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Doc. ADM Direito 303.0083.8088.2686

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA. ARBITR

AMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de enriquecimento sem causa c/c reparação por danos morais, na qual a parte agravante alegou excesso de execução e inconsistências nos cálculos apresentados, requerendo a homologação de seus próprios cálculos e a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução e se a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser mantida, considerando a correção monetária e os juros de mora aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi conhecido, mas não comporta provimento, pois a decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução.4. O cálculo do valor devido foi corrigido, considerando o índice de correção monetária correto, mas o termo inicial dos juros de mora foi mantido conforme a decisão do STJ.5. Não há previsão para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, pois não houve resistência do exequente à impugnação.6. Ambas as partes sucumbiram parcialmente, devendo arcar com as custas processuais em 50%.7. A necessidade de apuração do excesso de execução deve ser feita pela contadoria judicial, não sendo possível a homologação dos cálculos apresentados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, acolhendo a impugnação apresentada para homologar o cálculo do credor e reconhecer parcialmente a existência de excesso à execução, determinando a apuração do valor do excesso nos autos.Tese de julgamento: No caso de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente que não apresenta resistência à redução do valor da dívida não é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, devendo as custas processuais ser rateadas entre as partes conforme o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 503, 515, 532, 85, §§ 2º e 8º; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 0004960-59.2018.8.16.0159, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2025; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0014513-49.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0012985-09.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; Súmula 519/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 203.9428.4596.7886

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ANOTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SCR QUE T

EM NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO E PAGAMENTO EM DIA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE «PREJUÍZO» POR 2 (DOIS) MESES APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.5988.8983.8686

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de seguro de vida por invalidez permanente. Apelação 1 (da Caixa Vida e Previdência S/A) não conhecida e Apelação 2 (de Jessica Cristina da Silva) conhecida e parcialmente provida, fixando

a correção monetária a partir da data da contratação e juros desde a citação. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de cobrança de seguro de vida, condenando a seguradora a pagar à autora 50% do valor segurado a título de invalidez permanente, em decorrência de acidente de trânsito. A autora pleiteia a reforma da decisão para receber o valor integral da apólice, alegando descumprimento do dever de informação por parte da seguradora. A seguradora, por sua vez, argumenta que o pagamento deve ser proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela da SUSEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito ao pagamento integral da indenização securitária em razão de invalidez permanente, ou se a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez apurado, considerando alegada violação ao dever de informação relativa às cláusulas restritivas do contrato de seguro em grupo.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade recursal da Caixa Vida e Previdência S/A foi reconhecida, pois não figura como parte na ação e não possui legitimidade para recorrer.4. O dever de informação sobre as cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo recai sobre o estipulante, e não sobre a seguradora.5. A indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez apurado, e não cabe o pagamento integral do capital segurado em caso de invalidez parcial, devendo ser mantido o quantum indenizatório fixado na origem.6. A correção monetária deve incidir a partir da data da contratação do seguro, conforme a Súmula 632/STJ, e os juros moratórios a partir da data de citação, por se tratar de responsabilidade contratual.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não conhecida quanto ao recurso da Caixa Vida e Previdência S/A e conhecida e parcialmente provida quanto ao recurso de Jessica Cristina da Silva, alterando-se o termo inicial dos juros de mora.Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas e restritivas é exclusivo do estipulante, não podendo a seguradora ser responsabilizada por eventuais omissões nesse repasse de informações aos segurados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 801; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0015912-20.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0003143-08.2017.8.16.0025, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0009779-18.2021.8.16.0035, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000351-05.2022.8.16.0026, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001182-05.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.04.2017; TJPR, Apelação Cível 0022491-79.2020.8.16.0001, Rel. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, - 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2417.5416.3502

4 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção do pagam

ento da pena de multa, em razão da alegada hipossuficiência financeira do agravante, que não possui renda formal e é sustentado por terceiros. A decisão recorrida determinou a expedição das guias para pagamento da pena de multa, argumentando que a sanção pecuniária integra o tipo penal violado e que a isenção violaria o princípio da legalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a isenção do pagamento da pena de multa imposta ao sentenciado em razão da alegada hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa integra o preceito secundário da norma penal e deve ser imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade.4. A alegação de hipossuficiência financeira do réu não é suficiente para a isenção do pagamento da pena de multa, pois não há previsão legal para tal.5. A fixação da pena de multa foi realizada de forma proporcional e adequada às circunstâncias do caso, respeitando os limites legais.6. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de isenção da pena de multa em casos de hipossuficiência sem comprovação.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.11.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.05.2022; TJPR, Agravo em Execução Penal, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, Agravo, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, Agravo em Execução, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 314.1404.9538.7423

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNC

IA DE DOLO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COM A INTENÇÃO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL DE TERCEIRO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.II) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO PARA O CRIME DE FURTO FAMÉLICO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO PRATICADA PELOS AGENTES MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO EXPRESSO NO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, CP. FIGURA DELITIVA DE ROUBO QUE NÃO MERECE SER ALTERADA. ‘AD ARGUMENTANDUM’, NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE É INCOMPATÍVEL COM FURTO FAMÉLICO. CONDENAÇÃO MANTIDAIII) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO DO ARMAMENTO E LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.IV) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório.2. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.3. Restando demonstrado nos autos que o apelante consciente e voluntariamente aderiu à conduta do corréu, inclusive proferindo ameaças contra a vítima, contribuindo, portanto, de forma efetiva com o êxito da empreitada criminosa, não há que se falar em ausência de dolo.5. Devidamente demonstrado nos autos que a subtração da ‘res furtiva’ se deu mediante violência ou grave ameaça, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto, uma vez que a conduta praticada pelo agente se subsome perfeitamente ao crime de roubo.6. São prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, mormente quando a sua utilização para o cometimento do crime está amparada pela prova testemunhal. Cuida-se de entendimento assentado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça Estadual.7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.4604.2503.9120

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.8645.1583.7879

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE APELAÇÃO DE ALISSON FAJARDO DANTAS E MIKAELY FRANCINE ROCHA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta por Alisson Fajardo Dantas e Mikaely Francine Rocha contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Ibiporã, que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, fixando penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 560 dias-multa, em regime semiaberto para o tráfico e aberto para a posse de arma. Os apelantes requerem a nulidade da sentença, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, entre outros pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos ou se a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de desclassificação dos crimes para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. Os réus foram encontrados em posse de substâncias entorpecentes, dinheiro e uma arma de fogo, com indícios claros de tráfico de drogas. 5. As alegações de que a droga era para consumo pessoal não se mostraram verossímeis, dado o contexto e a quantidade apreendida. 6. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência de provas ou a ausência de dedicação a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 7. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado corretamente, considerando a gravidade dos crimes e a quantidade de pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A posse de arma de fogo de uso permitido e a prática de tráfico de drogas, mesmo que alegadamente destinadas ao consumo pessoal, configuram crimes distintos, sendo a materialidade e a autoria comprovadas por provas robustas, como depoimentos de policiais e apreensões realizadas em cumprimento de mandados judiciais, não sendo suficiente a alegação de mera condição de usuário para afastar a tipificação penal do tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 386, VII, e 397; CP, art. 44 e CP, art. 33, §2º, «b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 11.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07/12/2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002190-84.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013706-26.2017.8.16.0069, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 18.05.2020; STF, AgR RHC 138843, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 05.05.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002150-27.2022.8.16.0174, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 2ª Câmara Criminal, 0007166-59.2021.8.16.0056, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 06.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004663-89.2023.8.16.0090, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000419-15.2024.8.16.0145, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Alisson Fajardo Dantas e Mikaely Francine Rocha foram condenados por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. A Justiça entendeu que eles guardavam haxixe e tinham uma arma em um bar, o que mostra que estavam envolvidos com a venda de drogas. Apesar de a defesa ter pedido a absolvição e alegado que a droga era para uso pessoal, as provas, como depoimentos de policiais e mensagens de celular, mostraram que eles realmente traficavam. Assim, a pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de prisão para o tráfico e 1 ano de detenção pela posse da arma, com regime semiaberto para o tráfico e aberto para a posse da arma. Os pedidos da defesa foram negados, pois não havia motivos suficientes para mudar a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 661.2261.7747.7989

