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Doc. ADM Direito 989.6857.3251.1432

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE PARA DISCUTIR QUESTÕES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. REJEITADA. INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SOMENTE SURGIU APÓS A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA CONDENAÇÃO, NO PROVEITO ECONÔMICO OU NO VALOR DA CAUSA, QUANDO ESTES FOREM MENSURÁVEIS. CASO DOS AUTOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RESPEITO AO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. TEMA 1076 DO STJ - . PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS A SER REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA QUE EXIGE A OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS ESCALONADOS DO art. 85, §§3º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE COM A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA ESCALONADA, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo o excesso de execução, e condenou a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita com base no proveito econômico obtido ou se pode ser aplicada a apreciação equitativa; (ii) verificar se devem ser aplicadas as faixas progressivas de redução dos honorários, considerando a Fazenda Pública como parte na lide; e (iii) averiguar se os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, considerando a alegação de que a parte exequente concordou com a impugnação apresentada pela parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva recursal sustentada em contrarrazões foi rejeitada, uma vez que a parte e o seu advogado possuem legitimidade concorrente para discutirem questões referentes aos honorários advocatícios.4. A preliminar de preclusão defendida nas contrarrazões também não foi acolhida, pois o interesse recursal da Fazenda Pública somente surgiu após a decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão que acolheu a impugnação.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, consubstanciado no excesso de execução reconhecido na origem, conforme dicção do §2º do CPC, art. 85.6. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou do proveito econômico são elevados, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ.7. A Fazenda Pública deve ter os honorários fixados de forma escalonada, respeitando os percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85.8. Não se verifica a anuência do agravante em relação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o que impede a aplicação da redução dos honorários pela metade prevista no art. 90, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios de forma escalonada, na forma do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC.Tese de julgamento: Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma escalonada, conforme os percentuais estabelecidos nos §§ 3º a 5º do CPC, art. 85, considerando o valor do proveito econômico obtido e a complexidade da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, e art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça - j. 13.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - j. 13.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051080-50.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - j. 21.02.2022; STJ, Tema Repetitivo 1076.... ()

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