BERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O acusado foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de origem à pena de 04 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 38 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, I, II e IV, do CP.1.2. A defesa interpôs apelação requerendo: (i) em preliminar, o reconhecimento da nulidade da prova decorrente da atuação da Guarda Municipal, com a consequente absolvição; (ii) no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto simples tentado, com afastamento das qualificadoras e redução da pena-base, além da fixação do regime aberto, suspensão da pena de multa e concessão da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a atuação da Guarda Municipal na abordagem do acusado violou dispositivos legais e constitucionais, ensejando a nulidade da prova; (ii) saber se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de furto; (iii) saber se é cabível o afastamento das qualificadoras do concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada e (iv) saber se deve ser reduzida a pena-base aplicada, com eventual alteração do regime de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de fixação do regime semiaberto, de concessão das benesses da assistência judiciária e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, o primeiro por ausência de interesse recursal e os demais por se tratarem de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A atuação da Guarda Municipal foi legítima, diante da existência de denúncia especificada e fundada suspeita, o que configura situação de flagrância e autoriza a atuação de qualquer agente público ou cidadão (CPP, art. 301), em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 656 do STF.3.3. A materialidade e a autoria do crime de furto estão demonstradas por meio de provas testemunhais, laudos, autos de apreensão e demais documentos, sendo a negativa de autoria isolada e incapaz de gerar dúvida razoável.3.4. A teoria da amotio/aprehensio foi corretamente aplicada para reconhecer a consumação do furto.3.5. Restaram comprovadas as qualificadoras do concurso de pessoas e do rompimento de obstáculo, mas não a escalada, por ausência de laudo pericial, cuja substituição por prova testemunhal não se justifica no caso.3.6. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada para afastar a qualificadora da escalada, com redução proporcional da reprimenda, reconhecendo-se, no entanto, a legitimidade da valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime.3.7. Mantido o regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP, diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a qualificadora da escalada e reduzir a pena para 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 33 dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.4.2. Tese de julgamento: «É legítima a atuação da Guarda Municipal diante de denúncia específica e fundada suspeita, não se configurando nulidade da abordagem em situação de flagrância. A qualificadora da escalada exige prova pericial, salvo demonstração de impossibilidade, sendo incabível sua substituição por prova testemunhal quando ausente tal justificativa.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; art. 144, §8º. CP, arts. 29, caput; 33, §2º, «b», e §3º; 155, §4º, I e IV. CPP, arts. 158, 240, §2º, 244, 301. Lei 13.022/2014.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 656 da Repercussão Geral. STJ - AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21/05/2025. STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07/12/2017. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 09/11/2021. TJPR - Apelação Crime 0029077-79.2023.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 10/08/2025. TJPR - Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 11/08/2025. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22/06/2022. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03/06/2025.... ()
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