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Doc. ADM Direito 430.5944.1390.4737

1 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento cível. Multa por descumprimento de ordem judicial para internação hospitalar. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto p

elo Estado do Paraná contra decisão que condenou o ente estadual ao pagamento de astreintes no valor de R$ 906,57, em razão do descumprimento de ordem judicial que determinava a internação hospitalar de pacientes em prazo de 24 horas. A decisão recorrida considerou que o Estado não garantiu a transferência de três pacientes dentro do prazo estipulado, resultando em atraso que, somados, resultam em 9 dias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a multa cominatória aplicada ao Estado do Paraná em razão do descumprimento de ordem judicial para internação hospitalar de pacientes.III. Razões de decidir3. A multa cominatória tem função coercitiva e visa garantir a eficácia da tutela jurisdicional, não sendo indenizatória.4. O Estado do Paraná descumpriu a ordem judicial de internação no prazo estipulado, resultando em atraso de até 9 dias.5. A tese de enriquecimento ilícito é equivocada, pois a multa é consequência direta do inadimplemento da obrigação.6. O valor da multa, de R$ 906,57, é considerado razoável e não gera enriquecimento substancial ao Fundo Municipal de Saúde.7. O cumprimento tardio da obrigação não afasta a exigibilidade da multa já consolidada durante o atraso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As astreintes impostas em decorrência do descumprimento de ordem judicial têm natureza coercitiva e não indenizatória, sendo legítimas mesmo após o cumprimento tardio da obrigação, visando garantir a eficácia da tutela jurisdicional e a autoridade das decisões judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537 e CPC, Lei 7.347/1985, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0061159-25.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 02.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006735-37.2022.8.16.0170, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 26.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 752.0960.2017.5508

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - procedência parcial da denúncia - CP, art. 331 - apelo da defesa - 1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR - pleito de NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - 2. DELITO DE DESACATO - pedido de ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - tipicidade evidenciada - condenação mantida - 3. DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - aumento da pena justificado - EXASPERAÇÃO MANTIDA - 4. REGIME INICIAL semiaberto - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAl DESFAVORÁVEl E REINCIDÊNCIA - 5. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - 6. pleito de suspensão da exigibilidade da pena de multa - falta de interesse recursal - não conhecimento - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Tendo em vista que a ação policial restou justificada e ocorreu com observância dos parâmetros legais, não há falar em nulidade da abordagem e prisão em flagrante do acusado.2. Havendo provas a demonstrar o dolo, bem como a materialidade e autoria do delito de desacato, mantém-se a condenação nas sanções do CP, art. 331. 3. A pretensão de redução da reprimenda não admite acolhimento, porque a exasperação da pena-base encontra-se justificada em razão dos maus antecedentes.4. Inviável a fixação do regime inicial aberto, porque o apelante é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável, sendo adequado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’ e §3º do CP.5. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução.6. O pleito de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 114.8637.4012.9533

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel objeto da presente execução. Insurgência do condomínio exequente. Possibilidade de penhora sobre a integralidade do bem. Pacificação da matéria pela Segunda Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Natureza propter rem da dívida que prevalece sobre o direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário. Mudança de entendimento sobre o tema. Estabilidade e coerência da jurisprudência nacional. Necessidade de intimação do credor fiduciário nos autos de origem para integrar a execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2790.8108.7012

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE MÚLTIPLOS DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS PELA «CALCULADORA DO CIDADÃO». INSUFICIÊNCIA. MÉRITO. REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS INSTRUMENTOS PRETÉRITOS. TRANSPARÊNCIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DADOS PÚBLICOS DO BANCO CENTRAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional, referente a instrumento de renegociação de débitos que consolidou obrigações oriundas de cartão de crédito e de empréstimo pessoal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São seis as questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) saber se a sentença incorreu em vício de fundamentação ao não enfrentar a tese dos refinanciamentos sucessivos; (iii) saber se é cabível a exibição dos contratos originários; (iv) saber se houve ausência de transparência na composição do Custo Efetivo Total; (v) saber se a utilização de dados estatísticos do Banco Central configura decisão surpresa; e (vi) saber se a sentença violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia é eminentemente de direito e comporta solução a partir da prova documental reunida, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial, cabendo ao Magistrado, destinatário da prova, indeferir as diligências ineficientes ao deslinde da causa (CPC, art. 370).4. Os cálculos elaborados por meio da «calculadora do cidadão» disponibilizada pelo Banco Central não constituem meio idôneo à demonstração de abusividade, por desconsiderarem a capitalização e os demais encargos integrantes do Custo Efetivo Total.5. Inexistem refinanciamentos sucessivos, pois a renegociação abrangeu apenas dois contratos anteriores, de modo a afastar a alegação de omissão e o suscitado vício de fundamentação.6. O pedido de exibição dos contratos originários, formulado de maneira genérica, não autoriza a revisão da cadeia contratual, sobretudo diante da novação operada no instrumento de renegociação.7. O contrato discrimina todas as despesas incidentes na operação, com percentuais individualizados e esclarecimento sobre o Custo Efetivo Total, o que afasta a alegada ausência de transparência.8. A consulta às séries temporais divulgadas pelo Banco Central, por veicular informações públicas, não configura decisão surpresa, mormente porque a abusividade dos juros foi debatida pelas partes ao longo da instrução.9. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição dos motivos suficientes ao desate do litígio.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. É insuficiente para comprovar abusividade em contratos bancários a utilização da ‘calculadora do cidadão’ do Banco Central, por não considerar todos os encargos integrantes do Custo Efetivo Total - CET. 2. A revisão dos contratos anteriores à renegociação depende da indicação concreta das ilegalidades, sendo inadmissível a alegação genérica de abusividade, sobretudo quando expressamente pactuada a novação. 3. A utilização de dados públicos do Banco Central como referencial de abusividade não configura decisão surpresa quando a matéria integra o objeto da controvérsia submetida ao contraditório.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370 e 489, § 1º, IV; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rolândia - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 04.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009951-30.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 4/8/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 286.... ()

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