I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença na qual o Juízo a quo reconheceu o direito de servidor público, agente de combate a endemias, ao adicional de insalubridade, determinando que a base de cálculo seja o vencimento básico, conforme a legislação vigente, e estabelecendo o pagamento de diferenças remuneratórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual deve ser a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando as legislações aplicáveis e a prescrição quinquenal.III. Razões de decidir3. O argumento do Recorrente acerca da ausência de perícia para constatação técnica das condições insalubres e do grau não tem fundamentos, uma vez que o Juízo a quo não alterou o percentual nem dispensou perícia para fixar grau, apenas aplicou a legislação vigente para definir a base, considerando que o servidor já recebe o adicional de insalubridade em seu holerite (20%) e que a CF/88 garante o direito ao adicional a todos os servidores desta categoria, sendo a perícia instrumento para definição o grau do risco e exposição aos agentes insalubres.4. Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos da Lei 8.629/2014, art. 3º, XIX, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências (Tema 1132/STF - RE 1279765).5. A Lei do Piso Salarial estabelece um valor mínimo a ser pago, permitindo que o ente municipal, dentro de sua autonomia, fixe um valor diferente, desde que não seja inferior ao previsto na Lei.6. O valor suplementar para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias será custeado pela União, que possui dotação orçamentária prevista no §8º da Emenda Constitucional 120/2022.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos providos nos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias deve ser o vencimento básico, sendo a perícia instrumento para definição do grau de exposição aos agentes insalubres.... ()
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