1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO NÃO AUTORIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RECONHE
CIMENTO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária, reconhecendo o direito da requerente ao adicional de insalubridade em grau máximo
de 40% e à licença para tratamento de saúde, além de condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais e custas processuaisCorreção monetária e juros de mora pela Taxa Selic (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º) - Aplicação de oficio.2. A requerente autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% devido à exposição habitual a agentes biológicos e materiais infecto-contagiantes no exercício de suas funções.3. A incapacidade total e permanente da parte requerente para o trabalho foi confirmada por laudo pericial, que também indicou a necessidade de licença para tratamento de saúde ou conversão em aposentadoria.4. O pagamento do adicional de insalubridade deve ser retroativo ao início da atividade, respeitando a prescrição quinquenal.5. Correção monetária e juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º) - Adequação de ofício da decisão recorrida.RECURSO APELAÇÃO (1) - NÃO PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO (2) - PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR
ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. REACOMODAÇÃO DEPOIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS DO VOO INICIALMENTE CONTRATADO. AUTORA QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVA PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRET
ENSÃO FORMULADA NA INICIAL, DECLARANDO RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENANDO AS REQUERIDAS À RESTUTIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. (1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. (2) CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA QUE IMPLICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. (3) RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO À AUTORA, E A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VENDEDORA DAS PLACAS SOLARES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A associação autora alegou ter celebrado contrato de compra e venda com empresa fornecedora para aquisição e instalação de 33 placas de energia solar, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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5 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal inte
rposta diante sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 dias-multa. 1.2. A Defesa requer a readequação da pena e o arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há erro no cálculo adotado pela Magistrada sentenciante. Pena-base fixada acima do mínimo, diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável, sendo reconduzida ao mínimo, na segunda etapa, diante da atenuante da confissão espontânea. Por fim, na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Sentença integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
RECURSO DESPROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EIS QUE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO SUPERA QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTO COMPRADO. PASSAGEIRO COM CONDIÇÃO MÉDICA (TROMBOSE). VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO EM POLTRONA INADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE COMPORT
A MAJORAÇÃO PARA A MONTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MELHOR CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, AINDA MAIS PORQUE IMPÔS SOFRIMENTO AO PASSAGEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica entre irmãos e aplicação da Lei Maria da Penha. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se o regime aberto. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença
que condenou o apelante à pena de um mês e dois dias de prisão simples por praticar vias de fato contra sua irmã, mediante violência baseada em gênero, sem que resultassem lesões corporais comprovadas. A defesa requer a absolvição, alegando a atipicidade da conduta, enquanto o Ministério Público se manifesta pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao tipo penal previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a aplicação da Lei Maria da Penha.III. Razões de decidir3. A agressão física ocorreu no âmbito familiar, caracterizando violência doméstica conforme a Lei Maria da Penha.4. A materialidade do delito foi demonstrada por provas documentais e testemunhais, confirmando a autoria do réu.5. A defesa não apresentou elementos que desconstituíssem a versão da vítima, que relatou a agressão de forma coerente.6. A jurisprudência reconhece a violência entre irmãos como passível de aplicação da Lei Maria da Penha, independentemente do sexo do agressor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se o regime aberto.Tese de julgamento: A violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha, é caracterizada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, psicológico ou moral, independentemente da motivação do agressor ou da condição da ofendida, quando ocorrida no âmbito da unidade doméstica ou familiar._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 5º, I e II; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MPUMedida Provisória Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 18.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um homem que foi condenado por agredir sua irmã durante uma briga em família. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que sua ação não era crime. No entanto, o tribunal entendeu que a agressão foi uma violência baseada em gênero, já que aconteceu dentro da família e envolveu uma relação de irmãos. As provas mostraram que ele agiu de forma consciente ao agredir a irmã, mesmo que não tenha causado lesões graves. Por isso, o tribunal decidiu manter a condenação, mas permitiu que ele cumpra a pena em liberdade, com um regime mais leve.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DECORRE, DIRETA E AUTOMATICAMENTE, DA LEI. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
