(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e de dirigir sem habilitação, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, além de proibição temporária para obtenção de permissão ou habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição dos dois delitos, alegando insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido da imputação relativa ao delito de dirigir veículo automotor sem habilitação, previsto no CTB, art. 309, e se deve ser mantida a condenação pelo crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto no art. 306, § 1º, I, do mesmo código. III. Razões de decidir 3. O resultado do teste do etilômetro, indicando concentração de álcool de 1,28 mg/L, comprovou a alteração da capacidade psicomotora do apelante, suficiente para a condenação pelo crime previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A ausência de documento oficial que comprovasse a falta de habilitação do apelante impediu a condenação pelo crime previsto no CTB, art. 309, configurando dúvida razoável que impôs a absolvição. 5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de perigo concreto ou condução anormal do veículo para sua configuração. 6. A confissão realizada em fase extrajudicial para fins de acordo não pode ser utilizada como prova suficiente para condenação sem o devido contraditório e prova judicializada. 7. A pena referente ao CTB, art. 309 foi afastada, mantendo-se a condenação e a dosimetria relativas ao CTB, art. 306, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do delito previsto no CTB, art. 309, mantendo a condenação pelo crime previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Tese de julgamento: Para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, é suficiente a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor por meio do resultado do teste de etilômetro, não sendo necessária a demonstração cumulativa de outros sinais ou a comprovação de perigo concreto à coletividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, e 309; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0016478-37.2021.8.16.0031, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023;, TJPR, Apelação Crime 0004690-82.2020.8.16.0153, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023;, TJPR, Apelação Crime 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.06.2020;, TJPR, Apelação Crime 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2020;, TJPR, Apelação Crime 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.06.2020;, STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019;, STF, HC 185913, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.09.2024;, STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.09.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. Confirmou que ele estava bêbado ao volante, porque o teste do bafômetro mostrou uma quantidade alta de álcool no ar que ele exalou, e ele mesmo admitiu, na delegacia, ter bebido antes de dirigir. Por isso, manteve a condenação por dirigir alcoolizado. Porém, o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para garantir que ele realmente não tinha habilitação, porque faltou documento oficial que comprovasse isso. Por isso, ele foi absolvido desse segundo crime. A pena dele foi ajustada só para o crime de dirigir embriagado, com multa, suspensão para tirar a carteira e prestação em dinheiro para a comunidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário é abusiva diante da expressiva divergência em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e da ausência de justificativa concreta pela instituição financeira; (ii) é cabível a restituição dos valores pagos a maior em razão da cobrança de juros abusivos; e (iii) é admissível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. Razões de decidir3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela instituição financeira foi rejeitada, pois as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença.4. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível por parte da instituição financeira.5. A repetição do indébito é medida que se impõe em razão da cobrança indevida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, devendo a restituição ocorrer na forma simples.6. Diante do acolhimento integral da pretensão revisional, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, os quais passam a ser integralmente suportados pela parte ré. Fixação dos honorários por equidade, em observância aos critérios previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 373, I e II; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º, 885.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023, DJe 09.02.2023; STJ, Tema Repetitivo 1076.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote