E REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
E REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de falha na prestação de serviços de despachante, relacionada ao não pagamento do IPVA de 2021, o que resultou no desenquadramento da empresa do regime fiscal do Simples Nacional. A parte apelante argumenta que não houve comprovação de que o não pagamento do IPVA foi a única causa para a perda do Simples Nacional e requer a improcedência da ação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a falha na prestação de serviços de despachante, relacionada ao pagamento do IPVA, foi a causa do desenquadramento da empresa do regime fiscal do Simples Nacional e se há responsabilidade da ré pelos danos materiais decorrentes.III. Razões de decidir3. Há prova de que o inadimplemento do IPVA/2021 foi o fator determinante para o desenquadramento do Simples Nacional, não havendo prova em sentido contrário pela ré.4. O pagamento do IPVA de 2021 foi realizado após o prazo legal para regularização, resultando na exclusão da empresa do Simples Nacional, com prejuízos financeiros à autora, consistentes na majoração da alíquota tributária.5. Reconhecida a culpa concorrente entre as partes, a ré deve arcar proporcionalmente com os prejuízos da autora decorrentes do desenquadramento.6. A liquidação de sentença é necessária para apurar os prejuízos efetivos, não sendo suficiente a planilha unilateral apresentada pela autora.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente de ambas as partes e determinar a liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 491, I, 509, I; CC/2002, art. 667, 944 e 945; Lei 14.282/2021, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O embargante alega omissão na fixação dos honorários, sustentando que não foram arbitrados em razão do parcial provimento do recurso.2. Os embargos não comportam acolhimento. O acórdão deixou de fixar honorários advocatícios, pois não há condenação decorrente de parcial provimento. Veja-se: «Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento no PUIL. Acórdão/STJ, de relatoria doMin. Sérgio Kukina, o c. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo «vencido» da Lei 9.099/1995, art. 55 se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento do recurso.»3. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. 4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela executada contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem fixação de honorários advocatícios em favor da executada. A apelante sustenta que faz jus aos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial de exceção de pré-executividade que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, bem como requer a devolução dos valores bloqueados em suas contas bancárias e a baixa das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a executada faz jus à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do processo por desistência do exequente, após o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade; e (ii) saber se deve ser determinada a devolução dos valores bloqueados e a baixa das restrições creditícias em nome da executada.III. Razões de decidir3. O exequente, em contrarrazões, declarou expressamente não se opor ao levantamento dos valores bloqueados, tampouco à baixa da inscrição no SERASA, razão pela qual merece provimento o recurso neste ponto, para explicitar tais determinações como consequência lógica da extinção do processo por desistência.4. A aplicação literal do CPC, art. 90 deve ser temperada pelo princípio da causalidade, segundo o qual os encargos processuais devem ser atribuídos a quem efetivamente provocou o ajuizamento da demanda e deu causa à sua extinção.5. A executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao inadimplir o contrato de arrendamento mercantil celebrado em 2009. A desistência do exequente, após mais de uma década de tentativas frustradas de satisfação do crédito, decorreu da frustração da execução como um todo, configurando causa superveniente não imputável ao credor, e não especificamente do acolhimento da exceção de pré-executividade.6. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a desistência da execução pelo credor, motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a devolução à apelante dos valores bloqueados, bem como eventuais outros bloqueios não levantados pelo exequente, e confirmar a baixa das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente a inscrição no SERASA, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Ponta Grossa, em virtude da suposta prática dos delitos de associação criminosa, roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II e V, art. 158, § 1º e § 3º, art. 288, caput), ao argumento de que a prisão em flagrante foi irregular, que a há constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentos para a prisão provisória e da ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante foi ilícita e se há constrangimento ilegal na custódia cautelar decretada em desfavor do paciente.III. Razões de decidir3.1. A alegação referente à irregularidade da prisão em flagrante não foi submetida ao Juízo a quo, de modo que seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância.3.2. As alegações de eventuais ilegalidades cometidas na prisão em flagrante ficam superadas quando convertida em segregação preventiva, haja vista que constitui novo título que evidencia a necessidade da custódia provisória.3.3. A prisão preventiva está justificada com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, pois a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, dado à gravidade concreta da conduta e à possibilidade de reiteração delitiva. 3.4. Demonstrada a essencialidade da prisão preventiva, não é suficiente a fixação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.IV. Dispositivo 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CP, art. 157, § 2º, II e V, art. 158, § 1º e § 3º, art. 288, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0079405-93.2025.8.16.0000, Ivaiporã, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 28.07.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 28/5/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24/9/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23/4/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito da servidora reintegrada ao enquadramento no Grupo G, subnível I, com a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorreta contagem do tempo de serviço após a reintegração ao cargo público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reintegração da servidora ao cargo público assegura o restabelecimento integral do vínculo jurídico, com a contagem do tempo de serviço para fins de progressão funcional e reenquadramento na carreira, com os respectivos reflexos remuneratórios; e (ii) estabelecer se o reconhecimento judicial das diferenças salariais previstas em lei configura indevida interferência na discricionariedade administrativa ou afronta à autonomia municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reintegração do servidor ao cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 046/2006, restabelece integralmente o vínculo jurídico e assegura todas as vantagens inerentes ao cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço para fins de evolução funcional.4. A progressão funcional por antiguidade constitui ato vinculado da Administração Pública, devendo ser implementada quando preenchidos os requisitos legais, sem margem para juízo de conveniência e oportunidade.5. A ausência de reenquadramento funcional após a reintegração configura descumprimento da legislação municipal e gera o direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes.6. O reconhecimento judicial de vantagem remuneratória prevista em lei não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco afronta à autonomia municipal, por limitar-se a assegurar o cumprimento da ordem jurídica.7. Alegações genéricas de limitação orçamentária não afastam o dever de implementação de direitos legalmente assegurados, sobretudo quando inexistente comprovação concreta de incapacidade financeira (Tema 1075, do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reintegração do servidor ao cargo público restabelece integralmente o vínculo jurídico, assegurando a contagem do tempo de serviço para fins de progressão funcional. 2. Alegações genéricas de restrição orçamentária não afastam a implementação de direitos remuneratórios previstos em lei sem demonstração concreta de incapacidade financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Complementar Municipal 046/2006, art. 35; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009407-39.2025.8.16.0129, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.04.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 22.04.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0008431-32.2025.8.16.0129, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 10.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote