1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1.184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de previa tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Everson Roberto Bueno contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que o condenou à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa e indenização por danos materiais no valor de R$ 380,00, pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido durante o repouso noturno mediante rompimento de obstáculo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve nulidade na busca pessoal realizada; (b) é cabível a absolvição por ausência de provas; (c) é aplicável o princípio da insignificância; (d) deve ser afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo; (e) é possível a modificação do vetor negativo da culpabilidade; (f) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (g) deve ser alterado o regime prisional para aberto; (h) é possível o afastamento da indenização por danos materiais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal foi considerada legítima, realizada com base em fundada suspeita, conforme o comportamento do réu e sua semelhança com o autor do furto registrado por câmeras de segurança.3.2. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, vídeos, depoimentos policiais e demais provas constantes dos autos.3.3. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada, pois o valor da res furtiva ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de o réu possuir maus antecedentes.3.4. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi mantida, mesmo sem laudo pericial, por estar comprovada por outros meios de prova, como auto de constatação de dano e depoimentos testemunhais.3.5. A valoração negativa da culpabilidade foi considerada legítima, em razão da prática do crime durante o repouso noturno, conforme jurisprudência consolidada.3.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu.3.7. O regime semiaberto foi mantido diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.8. A indenização por danos materiais foi mantida, por estar devidamente fundamentada e requerida pelo Ministério Público na denúncia.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.___________________________Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I a III, 59, 155, §1º e §4º, I; CPP, arts. 244, 387, IVJurisprudência relevante citadaSTF, ARE 1467500 AgR-terceiro, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no REsp. 2.183.765, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001665-23.2024.8.16.0088, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025659-29.2020.8.16.0021, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 06.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001336-88.2017.8.16.0174, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.03.2025... ()
3 - TJPRAÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS NÃO APLICADOS. CONTRATO QUITADO COM VALORES INFERIORES, INCLUSIVE, AOS PLEITEADOS NESTA REVISIONAL, APÓS BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ART. 485, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.Recurso não provido.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E INCLUSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO PERICIAL OBSERVE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdãos que conheceram e desproveram o agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, ao passo que deram provimento ao agravo da parte autora, determinando a inclusão no laudo pericial do valor de R$ 1.299.017,40, referente às tarifas bancárias indevidamente cobradas, com a aplicação de correção monetária e juros de mora desde a data estabelecida na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a revisão dos critérios de cálculo e a aplicação dos juros de mora, bem como a inclusão das tarifas bancárias indevidas no laudo pericial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para determinar que os juros de mora incidirão a partir da citação da instituição financeira, em conformidade com o CCB, art. 405.4. O acórdão embargado não apresentou contradições, omissões ou obscuridades que justificassem a revisão de outros pontos, mantendo a decisão anterior quanto ao provimento do recurso da parte autora.5. A exigência de nova especificação das tarifas bancárias indevidas foi considerada uma rediscussão da matéria já decidida, violando a coisa julgada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, determinando que o cálculo pericial observe o termo inicial dos juros de mora a partir da citação da instituição financeira, mantendo-se integralmente o que foi determinado no acórdão embargado quanto ao provimento do recurso da parte autora.Tese de julgamento: Nos casos de embargos de declaração, a alegação de omissão, contradição ou obscuridade deve ser fundamentada de forma específica, e a ausência de impugnação sobre critérios técnicos e contábeis utilizados em laudos periciais pode resultar em preclusão da matéria, não sendo possível rediscutir questões já decididas em fase de conhecimento, especialmente quando há coisa julgada material sobre o valor a ser restituído._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 405 e 508; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.12.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1972969 MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2556079 MA, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.05.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2106709 SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados por um banco contra decisões anteriores que trataram de tarifas bancárias cobradas indevidamente. O banco alegou que o acórdão tinha contradições e omissões, mas o tribunal decidiu que não havia erros na decisão anterior. No entanto, o tribunal concordou que os juros de mora, que são os juros cobrados por atraso, devem começar a contar a partir da data em que o banco foi citado na ação, e não de 1993, como estava antes. Assim, o tribunal manteve a decisão de que o banco deve devolver R$ 1.299.017,40 referentes às tarifas indevidas, mas ajustou o cálculo dos juros para que comece a contar a partir da citação.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná contra decisão proferida no Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, que concedeu parcialmente a tutela para manter o fornecimento do medicamento fumarato de vonoprazana (Inzelm), sob alegação de omissão quanto à ausência de esgotamento das alternativas terapêuticas no SUS, especialmente o não uso prévio de omeprazol, e de desconsideração da nota técnica do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada padece de omissão quanto à análise do esgotamento das alternativas terapêuticas e da nota técnica do NATJUS, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria já decidida.A decisão embargada aprecia expressamente os requisitos fixados pelo STF - no Tema 6 da repercussão geral e conclui estarem presentes, com base na negativa administrativa, registro do fármaco na ANVISA, inexistência de alternativa terapêutica eficaz, eficácia científica demonstrada, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira da paciente.O julgado considera suficiente o conjunto probatório, inclusive documentação médica e elementos técnicos constantes dos autos, não havendo omissão quanto ao uso de omeprazol ou à nota técnica do NATJUS.A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada e busca rediscutir matéria já enfrentada, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.Divergência interpretativa sobre provas ou conclusões adotadas não configura omissão, devendo eventual irresignação ser deduzida por recurso próprio.Inexistindo vício, impõe-se a rejeição dos embargos, observada a liberdade do magistrado na apreciação da prova (CPC, art. 371).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o julgador aprecia os requisitos legais e considera suficiente o conjunto probatório para formar sua convicção.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Processo 70005678966, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Claudir Fidelis Faccenda; TJPR, 2ª TRS, RI 0006684-58.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Paulo G. R. da R. Mazini, j. 15.07.2024; STJ, AEREsp 514042, Rel. Min. Paulo Medina.... ()