10 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS SOBRE O MESMO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO CONJUNTO. ACIDENTE VEICULAR ENTRE MOTOCICLETA E VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DE QUEM COLIDE CONTRA O VEÍCULO À FRENTE. PRECEDENTES. AUSÊN
CIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MOTOCICLISTA EM EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA CONFIRMADA. LUCROS CESSANTES. MERA EXPECTATIVA HIPOTÉTICA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA 54. RECURSOS DO PILOTO DESPROVIDOS. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRTUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRETENSÃO FUNDADA NO DIREITO A INFORMAÇÃO E NA REMOÇÃO DO ILÍCITO DECORRENTE DA RESISTÊNCIA O RÉU EM EXIBIR DOCUMENTOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL.(B) PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA QUE SOLICITA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUE NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. MONITÓRIA DEFESA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara procedente a pretensão monitória, de cobrança, ajuizada pela parte ora apelada, afastando-se teses defensivas deduzidas via embargos monitórios, com consequente constituição de titulo executivo judicial, a partir dos escritos acostados à inicial. Parte ré que aventara nulidade da sentença, por suposto cerceamento, ao argumento de que teria sido impedida de produzir prova pericial, dizendo que inexistiria escrito idôneo a embasar provocação monitória.... ()
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL interpostA em face DA SENTENÇA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial, CONDENANDO solidariamente os réus EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais LTDA e Jefferson Siqueira Balivo ao pagamento da quantia de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto é tempestivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO CÍVEL é intempestivA, pois foi interpostA após o término do prazo processual de 15 dias, conforme a contagem estabelecida pela Resolução 569/2024 do CNJ.4. A SENTENÇA foi publicada em 03/06/2025, iniciando a contagem do prazo para interposição do recurso em 05/06/2025, COM FINAL EM 27/06/2025.5. O recurso foi interposto apenas em 07/07/2025, ultrapassando o prazo legal para a sua INTERPOSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.Tese de julgamento: A intempestividade do RECURSO deve ser reconhecida quando é interposto após o término do prazo legal. considerando a contagem dO prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, O RECURSO É INTEMPESTIVO._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, 932; Resolução 569/2024 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013749-94.2019.8.16.0035, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 12.09.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.09.2025... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA, COM LASTRO EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE APREENSÃO DE 200 G (DUZENTOS GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. FRACIONADA EM TABLETES, BALANÇA DE PRECISÃO E UTENSÍLIOS DESTINADOS À EMBALAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE INDÍCIOS DE RECEPTAÇÃO CONSISTENTES NA APREENSÃO DE OBJETOS PROVENIENTES DE FURTO OCORRIDO EM 05/12/2025. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVISÃO NONAGESIMAL REALIZADA. DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS E PROCEDIMENTOS EM CURSO PARA AFERIÇÃO DO RISCO. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA, SEM PREJUÍZO À MOTIVAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE PRESERVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DECLARAÇÕES ABONATÓRIAS QUE NÃO ELIDEM A CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS INADEQUADAS E INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente contra Decisão da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que converteu a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva, fundamentada na suposta prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de 200g de maconha e objetos provenientes de furto. O impetrante requer a revogação da Prisão Preventiva, alegando ilegalidade na Decisão que não considerou as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da Prisão Preventiva do paciente, considerando a gravidade do delito e a possibilidade de reiteração criminosa.III. Razões de decidir3. A Prisão Preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e na necessidade de garantir a ordem pública.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, evidenciados pela apreensão de drogas e objetos provenientes de furto.5. O paciente possui antecedentes criminais e responde a outros processos, o que demonstra risco de reiteração delitiva.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a Prisão Preventiva, dada a gravidade das circunstâncias do caso.7. A Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva está devidamente fundamentada e não apresenta ilegalidade.IV. Dispositivo8. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312, 313; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 978.370, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 999.977, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, HC 0040249-98, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, HC 0042774-53, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DA RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO CAAP». DANOS MORAIS DEVIDOS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO.NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. TEORIA DA PIOR DAS HIPÓTESES. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. CPP, art. 366. