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Doc. ADM Direito 187.5239.9966.3360

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (ÁGUA E ENERGIA) PELA LOCADORA. CONDUTAS GRAVES PRATICADAS PELA LOCATÁRIA (ARREMESSO DE EXCREMENTOS, OFENSAS PÚBLICAS, INTIMIDAÇÕES). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA QUALQUER DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. OBRIGAÇÃO DE PERMITIR RETIRADA DE PERTENCES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 752.8611.2499.1200

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306, § 1º, I, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO TESTE DE ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DE ELEMENTAR TÍPICA CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO, EXTRATO OU CONSULTA AOS SISTEMAS OFICIAIS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA LACUNA PROBATÓRIA POR PRESUNÇÃO OU POR EVENTUAL CONFISSÃO PRESTADA NO ÂMBITO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. 3) DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CTB, art. 309. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PARA O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 02 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PRESERVADOS. 4) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e de dirigir sem habilitação, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, além de proibição temporária para obtenção de permissão ou habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição dos dois delitos, alegando insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido da imputação relativa ao delito de dirigir veículo automotor sem habilitação, previsto no CTB, art. 309, e se deve ser mantida a condenação pelo crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto no art. 306, § 1º, I, do mesmo código. III. Razões de decidir 3. O resultado do teste do etilômetro, indicando concentração de álcool de 1,28 mg/L, comprovou a alteração da capacidade psicomotora do apelante, suficiente para a condenação pelo crime previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A ausência de documento oficial que comprovasse a falta de habilitação do apelante impediu a condenação pelo crime previsto no CTB, art. 309, configurando dúvida razoável que impôs a absolvição. 5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de perigo concreto ou condução anormal do veículo para sua configuração. 6. A confissão realizada em fase extrajudicial para fins de acordo não pode ser utilizada como prova suficiente para condenação sem o devido contraditório e prova judicializada. 7. A pena referente ao CTB, art. 309 foi afastada, mantendo-se a condenação e a dosimetria relativas ao CTB, art. 306, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do delito previsto no CTB, art. 309, mantendo a condenação pelo crime previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Tese de julgamento: Para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, é suficiente a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor por meio do resultado do teste de etilômetro, não sendo necessária a demonstração cumulativa de outros sinais ou a comprovação de perigo concreto à coletividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, e 309; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0016478-37.2021.8.16.0031, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023;, TJPR, Apelação Crime 0004690-82.2020.8.16.0153, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023;, TJPR, Apelação Crime 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.06.2020;, TJPR, Apelação Crime 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2020;, TJPR, Apelação Crime 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.06.2020;, STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019;, STF, HC 185913, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.09.2024;, STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.09.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. Confirmou que ele estava bêbado ao volante, porque o teste do bafômetro mostrou uma quantidade alta de álcool no ar que ele exalou, e ele mesmo admitiu, na delegacia, ter bebido antes de dirigir. Por isso, manteve a condenação por dirigir alcoolizado. Porém, o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para garantir que ele realmente não tinha habilitação, porque faltou documento oficial que comprovasse isso. Por isso, ele foi absolvido desse segundo crime. A pena dele foi ajustada só para o crime de dirigir embriagado, com multa, suspensão para tirar a carteira e prestação em dinheiro para a comunidade.... ()

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Doc. ADM Direito 530.9977.4681.1036

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE E CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA QUE SERÁ APRECIADA NO PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 372.8442.9079.5018

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida. Restituição do indébito de forma simples. Honorários advocatícios por equidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário é abusiva diante da expressiva divergência em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e da ausência de justificativa concreta pela instituição financeira; (ii) é cabível a restituição dos valores pagos a maior em razão da cobrança de juros abusivos; e (iii) é admissível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. Razões de decidir3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela instituição financeira foi rejeitada, pois as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença.4. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível por parte da instituição financeira.5. A repetição do indébito é medida que se impõe em razão da cobrança indevida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, devendo a restituição ocorrer na forma simples.6. Diante do acolhimento integral da pretensão revisional, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, os quais passam a ser integralmente suportados pela parte ré. Fixação dos honorários por equidade, em observância aos critérios previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 373, I e II; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º, 885.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023, DJe 09.02.2023; STJ, Tema Repetitivo 1076.... ()

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