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Doc. ADM Direito 740.6558.6514.0944

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. apelação cível. Embargos de Terceiro. Inversão do Ônus da Sucumbência. Aplicação do Princípio da Causalidade. recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença

que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da penhora sobre imóveis, mas atribuiu ao embargado o ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal gira em torno da atribuição do ônus de sucumbência, questionando-se se a sentença aplicou corretamente o princípio da sucumbência ao condenar o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A sentença de primeira instância foi reformada com base na Súmula 303/STJ e no Tema Repetitivo 872, que estabelecem que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, o embargado, na oportunidade própria que dispunha para impugnar o pedido inicial, não se opôs ao levantamento da constrição, transferindo para a embargante o ônus de sucumbência.4. A oposição de embargos de declaração em face da decisão inicial que deferiu o pleito liminar deferido pela embargante não representa oposição ou resistência ao pedido inicial, mas apenas e tão somente impugnação à decisão incidental, sem adentrar ao mérito da alegada impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; STJ, Tema 872. TJPR, APC 0000776-54.2019.8.16.0085, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 830.8625.9458.0182

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução em razão de pedido de desistência motivado pela inexistência de bens penhoráveis, sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em hipótese de desistência da execução fundada na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da execução motivada por ausência de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios, devendo a sucumbência ser analisada à luz do princípio da causalidade. 4. No caso, a execução foi proposta em razão do inadimplemento da obrigação, houve oposição de embargos à execução julgados improcedentes e a extinção do feito decorreu exclusivamente da inexistência de bens dos devedores, circunstâncias que evidenciam que a parte executada deu causa à instauração e à frustração da demanda. 5. Impõe-se, assim, a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 485, VIII, 775 e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019.... ()

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