Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 811.5292.6168.2535

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DAS EC’s 63/2010 e 120/2022. TEMA 1132/STF. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SÚMULA VINCULANTE 42/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença na qual o Juízo a quo reconheceu o direito de servidor público, agente de combate a endemias, ao adicional de insalubridade, determinando que a base de cálculo seja o vencimento básico, conforme a legislação vigente, e estabelecendo o pagamento de diferenças remuneratórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual deve ser a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando as legislações aplicáveis e a prescrição quinquenal.III. Razões de decidir3. O argumento do Recorrente acerca da ausência de perícia para constatação técnica das condições insalubres e do grau não tem fundamentos, uma vez que o Juízo a quo não alterou o percentual nem dispensou perícia para fixar grau, apenas aplicou a legislação vigente para definir a base, considerando que o servidor já recebe o adicional de insalubridade em seu holerite (20%) e que a CF/88 garante o direito ao adicional a todos os servidores desta categoria, sendo a perícia instrumento para definição o grau do risco e exposição aos agentes insalubres.4. Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos da Lei 8.629/2014, art. 3º, XIX, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências (Tema 1132/STF - RE 1279765).5. A Lei do Piso Salarial estabelece um valor mínimo a ser pago, permitindo que o ente municipal, dentro de sua autonomia, fixe um valor diferente, desde que não seja inferior ao previsto na Lei.6. O valor suplementar para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias será custeado pela União, que possui dotação orçamentária prevista no §8º da Emenda Constitucional 120/2022.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos providos nos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias deve ser o vencimento básico, sendo a perícia instrumento para definição do grau de exposição aos agentes insalubres.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.6675.9113.9319

2 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. TEMA REPETITIVO 692/STJ. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mantendo decisão que fixou em 10% o percentual de desconto incidente sobre benefício previdenciário para restituição de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. 2. O embargante sustentou omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 692 do STJ - e defendeu a possibilidade de desconto de até 30% do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a tese firmada no Tema Repetitivo 692 do STJ - e ao manter o desconto de 10% sobre benefício previdenciário da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a tese firmada no Tema Repetitivo 692 do STJ - e reconheceu a possibilidade de desconto em benefício previdenciário para devolução de valores recebidos por tutela provisória revogada. 6. A manutenção do percentual de 10% decorreu das particularidades do caso concreto, especialmente da idade da executada, do reduzido valor do benefício e da necessidade de preservação do mínimo existencial, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução. 7. A pretensão recursal busca a modificação do entendimento adotado pelo colegiado, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. 8. Para fins de prequestionamento, aplicável o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a tese firmada em precedente vinculante e fundamenta a solução adotada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à correção de alegado erro de julgamento.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 805, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 01.07.2016; STF, MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 19.08.2015; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 26.04.2017; STJ, Tema Repetitivo 692.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF