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Doc. ADM Direito 172.0293.2007.5300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil coletiva. Diversas teses. Desnecessidade de declaração de vontade. Legitimidade para o ato. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Invalidade das coberturas que geraram indenização. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, as pretensões de verificar a desnecessidade de manifestações individuais de vontade diante da existência de legitimidade, a presença da função social do contrato e da boa-fé e a invalidade das coberturas que geraram indenização, somente se processam mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 173.1355.6002.3500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre no presente caso. Art. 1.022 do NCPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.4872.1002.2900

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Montepio convertido em seguro de vida. Pagamento indevido. Repetição do indébito. CDC, art. 42, parágrafo único. Necessidade de comprovação da má-fé. Hipótese, no caso, de indébito simples. Decisão mantida.

«1. A repetição do indébito prevista no CDC, art. 42, parágrafo único somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ.

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Doc. ADM Direito 210.8131.1244.8607

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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