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade quanto ao crime de cárcere privado, pela prescrição da pretensão punitiva, mas indeferiu o reconhecimento da prescrição em relação ao crime de roubo majorado previsto no art. 157, §2º, I, II e V, do CP, determinando o prosseguimento da ação penal. A defesa sustentou a incidência do prazo prescricional de 16 anos, a superação do período máximo de suspensão previsto no CPP, art. 366, a inaplicabilidade da teoria da pior das hipóteses e requereu a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional da pretensão punitiva do crime de roubo majorado deve ser calculado com base apenas na pena máxima do tipo básico ou considerando as causas de aumento em seu patamar máximo; e (ii) estabelecer se é cabível o conhecimento do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão que não apreciou pedido de revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Recurso em Sentido Estrito possui hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 581, não abrangendo a negativa de revogação da prisão preventiva requerida pela defesa, sendo o habeas corpus o instrumento processual adequado para impugnar eventual ilegalidade da custódia cautelar.4. A ausência de apreciação prévia, pelo juízo de origem, acerca da prisão preventiva impede o exame da matéria pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade.5. O princípio da fungibilidade recursal autoriza o conhecimento parcial do recurso quanto à matéria prescricional, apesar da indicação equivocada do, VIII do CPP, art. 581, diante da inexistência de má-fé ou erro grosseiro.6. Antes do trânsito em julgado da condenação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena máxima cominada em abstrato, aplicando-se a teoria da pior das hipóteses, com incidência das causas de aumento em seu patamar máximo.7. A imputação das majorantes previstas no art. 157, §2º, I, II e V, do CP autoriza a projeção da pena máxima em 15 anos de reclusão, mediante aplicação da fração máxima de aumento de 1/2 sobre a pena máxima do roubo simples, atraindo o prazo prescricional de 20 anos previsto no CP, art. 109, I.8. O cálculo da prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada não se confunde com a prescrição virtual vedada pela Súmula 438/STJ, pois não pressupõe antecipação de pena concreta hipotética.9. O período de suspensão do processo e do prazo prescricional decorrente da aplicação do CPP, art. 366 deve observar o máximo da pena cominada ao delito, nos termos da Súmula 415/STJ.10. O lapso de suspensão processual de aproximadamente 16 anos e 10 meses não ultrapassa o prazo prescricional de 20 anos aplicável ao roubo majorado, razão pela qual não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:1. A prescrição da pretensão punitiva em abstrato, antes do trânsito em julgado da condenação, deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito, consideradas as causas de aumento em seu patamar máximo.2. A aplicação da teoria da pior das hipóteses não se confunde com a prescrição virtual vedada pela Súmula 438/STJ.3. O período de suspensão do processo previsto no CPP, art. 366 observa o prazo prescricional calculado a partir da pena máxima cominada ao delito.4. Não cabe Recurso em Sentido Estrito para impugnar negativa de revogação da prisão preventiva requerida pela defesa, sendo o habeas corpus o instrumento adequado.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, 148 e 157, §2º, I, II e V. CPP, arts. 366, 579 e 581, VIII e IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 415. STJ, Súmula 438. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 06.02.2025.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A e BANCO BMG S/A. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, REGULARIDADE DE 03 (TRÊS) CONTRATAÇÕES, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO BRADESCO S/A) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO BMG S/A) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor controverte a regularidade das seguintes contratações: a) empréstimo consignado 106266873, com o Banco Olé Consignado S/A; b) empréstimo consignado 000003841692, com o Banco Safra S/A; c) empréstimos consignados 595528609 e 615559816, com o Itaú Unibanco S/A; d) empréstimos consignados 324774618-7 e 343092413-8, com o Banco Bradesco S/A; e) empréstimo consignado 333026781-0, com o Banco Pan S/A; e, f) cartão de crédito consignado 10983905, com o Banco BMG S/A. Durante o trâmite no juízo de origem, o magistrado homologou acordos celebrados pelo autor com o Banco Safra S/A e o Itaú Unibanco S/A. Ademais, na sentença, o magistrado declarou a inexistência dos débitos cobrados em razão dos contratos 106266873, 324774618-7, 333026781-0, 10983905 e 343092413-8 e condenou os correspondentes réus à restituição simples do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, deduzido pelo Banco BMG S/A; (ii) saber se são regulares as contratações dos empréstimos 324774618-7 e 343092413-8, celebrados com o Banco Bradesco S/A; (iii) saber se é regular a contratação do cartão de crédito 10983905, pactuado com o Banco BMG S/A; (iv) saber se são cabíveis as condenações dos réus à repetição do indébito; e, (v) saber se são possíveis as condenações dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não configura cerceamento de defesa, consoante suscitado pelo réu Banco BMG S/A, visto que os elementos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. O réu Banco Bradesco S/A não foi capaz de demonstrar, por meio de documentos, a regularidade das contratações dos empréstimos 324774618-7 e 343092413-8, motivo pelo qual deve ser mantida a declaração de inexistência dos débitos referentes a esses contratos.5. Constatadas cobranças abusivas efetuadas pelo réu Banco Bradesco S/A, necessária a sua condenação à restituição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito.6. Não é cabível a condenação do réu Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais, porque, além de não se tratar de dano in re ipsa, não foram comprovados efetivos prejuízos extrapatrimoniais.7. O réu Banco BMG S/A demonstrou a celebração do contrato de cartão de crédito, mediante juntada do termo de adesão, devidamente assinado, e dos comprovantes de transferência de valores, em que é possível notar as disponibilizações dos saques (inicial e complementares), pelo que é regular a contratação e, consequentemente, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados em relação a ele.