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 630.3077.8518.8873

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDO REGIDO PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos de restituição dos valores pagos ao Fundo de Assistência à Saúde pelos beneficiários, em razão do encerramento do plano de assistência à saúde dos servidores municipais de Londrina.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a restituição dos valores pagos ao Fundo de Assistência à Saúde pelos beneficiários após o encerramento do plano de assistência à saúde dos servidores municipais de Londrina.III. Razões de decidir3. O plano de assistência à saúde dos servidores é regido pelo princípio do mutualismo e possui natureza pública, não permitindo a restituição dos valores pagos pelos beneficiários após o encerramento do plano.4. A Lei 9.656/1998 e a legislação municipal estabelecem que os valores do fundo de assistência à saúde não podem ser alienados ou devolvidos aos beneficiários, exceto em situações específicas de reembolso.5. O encerramento do plano não gera direito à restituição, pois os serviços estavam disponíveis durante a vigência do contrato, independentemente de sua utilização pelos beneficiários.6. A transferência de valores do fundo de assistência à saúde para o fundo previdenciário é legal e não prejudica os direitos dos beneficiários, pois ambos fazem parte do plano de seguridade social dos servidores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É vedada a restituição de valores pagos por beneficiários de plano de assistência à saúde gerido por autarquia municipal, mesmo após o encerramento do plano, em razão da natureza mutualista e aleatória do serviço contratado, que integra o plano de seguridade social dos servidores públicos municipais. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.9336.0283.4792

10 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenado por roubo majorado, contra sentença que o condenou à pena de reclusão em regime fechado e aplicou causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, absolvendo outro acusado por insuficiência de provas. O crime consistiu na subtração de um notebook mediante grave ameaça com arma de fogo e simulacro, conforme reconhecimento da vítima e provas produzidas. A apelação requer a exclusão da majorante relativa ao uso de arma de fogo, sob alegação de ausência de comprovação do emprego de arma verdadeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, na condenação por roubo, diante da ausência de apreensão da arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo depoimento firme e coerente da vítima, boletim de ocorrência, auto de apreensão do simulacro e reconhecimento em juízo.4. A majorante do emprego de arma de fogo foi mantida com base no relato da vítima, que descreveu o uso de arma de fogo e simulacro durante o roubo, sendo desnecessária a apreensão da arma verdadeira para aplicação da causa de aumento.5. A absolvição do corréu foi fundamentada na ausência de provas suficientes de sua participação no crime, conforme reconhecimento da vítima e demais elementos dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP prescinde da apreensão do armamento quando comprovada sua utilização por meio de prova testemunhal firme e coerente, especialmente o depoimento da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0025321-33.2021.8.16.0017, Rel. Des. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 15.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001271-27.2015.8.16.0154, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.02.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.06.2018, DJe 01/08/2018; TJPR, Apelação Criminal 0006731-33.2023.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000985-18.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 4ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter a condenação de Gabriel Leoncio Santos por roubo com uso de arma de fogo, porque a vítima confirmou que ele usou uma arma para ameaçá-la. Gabriel foi condenado a mais de 10 anos de prisão em regime fechado e multa. Já Saulo Diego Ramos Santana foi absolvido por falta de provas que o ligassem ao crime. O pedido da defesa para tirar a parte da pena que aumentou por causa da arma foi negado, pois o depoimento da vítima e outras provas mostraram que a arma foi usada no roubo.... ()

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Doc. ADM Direito 495.9899.1011.3053

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO DO CONTRATO E RETORNO COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE». APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. MORA CONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por ausência de constituição válida em mora do devedor, discutindo-se a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que tenha retornado com a anotação «mudou-se», para comprovação da mora e consequente prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, mesmo que tenha retornado com a anotação «mudou-se". III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, mesmo que tenha retornado com a anotação «mudou-se". 4. O entendimento do STJ (Tema 1.132) dispensa a comprovação do recebimento da notificação, desde que tenha sido enviada ao endereço contratual. 5. Não há prova de que o devedor comunicou a mudança de endereço ao credor, preservando-se a boa-fé objetiva da instituição financeira. 6. O envio regular da notificação autoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, reconhecendo a mora do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para reconhecer a constituição em mora do devedor e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora do devedor fiduciante em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a notificação retorne com a anotação «mudou-se". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, § 3º; CPC/2015, art. 1.012; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 3º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu reformar a decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por considerar ausente a constituição em mora do devedor. Entende-se que a notificação enviada ao endereço do devedor, ainda que retorne com a anotação de «mudou-se», é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor. Por isso, a ação de busca e apreensão deve prosseguir. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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