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TE REQUERIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. TÍTULOS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, COM CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS QUE CONFIGURA MATÉRIA DE DEFESA QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. QUESTÃO ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução de título extrajudicial, reconhecendo a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A embargante sustenta omissão quanto à tese de que a baixa cadastral por «extinção por encerramento de liquidação voluntária» configuraria hipótese distinta da dissolução irregular, autorizando a aplicação direta dos arts. 110 do CPC e 1.080 do CC, bem como omissão quanto à valoração das diligências patrimoniais frustradas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, postulando efeito infringente e prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto (i) à distinção entre a baixa cadastral por liquidação voluntária e a dissolução irregular para fins de sucessão processual dos sócios, e (ii) à valoração do conjunto probatório das diligências patrimoniais frustradas, a ponto de autorizar a atribuição de efeito infringente ao julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada.4. Não há omissão quanto à primeira tese, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a distinção entre os institutos, consignando que a baixa cadastral por liquidação voluntária não implica extinção da personalidade jurídica e, quando muito, equivale a indício de dissolução irregular, insuficiente para autorizar a sucessão pretendida; a responsabilização dos sócios com fundamento no art. 1.080 do CC foi materialmente enfrentada ao se reconhecer na pretensão verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, somente admissível mediante incidente próprio.5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, conforme entendimento pacífico do STJ.6. Tampouco subsiste a segunda omissão, porquanto o acórdão manifestou-se expressamente sobre as diligências patrimoniais realizadas e o tempo de tramitação do processo executivo, registrando que a demora na satisfação do crédito não autoriza a flexibilização dos institutos jurídicos nem a supressão de garantias processuais fundamentais; o que a embargante alega é, em verdade, insatisfação com a valoração conferida aos elementos fáticos, pretensão incompatível com a via estreita dos embargos.7. Sob o pretexto de apontar omissões inexistentes, a embargante busca a rediscussão integral do mérito já decidido, conferindo ao recurso nítido caráter infringente e utilizando-o como sucedâneo recursal impróprio.8. Ficam prequestionadas as matérias dos arts. 110, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023 e 133 a 137 do CPC e arts. 50 e 1.080 do CC.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido na íntegra o acórdão embargado.... ()
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1. A desistência do recurso especial é ato unilateral de efeitos imediatos e não se confunde com a desistência da ação nem com a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Considerando que o pedido principal de reconhecimento da perda superveniente do interesse processual escapa à competência desta Vice‑-Presidência, a desistência formulada em caráter subsidiário remanesce como única manifestação apreciável, e sua homologação exaure a atuação deste órgão, restrito ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. As questões subjacentes devem ser submetidas ao juízo de origem por ocasião da baixa. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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