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Doc. ADM Direito 250.4290.6497.3400

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança de IPTU. Descabimento. Súmula 83/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a ocorrência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento de impostos incidentes sobre o imóvel, desde a data da assinatura do contrato.... ()

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