AMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de enriquecimento sem causa c/c reparação por danos morais, na qual a parte agravante alegou excesso de execução e inconsistências nos cálculos apresentados, requerendo a homologação de seus próprios cálculos e a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução e se a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser mantida, considerando a correção monetária e os juros de mora aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi conhecido, mas não comporta provimento, pois a decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução.4. O cálculo do valor devido foi corrigido, considerando o índice de correção monetária correto, mas o termo inicial dos juros de mora foi mantido conforme a decisão do STJ.5. Não há previsão para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, pois não houve resistência do exequente à impugnação.6. Ambas as partes sucumbiram parcialmente, devendo arcar com as custas processuais em 50%.7. A necessidade de apuração do excesso de execução deve ser feita pela contadoria judicial, não sendo possível a homologação dos cálculos apresentados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, acolhendo a impugnação apresentada para homologar o cálculo do credor e reconhecer parcialmente a existência de excesso à execução, determinando a apuração do valor do excesso nos autos.Tese de julgamento: No caso de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente que não apresenta resistência à redução do valor da dívida não é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, devendo as custas processuais ser rateadas entre as partes conforme o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 503, 515, 532, 85, §§ 2º e 8º; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 0004960-59.2018.8.16.0159, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2025; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0014513-49.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0012985-09.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; Súmula 519/STJ.... ()
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