1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, FURTO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNE
A E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA QUE JÁ ESPELHA OS PEDIDOS FORMULADOS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A RÉ UTILIZOU MEIO FRAUDULENTO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO E DELE TINHA CIÊNCIA.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 372. CONTA CORRENTE. INSTRUMENTO ANALISADO NA PERÍCIA. ÍNDICES DE JUROS PRATICADOS. AUSENTE. LIMITAÇÃO. DEVIDA, PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. PERTINÊNCIA. RESTITUIÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
3 - TJPREMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À ATIVIDADE RURAL. LEI 11.101/2005, art. 49, § 6º. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR REQUISITOS MATERIAIS ESPECÍFICOS. OPERAÇÃO FIRMADA COM COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. LEI 11.101/2005, art. 6º, § 13. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao crédito em incidente de habilitação, mantendo a exclusão do crédito do Quadro Geral de Credores, ao fundamento de que a obrigação, representada por cédula de crédito bancário firmada por produtor rural pessoa física, não se submete aos efeitos da recuperação judicial.ii. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em (i) saber se o crédito contratado por produtor rural pessoa física preenche o requisito da Lei 11.101/2005, art. 49, § 6º, quanto à comprovação de destinação exclusiva à atividade rural, para fins de submissão à recuperação judicial; (ii) saber se a consolidação substancial autoriza a inclusão do crédito no concurso, independentemente do atendimento dos requisitos legais específicos; e (iii) saber se a obrigação decorrente de operação firmada com cooperativa de crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial ou se possui natureza extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A submissão de crédito assumido por produtor rural pessoa física aos efeitos da recuperação judicial exige prova objetiva e inequívoca de que a obrigação decorre exclusivamente da atividade rural, incumbindo à parte interessada o ônus probatório, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 6º e do CPC, art. 373, I, o que não se verifica quando os documentos se limitam a demonstrar movimentação financeira sem vinculação específica à atividade rural.4. A consolidação substancial não afasta requisitos materiais expressamente previstos em lei, nem autoriza a presunção de que obrigações assumidas por pessoa natural estejam automaticamente vinculadas à atividade empresarial ou rural do grupo recuperando.5. As operações de crédito realizadas entre cooperativa de crédito e cooperado configuram ato cooperativo típico, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, o que, por si só, constitui fundamento suficiente para a manutenção da natureza extraconcursal do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A submissão de crédito contratado por produtor rural pessoa física à recuperação judicial exige prova da destinação exclusiva dos recursos à atividade rural, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 6º. 2. A consolidação substancial não afasta o cumprimento de requisitos materiais específicos previstos em lei para a sujeição de determinados créditos ao regime recuperacional. 3. Obrigações decorrentes de operações de crédito entre cooperativa e cooperado configuram ato cooperativo e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13.»_____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 13; 49, § 6º; 69-J; 69-K; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0006455-86.2025.8.16.0000, Rel. Denise Kruger Pereira, j. 19.05.2025.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE OFENSA À DIALETICIDADE, SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ADVOCACIA PREDATÓRIA, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pleitos em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a repetição do indébito e a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 08 (oito) questões em discussão: (i) saber se houve afronta ao princípio da dialeticidade, conforme alegado pela parte autora em contrarrazões; (ii) saber se é cabível a suspensão do trâmite do processo, em razão do Tema Repetitivo 1378; (iii) saber se está configurada a advocacia predatória; (iv) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (v) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados e se eventual limitação deve ser em uma vez e meia a média de mercado ou com base na própria média ; (vi) saber se há possibilidade de restituição de valores; (vii) saber se a mora deve ser descaracterizada; e, (viii) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, apesar de repetir os argumentos já formulados no processo, a instituição financeira impugnou os fundamentos adotados na sentença.4. Ao afetar para julgamento o Tema Repetitivo 1378, a Corte Superior determinou o «sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica», pelo que é incabível a suspensão do trâmite desta apelação.5. A alegação de advocacia predatória não merece acolhida, pois se funda unicamente no elevado número de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, na similitude das peças processuais e na repetição da matéria discutida, circunstâncias que, isoladamente consideradas, não são suficientes para caracterizar abuso do direito de ação ou utilização indevida do Poder Judiciário.6. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pela parte ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.7. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, já que as controvérsias foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.8. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas.9. O argumento da instituição financeira, de que, além da média de mercado, deveriam ser consideradas as condições específicas dos contratos para aferição de eventual abusividade, não merece acolhida. E, mesmo que essa tese fosse admitida, seria indispensável que a ré apresentasse, já na contestação, dados objetivos que justificassem a taxa aplicada, o que não ocorreu.10. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.11. Impõe-se a descaracterização da mora, devido à abusividade dos juros remuneratórios, no período de normalidade contratual.12. Considerada a modificação da sentença, cabe a redistribuição dos encargos sucumbenciais, de forma que a ré arque com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível 1 (autora) conhecida e provida, para reconhecer a descaracterização da mora. Apelação cível 2 (instituição financeira) conhecida e não provida. Consequente redistribuição dos encargos sucumbenciais, com condenação da ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. O reconhecimento de ilegalidade da taxa de juros remuneratórios praticada impõe a descaracterização da mora, ante a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()