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Doc. ADM Direito 706.1620.9616.4476

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. GUARDA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM. NULIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TEORIA DA AMOTIO. ESCALADA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIA

BERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O acusado foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de origem à pena de 04 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 38 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, I, II e IV, do CP.1.2. A defesa interpôs apelação requerendo: (i) em preliminar, o reconhecimento da nulidade da prova decorrente da atuação da Guarda Municipal, com a consequente absolvição; (ii) no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto simples tentado, com afastamento das qualificadoras e redução da pena-base, além da fixação do regime aberto, suspensão da pena de multa e concessão da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a atuação da Guarda Municipal na abordagem do acusado violou dispositivos legais e constitucionais, ensejando a nulidade da prova; (ii) saber se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de furto; (iii) saber se é cabível o afastamento das qualificadoras do concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada e (iv) saber se deve ser reduzida a pena-base aplicada, com eventual alteração do regime de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de fixação do regime semiaberto, de concessão das benesses da assistência judiciária e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, o primeiro por ausência de interesse recursal e os demais por se tratarem de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A atuação da Guarda Municipal foi legítima, diante da existência de denúncia especificada e fundada suspeita, o que configura situação de flagrância e autoriza a atuação de qualquer agente público ou cidadão (CPP, art. 301), em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 656 do STF.3.3. A materialidade e a autoria do crime de furto estão demonstradas por meio de provas testemunhais, laudos, autos de apreensão e demais documentos, sendo a negativa de autoria isolada e incapaz de gerar dúvida razoável.3.4. A teoria da amotio/aprehensio foi corretamente aplicada para reconhecer a consumação do furto.3.5. Restaram comprovadas as qualificadoras do concurso de pessoas e do rompimento de obstáculo, mas não a escalada, por ausência de laudo pericial, cuja substituição por prova testemunhal não se justifica no caso.3.6. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada para afastar a qualificadora da escalada, com redução proporcional da reprimenda, reconhecendo-se, no entanto, a legitimidade da valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime.3.7. Mantido o regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP, diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a qualificadora da escalada e reduzir a pena para 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 33 dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.4.2. Tese de julgamento: «É legítima a atuação da Guarda Municipal diante de denúncia específica e fundada suspeita, não se configurando nulidade da abordagem em situação de flagrância. A qualificadora da escalada exige prova pericial, salvo demonstração de impossibilidade, sendo incabível sua substituição por prova testemunhal quando ausente tal justificativa.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; art. 144, §8º. CP, arts. 29, caput; 33, §2º, «b», e §3º; 155, §4º, I e IV. CPP, arts. 158, 240, §2º, 244, 301. Lei 13.022/2014.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 656 da Repercussão Geral. STJ - AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21/05/2025. STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07/12/2017. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 09/11/2021. TJPR - Apelação Crime 0029077-79.2023.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 10/08/2025. TJPR - Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 11/08/2025. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22/06/2022. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 908.4482.6212.5410

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO CAUTELAR DE ATIVOS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no bloqueio cautelar, via SISBAJUD, do valor de R$ 16.000,00, sob a alegação de transferência bancária realizada por equívoco em favor da agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a exame diz respeito ao cabimento da concessão de tutela de urgência consistente no bloqueio cautelar, via SISBAJUD, do montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor que a agravante afirma ter sido transferido por equívoco à conta bancária da agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora os documentos apresentados pela agravante indiquem a possível realização de pagamento em valor superior ao devido, tais elementos, isoladamente considerados, ainda não permitem concluir, com segurança, que o último pagamento tenha sido efetivamente indevido.3.2. A propósito, da conversa mantida por WhatsApp entre as partes, extrai-se que a agravada, a princípio, não reconheceu o recebimento de valor a maior, tendo afirmado, em verdade, que «não foi pago em duplicidade».3.3. Diante desse cenário, revela-se mais prudente oportunizar o contraditório, com a prévia oitiva da parte que supostamente recebeu o valor indevido, antes de se determinar o bloqueio de valores em sua conta bancária.3.4. Some-se a isso o fato de que não há, por ora, qualquer indício concreto de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou tentativa de esvaziamento da conta bancária pela agravada, especialmente considerando que o pagamento supostamente indevido teria ocorrido há meses, sem que tenha sido demonstrada alguma circunstância superveniente apta a evidenciar risco iminente de frustração do resultado útil do processo.3.5. Nesse contexto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 23.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0016511-81.2025.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 09.06.2025.... ()

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