I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo o excesso de execução, e condenou a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita com base no proveito econômico obtido ou se pode ser aplicada a apreciação equitativa; (ii) verificar se devem ser aplicadas as faixas progressivas de redução dos honorários, considerando a Fazenda Pública como parte na lide; e (iii) averiguar se os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, considerando a alegação de que a parte exequente concordou com a impugnação apresentada pela parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva recursal sustentada em contrarrazões foi rejeitada, uma vez que a parte e o seu advogado possuem legitimidade concorrente para discutirem questões referentes aos honorários advocatícios.4. A preliminar de preclusão defendida nas contrarrazões também não foi acolhida, pois o interesse recursal da Fazenda Pública somente surgiu após a decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão que acolheu a impugnação.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, consubstanciado no excesso de execução reconhecido na origem, conforme dicção do §2º do CPC, art. 85.6. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou do proveito econômico são elevados, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ.7. A Fazenda Pública deve ter os honorários fixados de forma escalonada, respeitando os percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85.8. Não se verifica a anuência do agravante em relação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o que impede a aplicação da redução dos honorários pela metade prevista no art. 90, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios de forma escalonada, na forma do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC.Tese de julgamento: Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma escalonada, conforme os percentuais estabelecidos nos §§ 3º a 5º do CPC, art. 85, considerando o valor do proveito econômico obtido e a complexidade da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, e art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça - j. 13.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - j. 13.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051080-50.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - j. 21.02.2022; STJ, Tema Repetitivo 1076.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote