que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da penhora sobre imóveis, mas atribuiu ao embargado o ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal gira em torno da atribuição do ônus de sucumbência, questionando-se se a sentença aplicou corretamente o princípio da sucumbência ao condenar o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A sentença de primeira instância foi reformada com base na Súmula 303/STJ e no Tema Repetitivo 872, que estabelecem que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, o embargado, na oportunidade própria que dispunha para impugnar o pedido inicial, não se opôs ao levantamento da constrição, transferindo para a embargante o ônus de sucumbência.4. A oposição de embargos de declaração em face da decisão inicial que deferiu o pleito liminar deferido pela embargante não representa oposição ou resistência ao pedido inicial, mas apenas e tão somente impugnação à decisão incidental, sem adentrar ao mérito da alegada impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; STJ, Tema 872. TJPR, APC 0000776-54.2019.8.16.0085, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.05.2022.... ()
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