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Doc. ADM Direito 297.8029.5187.3236

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ILICITUDE RECONHECIDA EM SEN

TENÇA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ORIENTAÇÃO DA CÂMARA JULGADORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/STJ). ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.5537.0015.6100

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIDO POR ENTE ESTADUAL DIVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDADO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE REGISTRADA OU COMUNICADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÔNUS DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO EXPEDIDOR DE MANTER ATUALIZADOS OS MANDADOS DE PRISÃO, BEM COMO DE PROMOVER AS COMUNICAÇÕES PERTINENTES. ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS PAUTADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, DIANTE DA VIGÊNCIA DA ORDEM DE PRISÃO À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 289-A, § 3º, DO CPP, E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 417/2021 DO CNJ. ATO ILÍCITO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 319.5718.4293.4616

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Réu, ora Embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição, uma vez que haveria outras 03 (três) ações idênticas onde logrou êxito, de modo que haveria omissão quanto à comprovação da causa debendi.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.4. Ainda, a existência de contradição externa não autoriza a interposição de embargos de declaração, tendo em vista que os vícios devem ser intrínsecos à decisão questionada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 829.4452.8904.7677

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS EM PISOS DE PORCELANATO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE ENTRE CONSTRUTORA E FABRICANTE. APELAÇÃO 1 (RÉU). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE FITA ADESIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2 (RÉU). UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 3 (AUTOR). PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE CONTRUTORA E FABRICANTE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO E DENUNCIAÇÃO QUE SÃO AUTÔNÔMAS. AUTOR QUE FORMULOU PRETENSÃO APENAS EM FACE DA CONSTRUTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 4 (DENUNCIADA). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCAIÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. QUALIDADE INAPROPRIADA. DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas por construtora, condomínio e fabricante em ação de obrigação de fazer que condenou a construtora a reparar danos causados por manchas em pisos de porcelanato instalados no empreendimento, reconhecendo parcialmente o direito de regresso da construtora contra a fabricante, e estabelecendo a divisão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora e a fabricante possuem responsabilidade civil pelos vícios apresentados nos pisos de porcelanato instalados no empreendimento, bem como a extensão dessa responsabilidade e a validade das alegações de prescrição, decadência e nulidade da prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da construtora está demonstrada pela presença de conduta, dano, nexo causal e culpa, conforme laudo pericial que indicou vícios decorrentes da aplicação prolongada de fita adesiva e falha na execução da obra.4. A denunciação da lide não transforma a fabricante em parte da ação principal, não havendo responsabilidade solidária direta dela perante o autor, pois sua participação é restrita à lide regressiva contra ela proposta pela construtora.5. Não houve decadência ou prescrição da pretensão regressiva da construtora contra a fabricante, pois o prazo começa a contar a partir da condenação da construtora e a citação da denunciada interrompeu a prescrição retroativamente.6. O laudo pericial judicial é válido e confiável, não sendo desconstituído por divergências técnicas apresentadas pela fabricante.7. Os porcelanatos apresentaram vício, pois não atenderam integralmente às especificações técnicas da fabricante e houve falha na informação técnica sobre cuidados necessários, configurando responsabilidade da fabricante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação 1 parcialmente conhecida e desprovida. Apelação 2 não conhecida. Apelação 3 conhecida e desprovida. Apelação 4 parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (i) A denunciação da lide não amplia automaticamente o polo passivo da ação principal nem autoriza condenação direta do denunciado em favor do autor sem pedido expresso; (ii) a responsabilidade por vícios construtivos pode decorrer de culpa concorrente entre construtora e fabricante, sendo cabível a responsabilização regressiva; (iii) o prazo da pretensão regressiva tem início com a condenação do responsável, e não com a ciência do vício._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, § 1º, 129, p.u. 141, 240, § 1º e 492; CC/2002, arts. 189 e 445, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0133000-07.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

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