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 (Banco Bradesco S/A) conhecida e parcialmente provida, para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação cível 2 (Banco BMG S/A) conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado 10983905 e, com isso, julgar improcedentes os pedidos relativos a ele. Em consequência do julgamento, redefiniram-se os encargos sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. Não evidenciada a regularidade das operações de empréstimo consignado, pela ausência de juntada dos instrumentos contratuais, deve ser reconhecida a inexistência dos débitos referentes às contratações, com restituição dos valores indevidamente cobrados. 2. Apesar do reconhecimento de nulidade das operações de empréstimo consignado, pela falta de comprovação da regularidade das celebrações, não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor. 3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a contratação do cartão de crédito consignado que deu ensejo às cobranças, bem como as disponibilizações de numerários a favor do autor. 4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, a título de cartão de crédito consignado, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação do alegado abalo extrapatrimonial. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto ao exame da configuração dos danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão ou contradição aptas a justificar sua integração ou se os embargos de declaração objetivam apenas rediscutir matéria já decidida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada no julgamento.4. O acórdão embargado examinou expressamente a inexistência de comprovação efetiva do alegado dano moral, afastando a pretensão indenizatória mediante fundamentação suficiente.5. A pretensão da embargante consiste em reavaliar a valoração do conjunto fático probatório e a interpretação adotada pelo colegiado, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha, de forma fundamentada, as razões que embasam seu convencimento.7. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há fundamento para modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, limitando-se ao saneamento dos vícios previstos em lei. 2. A alegação de omissão ou contradição não se configura quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a questão controvertida.3. O inconformismo da parte com a valoração das provas não autoriza o acolhimento de embargos de declaração. 4. O julgador satisfaz o dever de fundamentação ao expor as razões de seu convencimento, sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.2.2023, DJe 17.2.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025.... ()
20 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO POR MEIO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CDC, art. 14 E art. 734 DO CC. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO. ÔNUS DA RÉ. CPC, art. 373, II. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E DA DIFERENÇA ENTRE AS PASSAGENS AÉREA E TERRESTRE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. LONGO TEMPO DE ESPERA. DESLOCAMENTO RODOVIÁRIO NOTURNO POR MAIS DE NOVE HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE MANTIDA. TEMA 958/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do bem (R$ 589,25) e condenar a instituição financeira à restituição em dobro do valor (R$ 1.178,50). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, à luz do Tema 958/STJ e da inversão do ônus da prova deferida na origem; e (ii) se cabível a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR Incontroversa a relação de consumo, incide o CDC (Súmula 297/STJ), com a inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora (mov. 31.1) e não impugnada. Nos termos do Tema 958/STJ, a cobrança da tarifa de avaliação é válida apenas quando comprovada a efetiva prestação do serviço. No caso, mesmo sob ônus invertido, a recorrente não apresentou laudo de avaliação, vistoria ou documento técnico do veículo, limitando-se a telas de sistema interno, insuficientes à comprovação da contraprestação. Caracterizada a cobrança de serviço não prestado em contrato de adesão, ausente engano justificável, impõe-se a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em conformidade com a modulação do EAREsp Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA (CPC/2015, art. 485, V) - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL (CPC, ARTS. 9º E 10) - NÃO OCORRÊNCIA - AUTOR QUE, NO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, MANIFESTOU-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE O ESTADO PROCESSUAL DA AÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA - MÉRITO: TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) - AÇÃO ANTERIOR NÃO EXTINTA - ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, COM REMARCAÇÃO DE PERÍCIA - ARQUIVAMENTO POSTERIOR PROMOVIDO PELA SECRETARIA, EM DESCONFORMIDADE COM O COMANDO COLEGIADO, SEM APTIDÃO PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO, DE NATUREZA PROCESSUAL OBJETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NESTE APELO - PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA TER A RUPTURA CONTRATUAL OCORRIDO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E POR INICIATIVA DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO POR ALEGADA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EIS QUE JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO NA ORIGEM (CPC/2015, art. 85, §11º).
