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Doc. ADM Direito 893.7588.2268.7301

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR Danos Morais - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PLEITO DE RECÁLCULO COM A EXCLUSão proporcional dos juros remuneratórios - pedido de alteração dos honorários sucumbenciais - pedido de fixação por equidade.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. SEGURO PRESTAMISTA - ASSERTIVA DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE O CONSUMIDOR EXERCEU O SEU DIREITO DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.2.2. PLEITO DE RECÁLCULO COM A EXCLUSão proporcional dos juros remuneratórios - PERTINÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS ILEGAIS - EXCLUSÃO DOS ENCARGOS QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA EFETIVA RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE.2.3. pedido de alteração dos honorários sucumbenciais - pedido de fixação por equidade - pertinência - valor da condenação, proveito econômico e valor da causa irrisórios - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE QUE O ARBITRAMENTE DA VERBA HONORÁRIA OBSERVE O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 85, § 8º DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.jurisprudência relevante adotada: RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE DE 17/12/2018.... ()

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