da casa previamente registrada pela Polícia.5. A materialidade e autoria do narcotráfico restaram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, o que afasta as teses absolutória e desclassificatória do delito.6. O apelante preenche os requisitos para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, pois não há elementos aptos a demonstrar a sua dedicação a atividades criminosas.7. Afigura-se necessário o recálculo do apenamento infligido em sentença, o que possibilita o abrandamento do meio prisional inicial e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP, art. 240, § 1º, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 341.1925.6127.9765

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA UNA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) E PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS, INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL (CPC, art. 1.026). VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA INICIALMENTE EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. POSTERIOR INCLUSÃO DA REAL DEVEDORA QUANDO JÁ EM CURSO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM DEPÓSITO INTEGRAL DAS COTAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA DA CONDÔMINA NA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO NA COBRANÇA JUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE INEQUÍVOCO DA CONDÔMINA EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO LOGO APÓS CIÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM REVISÃO. DEMANDAS DE BAIXA COMPLEXIDADE, MAS COM VALORES MODESTOS. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 583.1398.4422.5725

5 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA COM TORNA. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO VERBAL DO OBJETO DA AVENÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO NOVO AJUSTE. POSSE E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RECEBIDO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LIBERDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual decorrente de contrato de permuta com torna, ajuizada sob o fundamento de alegado inadimplemento do requerido quanto à construção de imóvel residencial originalmente pactuado, entrega de imóvel gravado por ônus reais e ausência de quitação integral da torna contratual. 2. Sustentou o autor que, após o descumprimento do prazo inicialmente ajustado para conclusão da obra, houve oferta de imóvel diverso e entrega de veículo não previsto originalmente no contrato, sem que tivesse anuído integralmente com a modificação da avença. A sentença concluiu, contudo, que houve aceitação tácita do novo ajuste verbal implementado entre as partes, especialmente diante da posse exercida sobre o imóvel substitutivo e de sua exploração econômica mediante locação. Em recurso, o apelante alegou error in judicando, violação ao CCB, art. 472, ausência de prova robusta do alegado aditivo verbal, inadimplemento contratual substancial e configuração de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão da permuta celebrada entre as partes; (ii) saber se a substituição verbal do imóvel originalmente pactuado possui validade jurídica e foi tacitamente aceita pelo apelante; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos autorizadores da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório evidenciou que, após o inadimplemento inicial relativo à construção da residência originalmente avençada, as partes promoveram renegociação informal da avença, mediante substituição do imóvel inicialmente contratado por outro bem posteriormente aceito e efetivamente utilizado pelo autor. 5. A própria narrativa inicial confirmou o recebimento da posse do imóvel localizado na Rua Oda Alves Ferreira de Oliveira e do veículo Fiat Palio, inexistindo demonstração de recusa imediata, devolução dos bens recebidos ou insurgência contemporânea apta a evidenciar rejeição inequívoca do novo ajuste celebrado entre os contratantes. 6. A prova oral produzida em audiência revelou que o imóvel recebido em substituição passou a ser explorado economicamente pelo demandante mediante locação a terceiros, circunstância incompatível com a alegação de ausência de anuência à renegociação contratual posteriormente implementada. 7. A utilização patrimonial do imóvel e a percepção dos frutos civis decorrentes da locação configuram comportamento objetivo de aceitação tácita do ajuste substitutivo, incidindo, na hipótese, a vedação ao comportamento contraditório derivada da boa-fé objetiva, nos termos dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422. 8. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, o princípio da liberdade das formas, conforme dispõe o CCB, art. 107, inexistindo exigência legal de forma especial para a validade do ajuste modificativo implementado entre as partes no caso concreto. 9. A alegação de incidência do princípio do paralelismo das formas, previsto no CCB, art. 472, não conduz à nulidade da renegociação verbal, especialmente porque a hipótese dos autos não versa sobre distrato contratual e, ainda, diante da efetiva execução consensual do novo pacto, bem como da incidência dos princípios da autonomia privada e da intervenção mínima nas relações contratuais, previstos no art. 421, parágrafo único, do Código Civil. 10. A mera existência de gravames sobre o imóvel entregue em substituição não autoriza, por si só, a resolução contratual, ausente demonstração concreta de perda útil da prestação ou impossibilidade de fruição do bem, sobretudo diante da comprovada utilização econômica do imóvel pelo recorrente. 11. Não houve comprovação segura de inadimplemento substancial relativo à torna contratual originalmente ajustada, permanecendo insuficiente o acervo probatório acerca da alegada ausência de quitação integral das obrigações financeiras assumidas pelo recorrido. 12. A controvérsia evidenciou hipótese de arrependimento negocial superveniente, e não inadimplemento contratual grave apto a justificar a resolução da avença, impondo-se a preservação do negócio jurídico em observância aos princípios da conservação dos contratos, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. 13. Ausente demonstração de violação autônoma a direitos da personalidade, o alegado inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais, por se tratar de controvérsia restrita ao âmbito patrimonial. 14. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A aceitação tácita de ajuste verbal modificativo em contrato de permuta pode ser demonstrada pela conduta das partes durante a execução contratual, especialmente pela posse, utilização e exploração econômica do bem recebido em substituição, incidindo os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e da conservação dos contratos. A ausência de prova robusta de inadimplemento substancial inviabiliza a rescisão contratual e o reconhecimento de danos morais. ________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 113, 421, parágrafo único, 422, 472, 475 e 533; CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, §§2º e 11, 98, §3º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001980-42.2021.8.16.0028, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011283-69.2018.8.16.0001, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 13.10.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005928-68.2019.8.16.0090, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 13.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0028220-61.2022.8.16.0019, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 11.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003725-52.2019.8.16.0117, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0007835-72.2022.8.16.0058, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 710.8216.7428.9529

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 973.6354.3472.8024

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TEMA 1.413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública em face da sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com fundamento no, II, do CPC, art. 924, e a condenou ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a executada pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais em processo de execução fiscal extinto em razão de quitação administrativa do débito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pelo exequente não contêm assinatura da executada, além de não indicarem terceira pessoa como optante do pagamento administrativo.4. Inexistindo prova de que a executada tenha comparecido perante o Fisco, reconhecido a obrigação tributária ou promovido a quitação do débito, não há suporte fático para lhe atribuir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.5. A incidência do Tema 1.413 do STJ pressupõe que a quitação extrajudicial (administrativa) do débito decorra de conduta imputável à própria devedora, ainda que não citada, pessoalmente ou por representante legitimamente constituído, premissa não verificada no caso concreto.6. O princípio da causalidade não autoriza a imputação dos ônus processuais à executada quando inexiste prova de que a quitação administrativa decorreu de conduta dela ou quando decorre de pagamento realizado por terceiro estranho à relação processual, sem demonstração de poderes para representá-la.7. A extinção do processo deve ser mantida, porém em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do, III, do CPC, art. 924.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível não provida, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal, porém com fundamento no, III, do CPC, art. 924.Tese de julgamento: Afigura-se inaplicável o Tema 1.413 do STJ quando a extinção da execução fiscal decorre de pagamento administrativo, mas inexistem elementos capazes de identificar quem efetivamente promoveu a quitação do débito perante o Fisco. Nessa hipótese, não se evidencia conduta imputável à própria devedora apta a caracterizar o reconhecimento ou a satisfação voluntária da obrigação tributária e, por conseguinte, a justificar a imposição das custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.413.... ()

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Doc. ADM Direito 112.8559.1150.0378

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TELEFONIA. FATURAS COMPOSTAS POR MULTAS RESCISÓRIAS E VALORES REFERENTES A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXIGIBILIDADE RESTRITA ÀS MULTAS. SALDO RESIDUAL EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ORIGEM, À COMPOSIÇÃO E AO CÁLCULO DOS VALORES RESIDUAIS. DÉBITO PARCIALMENTE INEXIGÍVEL.  INSCRIÇÃO DECORRENTE DE FATURAS QUE TAMBÉM CONTINHAM PARCELAS LEGÍTIMAS E INADIMPLIDAS. INEXATIDÃO DO VALOR INSCRITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INTEGRALMENTE DESPROVIDA DE CAUSA JURÍDICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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