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, declarando a rescisão contratual e condenando à restituição de valores pagos, bem como acolheu pedido reconvencional para devolução de quantia paga pela parte autora. A controvérsia envolve a determinação de quem deu causa à rescisão contratual e as consequências patrimoniais decorrentes, diante de alegações sobre inadimplemento, posse antecipada do imóvel e utilização econômica compartilhada entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel decorreu de inadimplemento imputável ao comprador ou por iniciativa da vendedora, e quais as consequências patrimoniais decorrentes dessa conclusão.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato ocorreu por iniciativa da vendedora antes do vencimento da obrigação principal, não havendo prova documental da desistência do comprador.4. A prova oral, especialmente o depoimento da testemunha presente na discussão, foi valorizada de forma motivada e coerente com a cronologia dos fatos, afastando a alegação da autora.5. A restituição integral dos valores pagos é devida, pois a resolução contratual impõe o retorno ao status quo ante, não sendo possível a retenção do sinal pela vendedora que deu causa à rescisão.6. Não há prova suficiente de que o comprador tenha usufruído do imóvel de forma exclusiva e autônoma que justifique compensação ou retenção parcial dos valores pagos.7. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em razão do não provimento do recurso, conforme o art. 85, §11º do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, quando comprovado que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da vendedora antes do vencimento da obrigação principal, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, sendo vedada a retenção do sinal ou compensação por fruição do imóvel sem prova concreta de proveito econômico exclusivo e não compensado pela divisão de despesas e receitas entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 85, § 2º, 371, 373, I, e 487, I; CC/2002, arts. 405 e 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que reconheceu que a prova do processo não demonstra que o comprador tenha dado causa à rescisão do contrato e por isso a vendedora deve devolver o valor recebido a título e sinal.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DE PARANAGUÁ. CÁLCULO DOS PROVENTOS. MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Paranaguá Previdência contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, determinando o recálculo dos proventos de aposentadoria do autor com base na média das 80% maiores contribuições, bem como o pagamento das diferenças retroativas desde a concessão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cálculo dos proventos de aposentadoria deve observar a média das maiores contribuições do período contributivo ou se é válida a limitação à última remuneração do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 40, § 3º, com redação da Emenda Constitucional 41/2003, estabelece que o cálculo dos proventos deve considerar as remunerações que serviram de base às contribuições previdenciárias. 4. A Lei Complementar Municipal 53/2006 reproduz a mesma sistemática de cálculo, tornando obrigatória sua aplicação ao caso concreto. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que, após a reforma previdenciária, não se admite o cálculo dos proventos com base na última remuneração, devendo prevalecer a média contributiva. 6. A sentença aplica corretamente o princípio da legalidade ao determinar a revisão do benefício e o pagamento das diferenças devidas, inexistindo argumento apto a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cálculo dos proventos de aposentadoria de servidor público, após a Emenda Constitucional 41/2003, deve observar a média aritmética das 80% maiores contribuições do período contributivo. 2. É ilegal a fixação dos proventos com base na última remuneração do servidor. 3. Deve ser mantida a sentença que determina a revisão do benefício previdenciário em conformidade com a legislação vigente à época da concessão. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 40, § 3º; Lei 10.887/2004, art. 1º; Lei Complementar Municipal 53/2006, art. 16; Lei 9.099/95, art. 46 e 55. ... ()
25 - TJPREmenta: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória c/c indenizatória. Inscrição indevida incontroversa. Majoração da indenização por danos morais. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito impugnado pelo autor e condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em promover a valoração dos danos morais cuja indenização foi arbitrada em favor do recorrente.III. Razões de decidir3. Considerando que houve a inscrição indevida do nome do reclamante nos cadastros de maus pagadores em razão do inadimplemento de prestação inexistente da contratação anteriormente entabulada entre as partes, é de rigor a majoração do valor da indenização por danos morais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2011.... ()